contrato colectivo trabalho industria grafica

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 000104, de 13 Março 1981

Recurso nº JSTJ00019992, Ponente ROCHA FERREIRA

I - A cláusula 114a. do Contrato Colectivo de Trabalho para a Indústria Gráfica, publicado no Boletim do I.N.T.P., ano XXXVII, n. 9, página 517, de 15 de Maio de 1970, não é aplicável no caso de despedimento colectivo de trabalhadores feito ao abrigo e nos termos do artigo 11 do Decreto-Lei 44506, de 10 de Agosto de 1962, na redacção do Decreto-Lei 48888, de 1 de Março de 1969. II - Sendo o despedimento colectivo referido autorizado superiormente por despacho ministerial em que se previu a i...

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 04 Janeiro 2010

Portarias de Extensão

Série III

Portaria de Extensão n.º 38/2009 - Portaria de Extensão de Decisão Arbitral em processo de arbitragem obrigatória relativa à Associação Portuguesa das Indústrias Gráficas, de Comunicação Visual e Transformadoras do Papel (APIGRAF) e ao Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa -Decisão Arbitral proferida em processo de arbitragem obrigatória n.º 1/2008-CCT. Portaria de Extensão n.º 39/2009 - Portaria de Extensão do CCT entre ...

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 17 Setembro 2008

Regulamentos de Extensão

Série III

Portaria n.º 37/RE/2008 - Aprova o Regulamento de Extensão do Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira - Para os Profissionais ao Serviço de Empresas Não Pertencentes ao Sector de Camionagem de Carga da Região Autónoma da Madeira - Revisão Global e Integração dos Profissionais de Armazéns Aviso de Projecto de Por...

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 18 Setembro 2006

Regulamentos de Extensão

Série III

Portaria n.º 29/RE/2006 - Aprova o Regulamento de Extensão do CCT entre a APAPAssoc. Portuguesa das Empresas de Publicidade e Comunicação e a FETESE-Feder. dos Sind. dos Trabalhadores de Serviços e Outros-Revisão Global. Aviso de Projecto de Portaria que Aprova o Regulamento de Extensão do Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal-Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Bordados, Tapeçarias, Tê...

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 18 Setembro 2006

Regulamentos de Extensão

Série III

Portaria n.º 29/RE/2006 - Aprova o Regulamento de Extensão do CCT entre a APAPAssoc. Portuguesa das Empresas de Publicidade e Comunicação e a FETESE-Feder. dos Sind. dos Trabalhadores de Serviços e Outros-Revisão Global. Aviso de Projecto de Portaria que Aprova o Regulamento de Extensão do Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal-Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Bordados, Tapeçarias, Tê...

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 18 Setembro 2006

Convenções Colectivas de Trabalho

Série III

Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do FunchalCâmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Bordados, Tapeçarias, Têxteis e Artesanato da Região Autónoma da Madeira-Para a Indústria de Fabrico de Calçado, Bolsas de mão, Marroquinaria, Malas de viagem, Correaria, Limpeza e pintura de Calçado na Região Autónoma da Madeira-Revisão Salarial. CCT entre a Assoc. Portuguesa de Seguradores e o STAS-Sind. dos Trab...

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 01 Outubro 2004

Regulamentos de Extensão

Série III

Regulamento de Extensão do CCT entre a Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Confeitaria da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, Turismo, Alimentação, Serviços e Similares da RAMRevisão Global. Regulamento de Extensão do Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Confeitaria da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, Turismo, Alimentação, Serviços ...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 00S1818, de 26 Abril 2001

Recurso nº JSTJ00041178, Ponente MÁRIO TORRES

I- Em ponto algum das Portarias de Extensão do Contrato Colectivo de Trabalho para as Indústrias gráficas e transformadoras de papel celebrado entre a APIGTP (Associação Portuguesa das Indústrias Gráficas e Transformadoras de Papel) e a FETICEQ (Federação dos trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Energia e Química e outras), publicado no BTE, 1.ª Série, n.º 18, de 15 de Maio de 1985, págs. 839-888, se limita a extensão da regulamentação colectiva a entidades patronais de natureza ...

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 16 Setembro 2004

Convenções Colectivas de Trabalho

Série III

CCT a Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Confeitaria da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, Turismo, Alimentação, Serviços e Similares da RAM-Revisão Global. Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação dos Industriais de Panificação, Pastelaria e Confeitaria da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, Turismo, Alimentação, Serviços e Similares da Região Autónoma da Madeira-Para as Indústria...