contrato cessão exploração não cumprido

767 resultados para contrato cessão exploração não cumprido

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... n.º 1 do artigo anterior considera-se cumprido quando a informação em causa conste de contrato ... de trabalho de trabalhador afecto à exploração de veículo automóvel são estabelecidas em ... Artigo 280.º Cessão de crédito retributivo O trabalhador só ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Artigo 6.º (Capacidade). Capítulo III Contrato de sociedade. Secção I Celebração e registo. ...Artigo 228.º Transmissão entre vivos e cessão de quotas. Artigo 229.º (Cláusulas ...accionistas contra a exploração de informações privilegiadas (artigos 306.º a ...cumprido as suas obrigações de fiscalização. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ..., porém, o negócio não estiver cumprido, pode a anulabilidade ser arguida, sem ... Subsecção IV Cessão da posição contratual Artigo ..., móveis e utensílios destinados à exploração de fábricas, abrangidos no registo de hipoteca ...
  • Acórdão nº 1041/12.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - O contrato de franquia ou franchising é aquele contrato atípico pelo qual um empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (designadamente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma...

    ... que se declare que a resolução do contrato operada pela ré não possui fundamento ou justa ... por quotas cujo objecto é a exploração de gabinete de engenharia, exercendo a sua ..., se o contrato tivesse sido pontualmente cumprido pela ré, ou seja, a título de lucros cessantes. ... compensação devida ao agente, após a cessão do contrato, pelos benefícios que a outra parte ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... credores; d) haver lugar ao período da cessão, para efeitos de exoneração do passivo ...ência que preveja a continuidade da exploração da empresa por si próprio, e ainda que conte com ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... No termo desse período, tendo o devedor cumprido, para com os credores, todos os deveres que sobre ...
  • Acórdão nº 6224-11.8TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2016

    - O interesse das partes no sentido de aquisição e cedência de imóvel, desacompanhado dos elementos essenciais do negócio, não se subsume a um contrato-promessa de compra e venda. - Os requisitos da excepção de não cumprimento consistem na existência de prazos idênticos para ambas as prestações e o não cumprimento de uma delas ou a não oferta de cumprimento. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... que: a) fosse declarada a resolução do contrato-promessa de cessão de quota celebrado, em ...exploração, por duas ordens de razões, a primeira que se ... comercial, contrato esse que não foi cumprido pelas rés. Consequentemente, assiste à 1ª ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ...) Regime Jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... de urbanização sem que tenha sido cumprido o disposto nos números anteriores. 6 - Constitui ...
  • Lei n.º 68/93, de 04 de Setembro de 1993
    ...Artigo 10.° Cessão da exploração de baldios 1 - Os baldios podem ... decorrentes da lei, uso e costume ou contrato; 2 - A eficácia das deliberações da assembleia ... da presente lei, desde que se mostre cumprido o disposto no subsequente n.° 2. 2 - Até 90 ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ...transferência e efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para ...ciamento do défice de exploração, constituído ou agravado pelo impacto negativo ...ços e fundos autónomos que não tenham cumprido a. regra do equilíbrio orçamental prevista no ...contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ...
  • Acórdão nº 7860/06.0TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2012

    1. Num contrato de concessão de licença de exploração de marca e insígnia celebrado entre a ré e a autora, antes da cessão de quotas aos actuais sócios da autora, o facto de estes ignorarem a existência de tal contrato de concessão de licença de exploração (facto alegado, mas não provado) não pode determinar o vício na formação da vontade da autora, pois não foram os actuais sócios a outorgar o...

    ... e que no dia 28/11/2005 foi celebrado um contrato promessa de cessão da totalidade das quotas da ... “concessão de licença de exploração de marca e de insígnia de estabelecimento”, em ... é válido, considerando-se apenas não cumprido...
  • Lei n.º 58/2020
    ... sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [..] ii) [..] iii) ...exploração de jogo em casinos e concessionários de ...3 - Em caso de cessão a terceiros, total ou parcial, de contrato de ...[..] d) [..] e) Se as partes não tiverem cumprido as obrigações declarativas e de retificação ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ... que A Ré seja condenada a cumprir o contrato celebrado entre as partes em 25 de Março de 1999 ... de compra e venda de acções e de cessão de créditos. E. Este contrato não se reconduz ... que não se pode - sem mais - considerar cumprido um contrato de compra e venda cujos deveres ... para ser proprietária e proceder à exploração dos matadouros existentes em Aveiro e Viseu! 3/- ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... a sua utilização e potenciando a exploração de todas as suas potencialidades, determinantes ... da tipologia do seu vínculo ou contrato, seja de forma direta ou através de uma empresa ... que emergem do competente contrato de cessão de exploração, aos seus colaboradores e aos ... no presente Capítulo está a ser cumprido; b) Fazer cumprir as normas aplicáveis. Artigo ...
  • Lei n.º 18/2022
    ... respetiva decisão de regresso e tiver cumprido" o período da proibição de entrada e de. perman\xC3"...de um contrato de prestação de serviços, relativa ao ...ções de desproteção social, de exploração salarial ou de. horário, em condições de ...cessão do direito de asilo ou onde o cidadão ...
  • Acórdão nº 327/14.4T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I - A distinção de conceitos jurídicos, através de um método de oposição, pode não se revelar integralmente correta, utilizando-se, sobretudo, na academia, por razões didáticas, mas nem sempre se manifestando com a mesma clareza na prática judiciária, em que surgem situações com pontos de conexão com ambos os termos da oposição. II - O cumprimento do contrato promessa não se esgota na celebração

