contrato colectivo trabalho cafés

79 resultados para contrato colectivo trabalho cafés

  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 38/2010 de 2 de Setembro
    ... CAPÍTULO I ... Âmbito e vigência do contrato ... Cláusula 1.ª ... O presente Contrato ... B) Sector de Restaurantes, Cafés, Pastelarias e Similares: ... Grupo I - Casinos e ... «Cláusula 3.ª ... 1 - Este contrato colectivo entra em vigor a partir da sua publicação no ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... Submetidos a JULGAMENTO por Tribunal COLECTIVO" em Processo COMUM os Arguidos: 1 B…, filho de C\xE2" ... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando ... já estaria no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. Sessão ... estruturada, sendo que passa os dias em cafés próximos da sua habitação, com amigos e ao fim ...
  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ... comum com intervenção do tribunal colectivo registado sob o n.º 61/10.4TAACN, a correr ... , porque não foi apresentado qualquer contrato de arrendamento, cópia ou original do recibo de ... trabalho – cfr. fls. docs. de fls. 2297, 2299, 2310 a ... cafés e bares de alterne. A arguida passa muito tempo ...
  • Acórdão nº 001446 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1986 (caso NULL)

    I - As relações laborais dos empregados de restaurantes, cafes e similares, desde 1 de Abril de 1977, passaram a regular-se pelo Acordo Colectivo de Trabalho, publicado a pags. 590 e seguintes do Boletim do Trabalho e Emprego, n. 14, de 15 de Abril de 1977, por força da Portaria Regulamentadora do Trabalho para a Industria Hoteleira e Similares (Boletim do Trabalho e Emprego, referido, pag. 590),

    ... cafes e similares, desde 1 de Abril de 1977, passaram a regular-se pelo Acordo Colectivo de Trabalho, publicado a pags. 590 e seguintes do ... anteriores, nomeadamente o Contrato Colectivo de Trabalho de 1975 (Boletim do ...
  • Acórdão nº 842/09.1TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    1- Integra abuso do direito a propositura duma acção em que o A pede que seja reconhecido como trabalho subordinado o período de mais de 12 anos de colaboração com uma empresa ao abrigo de sucessivos contratos de agência, peticionando o pagamento de férias, subsídios de férias e Natal, e outros créditos laborais, se, ao passar ao estatuto de contrato de trabalho por tempo indeterminado da mesma...

    ... acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB PORTUGAL, S.A ... , ... e elevar o mais possível a venda de cafés e produtos complementares ou afins ... XL1 - As ... ção do posto de trabalho, despedimento colectivo, despedimento por inaptidão ou por iniciativa do ...
  • Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020

    I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...

    ... da competência de um Tribunal Colectivo, considera a Recorrente que os factos dados como ... na área da restauração, em distintos cafés da cidade do Porto, sendo que à data da ... D. O tribunal a quo fez um trabalho hercúleo no exame crítico da prova, plasmando ... diversos apontamentos; - um original de contrato de formação no estabelecimento prisional, onde ...
  • Acórdão nº 462/19.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021

    I- O quadro normativo aplicável às acções destinadas a efectivar a responsabilidade civil do Estado por facto da função jurisdicional é constituído pelo princípio constitucional afirmado pelo art. 22º da Constituição, integrado e densificado pelo regime definido pela Lei 67/2007, de 31/12, e pelas normas do C.C. definidoras dos pressupostos da responsabilidade extracontratual subjectiva. II- o...

    ... 19.11.2013, proferido no processo comum colectivo" n.º 689/12.8JAPRT, que correu termos no então 2\xC2" ... conhecida, «olhada de lado» na rua, nos cafés, nos supermercados e na universidade como se ... 1103 e 1104; - contrato de arrendamento de fls. 1108 e 1109 (donde ... casa, só mesmo para se deslocar para o trabalho ... Sente-se o A. inferiorizado em relação ...
  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 93/2006 de 14 de Setembro
    ... Colectivo de Trabalho (CCT) obriga, por um lado, as entidades empregadoras, cuja actividade se engloba na indústria hoteleira, restaurantes, cafés, cervejarias, bares, discotecas, salões de dança, similares e golfe, representados pela Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada, por ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 16/2007 de 26 de Dezembro
    ... Cláusula 1.ª ... Este Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) obriga, por um lado, ... na indústria hoteleira, restaurantes, cafés, cervejarias, bares, discotecas, salões de ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 16/2007 de 26 de Dezembro
    ... Cláusula 1.ª ... Este Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) obriga, por um lado, ... na indústria hoteleira, restaurantes, cafés, cervejarias, bares, discotecas, salões de ...
  • Acórdão nº 1179/10.9TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Age em manifesto abuso de direito o trabalhador que intenta uma ação na qual peticiona que lhe seja reconhecida como trabalho subordinado a relação de quase 10 anos de atividade na Ré ao abrigo de um contrato de trabalho a termo e de sucessivos contratos de agência, pedindo a condenação da Ré no pagamento das férias, subsídios de férias e de Natal, tendo entretanto celebrado com a Ré um...

