contrato cessão exploração estabelecimento comercial

1937 resultados para contrato cessão exploração estabelecimento comercial

  • Acórdão nº 079887 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991

    I - Para alem do arrendamento ou subarrendamento para o exercicio do comercio ou industria regulado no artigo 1112 do Codigo Civil e a locação do estabelecimento comercial colocado pelo artigo 1085 do mesmo Codigo fora da primeira categoria, podem existir, e existem, outras realidades conhecidas em Portugal (o caso dos centros comerciais e o dos chamados meios complementares de alojamento...

    ... do Codigo Civil e a locação do estabelecimento comercial colocado pelo artigo 1085 do mesmo ... a instalarem os estabelecimentos, e um contrato atipico submetido a mais ampla liberdade ...IV - Desta forma, o contrato de cessão" de exploração turistica daqueles apartamentos n\xC3"...
  • Acórdão nº 079887 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991

    I - Para alem do arrendamento ou subarrendamento para o exercicio do comercio ou industria regulado no artigo 1112 do Codigo Civil e a locação do estabelecimento comercial colocado pelo artigo 1085 do mesmo Codigo fora da primeira categoria, podem existir, e existem, outras realidades conhecidas em Portugal (o caso dos centros comerciais e o dos chamados meios complementares de alojamento...

    ... do Codigo Civil e a locação do estabelecimento comercial colocado pelo artigo 1085 do mesmo ... a instalarem os estabelecimentos, e um contrato atipico submetido a mais ampla liberdade ...IV - Desta forma, o contrato de cessão" de exploração turistica daqueles apartamentos n\xC3"...
  • Acórdão nº 1154/13.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    .A herança aceite e não partilhada não tem personalidade judiciária, nem personalidade jurídica, pelo que não pode outorgar um contrato e não corresponde a uma realidade diferente do conjunto dos herdeiros; a falta de personalidade da herança não jacente decorre precisamente da circunstância de os seus titulares já estarem determinados, pelo que a herança corresponde, na prática, ao conjunto dos...

    ... aos prejuízos ou passivo do estabelecimento “Farmácia …” na data de 31/12/2010, que o ...ão; - a pagar-lhe os “lucros” de exploração do estabelecimento “Farmácia …” desde ... na cláusula quinta do aditamento ao “contrato de cessão de exploração” e na proporção ...ão de Exploração de Estabelecimento Comercial” e respetivo aditamento, que teve como Partes, ...
  • Acórdão nº 0124647 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 1992

    I - A cessão da exploração do estabelecimento comercial instalado no arrendado não constitui causa de resolução do contrato de arrendamento prevista na alinea f), do n. 1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano, não necessitando a mesma de ser comunicada ao senhorio. II - A unidade de instrumento contratual e de renda não e so por si suficiente para provar a unidade do contrato de...

    ... Sumário: I - A cessão da exploração do estabelecimento comercial ... não constitui causa de resolução do contrato de arrendamento prevista na alinea f), do n. 1 do ...
  • Acórdão nº 159/16.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016

    1.De acordo com o art.368º, nº2, do Código de Processo Civil, o juiz deve recusar a providência cautelar se o prejuízo resultante dela for superior ao dano que com ela se pretende evitar. 2. Este requisito traduz o princípio da proporcionalidade. 3. O juízo feito neste plano (gravidade dos danos) é um juízo de facto.

    ... da requerida levou à resolução do contrato de franquia e de locação de estabelecimento ... além dos proventos obtidos com a exploração do estabelecimento, pelo que, com o decretamento ... senhor (…), revogaram o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial. D. ...
  • Acórdão nº 076525 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 1988

    I - So em casos taxativamente indicados por lei processual e admitido o uso do recurso de revisão, sendo um dos casos- -artigo 771, alinea c) do Codigo de Processo Civil- consistente na apresentação de novo documento, desconhecido da parte ou de que ela não tenha podido fazer uso no processo onde foi proferida a sentença a rever e que, so por si, seja suficiente para modificar a decisão em...