    ... Chaves SGPS celebrou com os Réus um contrato promessa de compra e venda de ações e direito, ...celebrou com os RR. um contrato de cessão de quotas da CPH Lda, nos termos do qual os RR. ...ção das respectivas condições de exploração aí referidas; c) manutenção, no mínimo, dos ...ça recorrida, "aquilo que não foi cumprido não foram as obrigações decorrentes dos ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. Trata -se do primeiro diploma com ...cumprido o disposto no n. 1, o prazo fixado para a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... II Escolha do procedimento e valor do contrato. Artigo 17.º Valor do contrato. Artigo 18.º ...Capítulo VI Cessão da posição contratual e subcontratação. ...Artigo 428.º Zonas de exploração" comercial. Secção III Concessão de serviços p\xC3"...cumprido o disposto no n.º 1, o prazo fixado para a ...
  • Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012

    I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...

    ... de 28-06-2004, a sociedade CC – Exploração de Espaços Comerciais da CP, S.A., na qualidade ... sido celebrado com a ré, em 31-01-2005, contrato de cessão para exploração comercial no ... 000,00€; Acresce que a autora não tem cumprido" os consumos mínimos a que se obrigou para com a \xE2"...
  • Acórdão nº 0824266 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    O direito do superficiário sobre a coisa implantada é uma verdadeira propriedade, não um simples direito real de gozo de coisa alheia (pertencente ao proprietário do solo), semelhante por exemplo ao usufruto, mas um direito de domínio sobre coisa própria - a propriedade superficiária, distinta da propriedade do dono do chão e paralela a esta -, que incide em consequência sobre o espaço aéreo e o...

    ...ízos decorrentes da ocupação e exploração ilegítima do estabelecimento em causa, em ... procedência da acção, seja declarada a cessão de exploração do posto de abastecimento a favor ... a V.ª Ex.ª que, em cumprimento do contrato promessa e substituição da Ré, declare ... de cessão de exploração que não foi cumprido deveria ter procedido. 8. Contrariamente ao que ...
  • Acórdão nº 1817/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    “I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial – também chamada de locação de estabelecimento – é um contrato pelo qual o titular do estabelecimento proporciona a outrem, onerosa e temporariamente, o gozo e fruição do estabelecimento como um todo, integrando todos os elementos materiais e não materiais, ou seja, a sua exploração mercantil, demitindo-se o cedente ou...

    ... 997,60 € que se vencerem até final do contrato e que não sejam pagas pelos Réus, conforme ... um estabelecimento comercial, cuja exploração, através de escritura pública outorgada no dia ... de qualquer das partes contratantes, a cessão de exploração foi sendo automaticamente ..., ou seja, até essa altura sempre teriam cumprido religiosamente o pagamento das mensalidades; ...
  • Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I – No contrato de mediação, regido pela Lei  nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à

    ...ítulo de comissão devida nos termos do contrato de mediação imobiliária; b) Ainda ... e diminuir custos associados à sua exploração, o Réu decidiu retirá-lo temporariamente do ... ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objecto ... que, para que o contrato se considere cumprido não basta que o mediador seja diligente na ...
  • Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I - A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido, sendo de rejeitar se, relativamente a uma questão de direito que se revelou decisiva para o resultado declarado no acórdão recorrido, não foi invocada qualquer contradição jurisprudencial, sendo manifestada apenas a discordânc

    ...ítulo de comissão devida nos termos do contrato de mediação imobiliária; b) Ainda ...cumprido o serviço encomendado pelo beneficiário do ... ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto ... e diminuir custos associados à sua exploração, o Réu decidiu retirá-lo temporariamente do ...
  • Acórdão nº 04B1456 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2004

    I - A impossibilidade objectiva da prestação, configurada no nº 1 do artigo 790 do Código Civil como causa de extinção da obrigação, é somente a impossibilidade absoluta e não a mera difficultas praestandi resultante, para o devedor, da extraordinária onerosidade ou excessiva dificuldade da prestação; II - A dificuldade grave na realização da prestação não impede nem a manutenção da obrigação,...

    ... de 10/10/91 cederam ao réu G a exploração do seu estabelecimento de café a funcionar na acção em causa, contrato que o G veio a denunciar, com aceitação dos ... NO INCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE CESSÃO DE EXPLORAÇÃO QUE CELEBRARAM COM OS RECORRIDOS. ..., com o fundamento de não terem cumprido", culposamente, o contrato de cessão de exploraç\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
    ... ao Ajustamento das Condições do Contrato de Concessão do Interior Norte, datada de 9 de ... de modificações às condições de exploração da concessão Interior Norte que se entendem ... proceder à revisão das bases da con- cessão Interior Norte, aprovadas através do Decreto ... reduzido à medida em que for sendo cumprido o Acordo de Subscrição e Realização de ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ...ços destinados à realização ou exploração conjunta de um projeto pelos seus signatários; ... - (Anterior n.º 2.) Artigo 188.º [..] Cumprido o disposto no artigo anterior, o órgão ..., limites à modificação objetiva, cessão da posição contratual e subcontratação são ...

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