contrato colectivo trabalho construção civil
1535 resultados para contrato colectivo trabalho construção civil
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... -se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos ... colectivo, a convenção celebrada entre associação ... o destacamento em actividades de construção que visem a realização, reparação, ...
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Acórdão nº 003423 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1992
I - Para efeito de cálculo de indemnização ou de pensão por acidente de trabalho o n. 2 da Base XXIII da Lei n. 2127 utiliza o termo retribuição em sentido mais amplo do que o perfilhado pela L.C.T., compreendendo todas as prestações de carácter regular. II - Por isso, o subsídio de refeição, quer seja pago em dinheiro, quer seja satisfeito em espécie, integra a retribuição para efeitos de...
... : MENEZES CORDEIRO MANUAL DE DIREITO DO TRABALHO 1991 PAG71 PAG726 ... Área Temática: DIR TRAB ... LCT69 ART82 N1 N2 N3. CCT PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL IN BTE N11/83 DE 1983/03/22 CLÁUS32 N2 B ... III - A cláusula 32 n. 2 alínea b) do Contrato Colectivo de Trabalho para a Construção Civil e ... -
Acórdão nº 003423 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1992 (caso None)
I - Para efeito de cálculo de indemnização ou de pensão por acidente de trabalho o n. 2 da Base XXIII da Lei n. 2127 utiliza o termo retribuição em sentido mais amplo do que o perfilhado pela L.C.T., compreendendo todas as prestações de carácter regular. II - Por isso, o subsídio de refeição, quer seja pago em dinheiro, quer seja satisfeito em espécie, integra a retribuição para efeitos de...
... : MENEZES CORDEIRO MANUAL DE DIREITO DO TRABALHO 1991 PAG71 PAG726 ... Área Temática: DIR TRAB ... LCT69 ART82 N1 N2 N3. CCT PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL IN BTE N11/83 DE 1983/03/22 CLÁUS32 N2 B ... III - A cláusula 32 n. 2 alínea b) do Contrato Colectivo de Trabalho para a Construção Civil e ... -
Contrato Colectivo de Trabalho N.º 12/2006 de 2 de Março
... ércio e Indústria da Horta e o Sindicato dos Operários da Construção Civil e Ofícios Correlativos da Horta - Alteração salarial e outras ...
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Portaria de Extensão N.º 82/2010 de 14 de Outubro
Portaria de extensão das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Câmara do ... de Angra do Heroísmo (Sector de Construção Civil) ... As alterações do contrato colectivo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... autónoma dele, já construído, em construção ou a construir, o documento referido no número ... por veículo utilizado em transporte colectivo, a indemnização tem como limite máximo o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... -se intocada a matéria relativa à construção do conceito de crime (artigos 1.º a 39.º), ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto ... : a) Em seu nome e no interesse colectivo por pessoas que nelas ocupem uma posição de ... ilegítima exigindo letra ou simulando contrato; ou c) Provocar conscientemente, por meio da ...
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Portaria de Extensão N.º 37/2011 de 25 de Outubro
... de extensão das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Câmara do ... ão Miguel e Santa Maria (Sectores de Construção Civil e Blocos e Vigas, Betão, Massas ...
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Acórdão nº 431/17.7T8AGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - O artigo 118.º, n.º 1 do Código do Trabalho consagra o princípio da invariabilidade da prestação, com referência à actividade contratada. II - As funções afins ou funcionalmente ligadas à atividade nuclear que correspondam a outras atividades compreendidas “no mesmo grupo ou carreira profissional do trabalhador”, para que o trabalhador tenha qualificação e que não impliquem a...
... da alteração funcional e do local de trabalho com início a 28.11.2016 por inexistência de ... 527º do Código de Processo Civil, aplicável por força da al. a) do nº 2 do art ... de “rebarbador prevista no contrato colectivo de trabalho aplicável”, fazendo-o à ... , Abrasivos, Vidro, Similares, Construção Civil e Obras Públicas, subscritora do Contrato ... -
Acórdão nº 2727/21.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
A nulidade de estipulação de termo resolutivo num contrato de trabalho celebrado na vigência de contrato de trabalho por tempo indeterminado não afecta a validade das demais cláusulas ajustadas pelas partes, desde que não sejam contrárias à lei, valendo as mesmas como alteração contratual das condições inicialmente estabelecidas. Assim, ainda que o contrato de trabalho por tempo indeterminado...