    ... ção n.º 1179/10.9TTPNF.P1 Tribunal do Trabalho de Penafiel (1º juízo) ... vínculo laboral e a realização de um contrato de agência e que se viu obrigado a subscrever, ... não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito, sendo certo que a ... à atividade industrial de produção de cafés de diversas marcas, chás, chocolate em pó e em ...
  • Acórdão nº 490/10.3JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2013

    I – Sendo viável operar presunções naturais a partir do texto da transcrição de escutas telefónicas, a análise das relações de inferência deve ser particularmente rigorosa e exigente quando a condenação se baseie exclusivamente nesses elementos probatórios II – Não existem regras da vivência comum que permitam, a partir unicamente das escutas telefónicas, concluir, para além duma...

    ... a 27 de Fevereiro de 2013, o tribunal colectivo da Vara Mista de Guimarães condenou, pelo ... muito jovem que apresenta hábitos de trabalho – facto provado no artº nº 116; e) Iniciou o ... a trabalhar na área da restauração (cafés, restaurantes e bares) e, por fim, na ... arrendamento foi feito José S ... mas o contrato ficou em nome de Paulo S ... , sendo que no ...
  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 51/2004 de 23 de Setembro
    ... Praticante ... Serviços Diversos ... Mestre Geral ... Telefonista ... Costureira ... Praticante ... Sub-sector de Restaurantes, Cafés, Cervejarias, Pubs, Discotecas e Similares ... Categorias Profissionais ... Chefe de Balcão ... Chefe de Mesa ... Chefe de Cozinha ... Chefe de Bar ...
  • Acórdão nº 178/12.0PAPBL.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - Se a decisão recorrida cumpre, em termos de operações materiais que consubstanciam os cúmulos efectuados, o que foi-lhe determinado por acórdão do STJ proferido nos presentes autos, decisão essa transitada em julgado, são inoportunas todas as considerações a esse respeito tecidas pelo recorrente apostrofando por um outro ponto de partida, quer as mesmas radiquem numa violação das regras do...

    ... “tentativas insistentes na procura de trabalho”; IV) a deficiente inserção social resulta da ... comum com intervenção do tribunal colectivo nº 178/12.0 PAPBL foi o arguido AA, filho de ... comercial (como empregada de balcão em "cafés"), feirante, até a empregada fabril, ... intensidade com que o agente rompe o seu contrato ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2008 de 7 de Abril
    ... Cláusula 3.ª ... 1 - Este contrato colectivo entra em vigor a partir da sua ... Praticante ... Dos restaurantes, cafés, pastelarias e similares ... CATEGORIAS ...
  • Acórdão nº 554/09.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2016

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A relação de administração assume natureza contratual, mesmo nos casos em que, por imposição legal ou estatutária, a escolha dos titulares da gestão ou de...

    ... ão ou de algum deles não é feita pelo colectivo dos sócios ... III- A acção destinada a ... danos sofridos nos termos previstos pelo Contrato de Administração; - se condene as RR. a pagar ... cafés, foi constituída com o objectivo de congregar, ... principal cliente por motivos alheios ao trabalho do A., pelo que, conclui, não se verificar justa ...
  • Acórdão nº 23/17.0JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2021

    I - A legítima defesa, como causa de exclusão da ilicitude, constitui o exercício de um direito constitucionalmente consagrado (cfr. Artº 21º da Constituição da República), o qual, de igual modo, se encontra previsto, para efeitos penais, nos Artºs. 31º e 32° do Código Penal. II - Como é comummente aceite pela doutrina e pela jurisprudência, para a perfectibilização desta figura jurídica torna-s

    ... Colectivo nº 23/17.0JABRG, do Juízo Central Criminal de ... –, com afectação da capacidade de trabalho geral do arguido A. S. por 60 (sessenta) dias e ... os mesmos locais, designadamente, os cafés da aldeia ... 51. Passou ainda a fazer outros ... à mensalidade do consumo da luz e do contrato da “Telecomunicações” (TV e Telefone), no ...
  • Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2016

    I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...

    ... comum com intervenção do tribunal colectivo supra referenciado da ... ª Secção Criminal, da ... cada um dos vendedores, por dois dias de trabalho. Por seu turno, o mesmo instou o EE a recolher, ... não encontrava ninguém para «fazer contrato» ... Às 13:23 horas, o UU e a DD confirmaram ... por ele costumar estar na Sé, à porta de Cafés, pelo cheiro do fumo e, às vezes, pelo que as ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... cafés.— 23) O arguido D1… tinha também como ... ) Nos prolongamentos do seu horário de trabalho, por vezes, mesmo fardado, encontrava-se com o ... veículos, bem como esclareceu que o contrato de aluguer junto a fls. 3 do ap. 9/09.9FAPRT ... as acompanham, despertará o consciente colectivo para a danosidade destas práticas” (cf. nossa ...
  • Acórdão nº 1839/12.0TASTS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2013

    I – Em caso de impugnação ampla da matéria de facto, o recurso tem por objeto os factos «provados» e «não provados» que constam da sentença recorrida, não podendo visar um “acréscimo” ou “aditamento” de factos que não foram oportunamente alegados perante o tribunal de primeira instância. II – É cúmplice na prática de um crime de tráfico de estupefacientes...