    ...II - Tendo o contrato existente entre o recorrente masculino e a ida revestido a natureza de cessão da exploração do estabelecimento comercial, ...
  • Acórdão nº 071323 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 1984

    I - Existe contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial quando o proprietário de tal estabelecimento transfere a sua exploração para outrém, conservando a propriedade e limitando-se a ceder temporáriamente, mediante uma retribuição, o gozo do estabelecimento, onde se continua a exercer o mesmo ramo de comércio. II - A circunstância de as mercadorias então existentes no...

    ... Sumário : I - Existe contrato de cessão de exploração de estabelecimento ...
  • Acórdão nº 068833 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1981

    I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial caracteriza-se pela cedência temporária do estabelecimento, do que resulta poder ser denunciado por qualquer das partes, decorrido o respectivo prazo. II - A circunstância de o contrato de cedência de estabelecimento comercial não ter sido celebrado por escritura pública embora o devesse ser (artigo 89, alínea k), do Código do...

    ...CNOT67 ART89 K. Sumário : I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... de cedência de estabelecimento comercial não ter sido celebrado por escritura pública ...
  • Acórdão nº 068833 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1981

    I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial caracteriza-se pela cedência temporária do estabelecimento, do que resulta poder ser denunciado por qualquer das partes, decorrido o respectivo prazo. II - A circunstância de o contrato de cedência de estabelecimento comercial não ter sido celebrado por escritura pública embora o devesse ser (artigo 89, alínea k), do Código do...

    ...CNOT67 ART89 K. Sumário : I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... de cedência de estabelecimento comercial não ter sido celebrado por escritura pública ...
  • Acórdão nº 070475 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1983

    I - Provado que um estabelecimento comercial, encerrado desde 31 de Agosto de 1975, passou a ser explorado pelos recorrentes em 1 de Novembro seguinte, operando-se a transferencia para eles mediante cedencia verbal do recorrido pela renda mensal de 16000 escudos, e de qualificar o contrato como cessão de exploração de estabelecimento comercial, por se ter fixado como correspectivo da exploração a

    ... Sumário : I - Provado que um estabelecimento comercial, encerrado desde 31 de Agosto de 1975, ... de 16000 escudos, e de qualificar o contrato como cessão de exploração de estabelecimento ...
  • Acórdão nº 064228 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1972

    I - No Ultramar, nos termos do artigo 3 do Decreto n. 43525, o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial ou industrial, quando inclua a locação de um imobiliario, e havido como de arrendamento, desde que o predio, os moveis e os utensilios constituam uma unidade economica. II - Nesse contrato, de harmonia com o paragrafo 4 do artigo 6 do citado diploma, da-se a subordinação...

    ...43525, o contrato de cessão de exploração de estabelecimento ...
  • Acórdão nº 064228 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1972

    I - No Ultramar, nos termos do artigo 3 do Decreto n. 43525, o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial ou industrial, quando inclua a locação de um imobiliario, e havido como de arrendamento, desde que o predio, os moveis e os utensilios constituam uma unidade economica. II - Nesse contrato, de harmonia com o paragrafo 4 do artigo 6 do citado diploma, da-se a subordinação...

    ...43525, o contrato de cessão de exploração de estabelecimento ...
  • Acórdão nº 1550/06.0TBSTR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2017

    I - Salvo os casos excepcionais expressamente contemplados na lei, a admissibilidade do recurso ordinário depende da verificação cumulativa de um duplo requisito: (i) a causa ter valor superior à alçada do tribunal de que se recorre; e (ii) a decisão impugnada ser desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal que proferiu a decisão (art. 629.º, n.º 1, do CPC). ...