... salariais devidos durante a vigência do contrato de trabalho; b) 3.810,00 € a título de ... exercido as funções de servente de construção civil, mediante a retribuição base mensal de ... ável ao Segundo Outorgante o contrato colectivo de trabalho para o sector da construção civil e ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... e propósitos de interesse nacional e colectivo, relacionados com a promoção do desenvolvimento ... das cooperativas de habitação e construção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 502/99, de 19 de ... ão do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ... , decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
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Acórdão nº 61/07.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação do trabalho. II - A lei exclui do conceito de rendimento da categoria A para efeitos de IRS,
... do seu normal e habitual local de trabalho, nos termos da cláusula 7.ª, n.° 2 do l ao contrato de trabalho ... IV- Acresce mencionar que o ... tipo que o CCT para o sector da construção" civil e obras públicas estabelece que as desloca\xC3" ... para tanto estabelecidos no contrato colectivo" ou portaria de regulamentação de trabalho aplic\xC3" ... -
Acórdão nº 510/13.0TTPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017
I – Da circunstância do empregador entregar ao trabalhador documento(s) onde consta a retribuição não visa fixar a espécie de prova exigida, destinando-se tão só a impor um dever contratual ao empregador, cujo incumprimento pode acarretar a prática de uma contra-ordenação; II – Por isso, nada impede o trabalhador de, através de prova testemunhal, provar que não obstante assinar...
... , intentou, na Comarca de Faro (Juízo do trabalho de Portimão – J1), a presente acção ... 652.º, n.º 3, do Código de Processo Civil) ... Como é consabido, o objecto do recurso é ... contrato de seguro de acidentes de trabalho, mediante o ... de três meses de acordo com o contrato colectivo de trabalho para o sector da construção civil e ... -
Portaria n.º 828/2009, de 30 de Julho de 2009
... de 30 de Julho ... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a ANIL - Associaçáo ... , Metalomecânica, Metalurgia, Construçáo Civil e Madeiras e o contrato colectivo de trabalho ...
- Portaria de Extensão N.º 28/2011 de 6 de Setembro
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... , retirando do Código de Processo Civil a regulamentação processual e substantiva da ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... penhor de partes de sociedades em nome colectivo e em comandita simples. 3 - ... Artigo 64.º ... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade ... esteja em curso de edificação, uma construção urbana, é aplicável o disposto no n.º 6 do ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 79/2004 de 28 de Outubro
... das Ilhas de São Miguel e Santa Maria - Sectores de Construção Civil, Blocos e Vigas, Betão, Massas Asfálticas e Agregados e Similares ...
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Regulamento de Extensão N.º 123/2004 de 16 de Dezembro
... e o Sindicato dos Operários da Construção Civil e Ofícios Correlativos da Horta - Revisão ... termos do artigo 576.º, do Código do Trabalho e alínea a) do artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º ... ão de um regulamento de extensão do Contrato Colectivo de Trabalho entre a Câmara do ...
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Acórdão nº 819/09.7TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2011
I – É valida a contratação a termo certo em que, ao abrigo da alínea a) do artigo 129° da Lei nº99/2003, de 27 de Agosto, para substituição directa ou indirecta de uma trabalhadora que se encontra com incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença. II – O desaparecimento do motivo que justifica a aposição do termo ao contrato não determina a cessação precoce deste, uma
... acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma comum, ... 3, e 685º-A, nº 1, do Código de Processo Civil (na redacção introduzida pelo DL 303/2007, de ... disposições conjugadas do Contrato Colectivo de Trabalho aplicável ao Sector e das Leis ... , que se dedica à Indústria da Construção Civil e Obras Públicas – CAE ….., para ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 7 de Maio
... REVISÃO DO CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO PARA O SECTOR DE CIVIL, CELEBRADO ENTRE O SINDICATO DOS OPERÁRIOS DA ... da Horta, exerçam a actividade de Construção Civil, filiadas na Câmara do Comercio da Horta ...
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Acórdão nº 426/11.4TTBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2012
A admissibilidade de recurso para melhoria da aplicação do direito, nos termos do artº 49º nº 2 da Lei 107/2009 de 12.2, depende da existência da manifesta necessidade de prevenir solução jurídica evidentemente grosseira, errada, indigna ou que comporte efeitos particularmente graves.
... ão da Autoridade Para as Condições do Trabalho que lhe aplicou uma coima de €1.632,00 pela ... ção dos trabalhadores do sector da construção civil ... U. Uma folha de registo única ... Contrato Colectivo de Trabalho para a Indústria da ... -
Regulamento de Extensão N.º 12/2005 de 27 de Janeiro
... e o Sindicato dos Operários da Construção Civil e Ofícios Correlativos da Horta ... No ... 16 de Dezembro de 2004, foi publicado o Contrato Colectivo de Trabalho entre a Câmara do ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 23 de Julho
... REVISÃO DO CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE O SINDICATO ... — SECTOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL ... Cláusula 2.ª ... (Vigência) ... O ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 48/2009 de 18 de Novembro
... de Angra do Heroísmo - Sector de Construção Civil - Revisão Global ... O CCT celebrado ... CAPÍTULO I ... Âmbito e vigência do contrato ... Cláusula 1.ª ... O presente contrato ... Cláusula 2.ª ... O presente contrato colectivo de trabalho considera-se em vigor a partir de 1 ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 113/2006 de 26 de Outubro
... de Angra o Heroísmo - Sector de Construção Civil - Revisão global ... O CCT celebrado ... Capítulo I ... Âmbito e vigência do contrato ... Cláusula 1.ª ... O presente contrato ... Cláusula 2.ª ... O presente contrato colectivo de trabalho considera-se em vigor a partir de 1 ...