    ... vida, que se caracteriza por hábitos de trabalho, procura de formação académica e profissional ... -(que confirmou o contrato de prestação de serviços para observação de ... que o procuravam na sua residência, em cafés situados nas suas imediações ou mesmo na rua ... factos que nesse conspecto o Tribunal Colectivo" considerou provados ... \tEm segundo lugar, a op\xC3" ...
  • Acórdão nº 331/16.8T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    . O direito ao descanso e ao sono são aspectos do direito à integridade pessoal que faz parte do elenco dos direitos fundamentais, do acervo de direitos, liberdades e garantias pessoais de cada um (artº 25º da CRP), direito de personalidade que beneficia da tutela do artº 70º nº 1 da CRP. . . Se, por força de Regulamento Camarário, os titulares do estabelecimento situado em zona de habitação...

    ... são estabelecimentos comerciais, bares e cafés/snack-bares instalados no rés-do-chão que, ... alegar que procedeu à resolução do contrato de cessão de exploração, com efeitos a partir ... reduzida a escrito e os que o Tribunal colectivo deu como provados, fazendo um exame critico das ... e do outro lado temos o direito ao trabalho dos Requeridos e de continuação da sua ...
  • Acórdão nº 3809/15.7T8BRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016

    I - A exigência legal da “descrição circunstanciada dos factos” que são imputados ao trabalhador visa permitir-lhe o conhecimento em concreto desses factos, de modo a que este possa defender-se adequadamente, isto é, de modo a que possa exercer na sua plenitude o direito do contraditório. II - Justamente por isso, a falta de observância dessa imposição legal importa consequências...

    ... º C e 98.º D do Código de Processo do Trabalho, demandando C… S.A, com o propósito de ... dos últimos doze meses de vigência do contrato); - As remunerações que deixou de auferir desde ... é dedica-se, entre outros, ao negócio de Cafés Torrados ... 20. A Ré comercializa as marcas ... … (Bar da Associação AB…), pessoa colectivo n.º ………, sito na Rua …, ….-…, …, ...
  • Acórdão nº 00718/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020

    I – Os pareceres são obrigatórios ou facultativos “consoante sejam ou não exigidos por lei” e são vinculativos ou não vinculativos “conforme as respetivas conclusões tenham ou não de ser seguidas pelo órgão competente para a decisão (cfr. artigo 98º nº 1 do CPA/91) II – O artigo 7º nº 1 alínea c) do DL. nº 234/2007, de 19 de junho exige a consulta da autoridade de...

    ... colectivo (tem de ser) e, por conseguinte, o interesse ... Os locais de trabalho bem como as instalações comuns contenham meios ... DL n.º 163/2006 o referido DL aplica-se a cafés e bares cuja superfície de acesso ao público ... ção ou declaração de nulidade de contrato cuja validade dependa desse ato; e) O pedido de ...
  • Acórdão nº 7/08.0GBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    I - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do mesmo diploma) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostitui, isto é, na existência ou não da corrupção da livre determinação sexual: havendo livre determinação sexual de quem se prostitui, o lenocínio é simples; não havendo essa liberdade,

    ... comum com intervenção do tribunal colectivo registado sob o n.º 7/08.0GBCTB, a correr termos ... trabalho seu no referido estabelecimento ... Tudo para ... das referidas mulheres teve qualquer contrato de trabalho escrito com os arguidos A ... e B ... como comerciante de artigos para cafés e bares. A companheira encontra-se grávida, ...
  • Acórdão nº 369/13.7GAMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - Se é certo que a acusação deve ser, em princípio, precisa em relação à concretização temporal da prática do crime, tal não significa, porém, que essa indicação tenha necessariamente de se reportar a uma data específica. II - Isso mesmo decorre da alínea b) do n.º 2 do art. 283.º do CPP, quando a propósito da referida peça processual dispõe sobre a necessidade de fazer da mesma constar «a...

    ... No âmbito do Proc. Comum Colectivo n.º 369/13.7GAMGL da Comarca de Viseu – ... combinado, incluindo no local de trabalho da testemunha (Hotel XZ ... ), havendo previamente ... menos 4 ocasiões, quando em encontros em cafés sitos nesta cidade de Mangualde, o arguido A ... , aos 18 anos de idade, mas o seu contrato de trabalho a prazo não foi renovado; 250. No ...

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