    ..., com fundamento no incumprimento de um contrato-promessa de «transmissão de estabelecimento ...ão para o autor do estabelecimento comercial de revenda de gás da ré, com o respectivo ... como sendo um contrato-promessa de cessão de exploração. d) Ademais, tendo ficado ...
  • Acórdão nº 00267/10.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2013

    1. De acordo com o estatuído no n.º 1 do art.º 238.º do Código Civil, perante um negócio formal, tem de se dar especial relevância ao texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso. 2. A vontade negocial deve ser integrada de harmonia com a vontade que as partes teriam tido se houvessem previsto o ponto omisso, ou de acordo com os ditames da boa fé - art.º 239.º do C. Civil* *Su

    ... a reconhecer o equilíbrio financeiro do contrato" traduzido no pagamento pelos Autores do valor de \xE2"...ção esteve dependente da efectiva exploração do estabelecimento durante o prazo de 120 meses. ...ão contratual do contrato inominado de cessão de exploração de estabelecimento comercial por ...
  • Acórdão nº 1008/15.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    Sumário (do relator): 1- Nos casos em que o avalista e o portador do título são concomitantemente partes da relação jurídica fundamental que justificou a emissão da letra e do pacto de preenchimento, por se estar no âmbito das relações imediatas, o avalista pode opor ao portador do título que dele reclame o pagamento da obrigação cambiária as exceções pessoais que disponha contra aquele e que se...

    ... embargos, invocando: 1º - a nulidade do contrato subjacente à emissão da letra e da própria ... efetuados aos cessionários do estabelecimento “T. C.”; Acresce que mesmo que se entenda que ...ção de explorar o estabelecimento comercial objeto do fornecimento contratado, naquele ou em ... comercial que, tendo em conta a cessão de exploração, não estava na sua disposição ...
  • Acórdão nº 04B627 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2004

    1. O mero uso de um prédio constitui vantagem susceptível de avaliação pecuniária e a sua privação, em infracção do disposto no artigo 1305º do Código Civil consubstancia um dano patrimonial indemnizável por substituição pecuniária em quantitativo a determinar, verificados os restantes pressupostos, com base na equidade. 2. O contrato de cessão de exploração de estabelecimento industrial ou de...

    ...contrato de concessão para a exploração do "Restaurante ... o recorrido esteve na posse do estabelecimento", nele realizou obras de construção, de reparaç\xC3"... e regime legal aplicável ao contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial; - ...
  • Acórdão nº 15/18.2T8PRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    1. Os poderes de facto conferidos ao retentor sobre a coisa retida resumem-se tão só e apenas à sua conservação, de tal forma que a celebração pelo pretenso retentor de um contrato de subcessão de exploração do estabelecimento comercial claramente exorbita os poderes de facto que aquele direito real de garantia confere ao seu titular. 2. A litigância de má-fé não é exclusiva da primeira...

    ...ção pelo pretenso retentor de um contrato de subcessão de exploração do estabelecimento comercial claramente exorbita os poderes de facto que ... em síntese que por contrato de sub-cessão de exploração outorgado em 1/6/2017 cederam ao ...
  • Acórdão nº 634/14.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018

    1- A locação de estabelecimento pressupõe que o gozo deste último, enquanto organização produtiva, foi cedido a outrem. 2- Não estando demonstrada essa organização, à data da locação do estabelecimento, este negócio jurídico não pode ser havido como tal. 3- A sanção pecuniária compulsória não pode ser aplicada quando está em causa uma obrigação de entrega de coisa certa.

    ...ão de tal prédio estava onerado com um contrato de arrendamento comercial celebrado em ... arrendado funcionava, então, um estabelecimento comercial, denominado “ED – Instrumentos ... a demonstrar a inexistência de qualquer cessão de exploração é o depoimento da testemunha H. ...
  • Acórdão nº 10493/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2003

    1. A cessão de exploração de estabelecimento comercial situado em prédio arrendado não está sujeita à autorização do senhorio, ainda que lhe deva ser comunicada. 2. A falta de comunicação torna a cessão ineficaz em relação ao senhorio, constituindo fundamento de resolução do contrato de arrendamento.

