contrato cessão exploração estabelecimento comercial
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Acórdão nº 0004656 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 1990 (caso None)
O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial não carece de autorização por parte do senhorio porém o locatário não está dispensado de comunicar ao senhorio tal cedência, tal como lhe é imposto pelo art. 1038 al. g) do CC.
... Sumário: O contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... -
Acórdão nº 079136 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 1990 (caso NULL)
O facto de um prédio nunca ter sido utilizado como "café" e "restaurante" e de o seu proprietário não estar colectado como comerciante não obsta à validade do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial desde que o recheio desse prédio, ainda que escasso, sirva para o exercício daquela actividade.
... comerciante não obsta à validade do contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... -
Acórdão nº 0004656 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 1990
O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial não carece de autorização por parte do senhorio porém o locatário não está dispensado de comunicar ao senhorio tal cedência, tal como lhe é imposto pelo art. 1038 al. g) do CC.
... Sumário: O contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... - Acórdão nº 0005518 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2001 (caso None)
- Acórdão nº 0005518 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2001
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Acórdão nº 078944 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991 (caso None)
I - E nulo por falta de forma o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial quando não tenha sido celebrado por escritura publica. II - A qualificação do contrato feita pelas partes no proprio contexto do documento não tem qualquer relevancia juridica cabendo ao tribunal fazer essa qualificação a partir do seu conteudo e demais circunstancialismo factual subjacente ao contrato...
... ário : I - E nulo por falta de forma o contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... varios elementos de um estabelecimento comercial sem que se faça qualquer referencia ao predio ... -
Acórdão nº 078944 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991
I - E nulo por falta de forma o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial quando não tenha sido celebrado por escritura publica. II - A qualificação do contrato feita pelas partes no proprio contexto do documento não tem qualquer relevancia juridica cabendo ao tribunal fazer essa qualificação a partir do seu conteudo e demais circunstancialismo factual subjacente ao contrato...
... ário : I - E nulo por falta de forma o contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... varios elementos de um estabelecimento comercial sem que se faça qualquer referencia ao predio ... -
Acórdão nº 074616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 1988 (caso NULL)
I - Tendo o Autor, cessionario do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, deixado de pagar varios meses consecutivos de rendas, a cedente, com base em clausula desse contrato de cessão, atraves da notificação judicial aquele, resolveu esse contrato de cessão, tomando posse do estabelecimento, pelo que o Autor não tem direito a retribuição da posse desse estabelecimento. II -
... ário : I - Tendo o Autor, cessionario do contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... -
Acórdão nº 082368 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1992 (caso None)
I - O contrato, constante de escritura pública, em que o titular de estabelecimento comercial ou industrial cede a outrem, a título oneroso, a fruição temporária deste, juntamente com a cedência da fruição do imóvel onde está instalado e que àquele estava arrendado, é um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial ou industrial, também chamado de locação de estabelecimento...
... há pelo menos 5 anos de cenas de exploração do estabelecimento, e por impugnação, dando dos ... do arrendado e declarou resolvido o contrato de arrendamento, com entrega do imóvel livre e ... suas alegações, concluem assim: I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial ... -
Acórdão nº 082368 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1992
I - O contrato, constante de escritura pública, em que o titular de estabelecimento comercial ou industrial cede a outrem, a título oneroso, a fruição temporária deste, juntamente com a cedência da fruição do imóvel onde está instalado e que àquele estava arrendado, é um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial ou industrial, também chamado de locação de estabelecimento...
... há pelo menos 5 anos de cenas de exploração do estabelecimento, e por impugnação, dando dos ... do arrendado e declarou resolvido o contrato de arrendamento, com entrega do imóvel livre e ... suas alegações, concluem assim: I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial ... -
Acórdão nº 0050866 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2000
I - O incidente de intervenção principal provocada abrange na sua globalidade todos os casos em que a obrigação comporte pluralidade de devedores ou quando existam garantes da obrigação a que a acção se reporta, tendo o réu interesse atendível em os chamar à demanda, quer para propiciar defesa conjunta, quer para acautelar o eventual direito de regresso ou sub-rogação que lhe possa assistir. ...
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Acórdão nº 0050866 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2000 (caso NULL)
I - O incidente de intervenção principal provocada abrange na sua globalidade todos os casos em que a obrigação comporte pluralidade de devedores ou quando existam garantes da obrigação a que a acção se reporta, tendo o réu interesse atendível em os chamar à demanda, quer para propiciar defesa conjunta, quer para acautelar o eventual direito de regresso ou sub-rogação que lhe possa assistir. ...
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Acórdão nº 0045772 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1991 (caso None)
I - O que há de característico no contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é a cedência temporária deste como um todo e não a fruição do imóvel ou do seu mobiliário e recheio. II - Por isso o cedente conserva a titularidade da relação locatícia e o cessionário não é subarrendatário, nem comodatário da loja, pelo que a cessão não carece de autorização do senhorio.
... contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... -
Acórdão nº 0045772 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 1991
I - O que há de característico no contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é a cedência temporária deste como um todo e não a fruição do imóvel ou do seu mobiliário e recheio. II - Por isso o cedente conserva a titularidade da relação locatícia e o cessionário não é subarrendatário, nem comodatário da loja, pelo que a cessão não carece de autorização do senhorio.
... contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... -
Acórdão nº 9350383 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 1993
I - Num contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial sito em prédio locado, feito pelo arrendatário, este não necessita de autorização do senhorio para o mesmo contrato, bem como nada lhe terá de comunicar. II - Mesmo que o arrendatário não tenha pedido autorização ou dado conhecimento ao senhorio, não existe violação do artigo 64, n. 1, alínea f) do Regime do Arrendamento Urbano.
... Sumário: I - Num contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... -
Acórdão nº 074872 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Julho de 1987 (caso None)
I - E necessario que a prova existente nos autos possibilite a fixação de factos materiais suficientes, para se proferir com segurança uma decisão conscienciosa no despacho-saneador. Se essa materialidade factual mostrar a evidencia que os reus violaram varias clausulas do contrato de cessão de exploração do estabelecimento comercial em causa, tais violações tem de conduzir a procedencia da acção,
... que os reus violaram varias clausulas do contrato de cessão de exploração do estabelecimento ... -
Acórdão nº 074872 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Julho de 1987
I - E necessario que a prova existente nos autos possibilite a fixação de factos materiais suficientes, para se proferir com segurança uma decisão conscienciosa no despacho-saneador. Se essa materialidade factual mostrar a evidencia que os reus violaram varias clausulas do contrato de cessão de exploração do estabelecimento comercial em causa, tais violações tem de conduzir a procedencia da acção,
... que os reus violaram varias clausulas do contrato de cessão de exploração do estabelecimento ... -
Acórdão nº 0310792 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 1991
I - Em contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é o cedente o sujeito passivo da obrigação de pagamento do imposto sobre o valor acrescentado, competindo-lhe o cumprimento das obrigações tendentes à liquidação desse imposto. II - Esse regime não pode ser alterado pelos contraentes por não respeitar às relações entre eles, mas com terceiros e se reconduzir a normas legais...
... Sumário: I - Em contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... -
Acórdão nº 06A2756 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006
... "Empresa-A", invocando que celebraram um contrato de arrendamento com a R. respeitante a parte do ... ção que integra esse locado à exploração de café/ ... Mais referiram que ... cessão de exploração que a mesma pretendesse levar a ... um sub-arrendamento desse mesmo estabelecimento de ... , tendo no decurso dessa acção, mais ... comercial ou industrial, instalado no prédio arrendado, a ...
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Acórdão nº 0043502 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 1991
I - À face das novas orientações doutrinárias, a posse pode ser exercida sobre um bar, como estabelecimento comercial, tornando-se desnecessário invocar os bens corpóreos que o integram. II - Tendo-se alegado, numa providência cautelar de restituição provisória de posse, que o requerido encerrou o bar, não mais tendo o requerente a ele acesso, é pouco, se se não alegou como ocorreu o encerramento,
... ser exercida sobre um bar, como estabelecimento comercial, tornando-se desnecessário invocar os ... III - O contrato de cessão de exploração de um estabelecimento ... -
Acórdão nº 0043502 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1991 (caso None)
I - À face das novas orientações doutrinárias, a posse pode ser exercida sobre um bar, como estabelecimento comercial, tornando-se desnecessário invocar os bens corpóreos que o integram. II - Tendo-se alegado, numa providência cautelar de restituição provisória de posse, que o requerido encerrou o bar, não mais tendo o requerente a ele acesso, é pouco, se se não alegou como ocorreu o encerramento,
... ser exercida sobre um bar, como estabelecimento comercial, tornando-se desnecessário invocar os ... III - O contrato de cessão de exploração de um estabelecimento ... -
Acórdão nº 9150781 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 1992
I - O elemento fundamental do trespasse é a transmissão integral e definitiva do estabelecimento, distinguindo-se do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, porquanto neste o cedente da exploração conserva a titularidade do estabelecimento. II - Para que exista um estabelecimento comercial é apenas essencial que haja um conjunto organizado de elementos que permitam o...
... ão integral e definitiva do estabelecimento, distinguindo-se do contrato de cessão de ação de estabelecimento comercial, porquanto neste o cedente da exploração ... -
Acórdão nº 081183 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1992 (caso None)
I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial só fica perfeito quando as partes manifestarem a sua vontade nesse sentido e formalizarem esse acordo por escritura pública. II - Se o réu se recusou a outorgar na escritura pública para a formalização do contrato por discordar de algumas das suas cláusulas, o contrato não chega a celebrar-se, sendo, então, sua obrigação devolver
... CNOT67 ART89 K ... Sumário : I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... -
Acórdão nº 081183 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 1992
I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial só fica perfeito quando as partes manifestarem a sua vontade nesse sentido e formalizarem esse acordo por escritura pública. II - Se o réu se recusou a outorgar na escritura pública para a formalização do contrato por discordar de algumas das suas cláusulas, o contrato não chega a celebrar-se, sendo, então, sua obrigação devolver
... CNOT67 ART89 K ... Sumário : I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento ... -
Acórdão nº 9110036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 1991
I - O contrato de " cessão de exploração " de estabelecimento comercial, tambem designado de " locação de estabelecimento ", tem por objecto a cessão onerosa e temporaria duma exploração, sendo-lhe inaplicavel o regime proprio do arrendamento. II - Nos contratos duradouros, com execução ja iniciada, a pretensão de sua dissolução, para o futuro, não se reconduz a verdadeira resolução, mas a...
... Sumário: I - O contrato de " cessão de exploração " de estabelecimento comercial, tambem designado de " locação de ...