    ... que fosse declarada a resolução do contrato" de arrendamento, que tem por objecto o rés-do-ch\xC3"...., alegando, designadamente, que houve uma cessão de exploração do estabelecimento comercial ...
  • Acórdão nº 1116/21.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022

    I – A cessão da posição do empregador no contrato de trabalho de natureza convencional, nos termos dos arts. 424.º e ss. do Código Civil, pressupõe três declarações de vontade: a proposta e a aceitação do cedente e do cessionário, suficientes para que se considere concluído o contrato, e o assentimento prévio ou posterior do trabalhador, indispensável para que o mesmo produza efeitos, sendo

    ...ço da X, e que, na sequência de um contrato de cessão de exploração do estabelecimento ... e a reversão do estabelecimento comercial e seus trabalhadores para a Ré. j) Com efeito, ...
  • Acórdão nº 1137/19.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022

    - O negócio base visado pelo exercício de mediação pode consistir num contrato de cessão de quotas desde que este vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta ou o arrendamento dos mesmos, o trespasse de estabelecimento comercial instalado em imóvel próprio ou arrendado ou a cessão de posição em contratos que tenham por objeto bens imóveis e o negócio – a

    ... (…), Lda., em 23 de junho de 2015, um contrato de mediação imobiliária destinado à venda do ... do (…) Bar teria que ocorrer por via da cessão" das quotas representativas do capital social da r\xC3"... vencidos e vincendo, calculados à taxa comercial, aqueles no montante de € 9.394,59. Contestou ... tendo em vista o trespasse do estabelecimento de restauração (…) Bar e que o negócio ...úblico hídrico para implantação e exploração de apoio de praia e, assim, insuscetível de ...
  • Acórdão nº 0294/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    Suscitando o recorrente questão de facto da qual pretende extrair consequência jurídica, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer, o TCA e não o STA.

    ... o acto de penhora de direitos de exploração dos estabelecimentos comerciais denominados ... o que se verificou foi a denúncia do contrato de cessão de exploração com a executada; 5. ... de exploração ou concessão de estabelecimento comercial não é senão um contrato de locação ...
  • Acórdão nº 579/08.9TBCBT de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016

    I. Não deve ser conhecido o recurso da matéria de facto se o mesmo se destinar a impugnar matéria de facto sem qualquer relevância para a decisão final da causa – em homenagem ao princípio, previsto no artº 130º do CPC, da proibição da prática de atos inúteis no processo; II. O arrendatário – em caso de arrendamento para fins não habitacionais - não carece de autorização do senhorio...

    ... que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento identificado nos artigos 7° a ...estabelecimento identificado no art. 2°, sendo que, em Outubro ..., MM, declararam ceder aos réus a exploração do mencionado estabelecimento, para exploração ... declarada a caducidade do contrato de cessão, a restituição do estabelecimento e o pagamento ... legitima possuidora do estabelecimento comercial denominado "Loja do Pinto", sito no mesmo Lugar ...
  • Acórdão nº 6224-11.8TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2016

    - O interesse das partes no sentido de aquisição e cedência de imóvel, desacompanhado dos elementos essenciais do negócio, não se subsume a um contrato-promessa de compra e venda. - Os requisitos da excepção de não cumprimento consistem na existência de prazos idênticos para ambas as prestações e o não cumprimento de uma delas ou a não oferta de cumprimento. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... que: a) fosse declarada a resolução do contrato-promessa de cessão de quota celebrado, em ...exploração, por duas ordens de razões, a primeira que se ... e devidas pela exploração do estabelecimento, tal como impõe o contrato outorgado e que ... de quota e transformação da sociedade comercial com cessão de exploração do estabelecimento ...
  • Acórdão nº 0730835 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2007

    I- A mera inobervância da forma legal prescrita para a cessão de exploração do estabelecimento comercial, quando não invocada pelo senhorio como integrante da causa de pedir da peticionada resolução do respectivo contrato de arrendamento, não permite ter como integrado o fundamento de resolução previsto no art. 64º, nº 1, alínea f), do RAU. II- Tal, cessão não carece de autorização do senhorio,

    ... pedindo a).- se decrete a resolução do contrato de arrendamento, b).- se condene a Ré a ...é Novembro de 2004, havia cedido a exploração do estabelecimento comercial a E…………., ... estabelecimento comercial; se não, - a "cessão de exploração" não carecia de ser autorizada ...

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