contrato cessão exploração estabelecimento comercial

É inepta a petição inicial, por incompatibilidade substancial de pedidos, se o autor pede cumulativamente a declaração de resolução de contrato-promessa de cessão de exploração de estabelecimento comercial e a condenação do réu no pagamento da quantia correspondente ao preço convencionado.

I. A lei não atribui ao julgador o ónus de indagar a opinião das partes sobre o enquadramento jurídico da questão de facto; quando o Código de Processo Civil estabelece a regra da proibição das decisões surpresa limita-se a referir que o Juiz não deve tomar decisões no âmbito do processo sem que as partes tenham a possibilidade de se pronunciarem sobre a matéria de facto que fundamenta essa decisã

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Seguro automóvel. Direito de autor e direitos conexos. Acidente ferroviário. Contrato de concessão comercial. Graduação de créditos. Penhora. Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Contrato de agência. Concessão comercial. Responsabilidade contratual. Contrato de mútuo. Registo automóvel. Acção cível por acidente de viação. Arrendamento comercial. Responsabilidade do estado por actos...

A legitimidade passiva num procedimento cautelar em que se pede a entrega de um estabelecimento comercial que foi objecto de contrato-promessa de cessão de exploração celebrado com um dos cônjuges dispensa a demanda do outro cônjuge.

I- Da declaração de nulidade de contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial decorre a obrigação de restituição sem prejuízo das obrigação de pagamento das rendas convencionadas até restituição efectiva do estabelecimento comercial (artigos 111.º do Regime do Arrendamento Urbano e 289.º do Código Civil). II- Não são, porém, devidas as rendas correspondentes ao período,...

I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é unitário e tem por objecto uma universalidade. II - Ocorrendo alguma das circunstâncias do n. 2 do artigo 1118 do Código Civil, o contrato fica sujeito às normas limitativas dos arrendamentos. III - Fora disso, será atípico ou inominado, a reger-se, para além do estipulado, pelas normas dos tipos afins e, de seguida, pelas dos...

I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é unitário e tem por objecto uma universalidade. II - Ocorrendo alguma das circunstâncias do n. 2 do artigo 1118 do Código Civil, o contrato fica sujeito às normas limitativas dos arrendamentos. III - Fora disso, será atípico ou inominado, a reger-se, para além do estipulado, pelas normas dos tipos afins e, de seguida, pelas dos...

1. Os artigos 712.º e 690.º-A do CPC impõem ao recorrente que pretenda a reapreciação da prova por parte da Relação que fundamente a sua discordância em relação ao decidido na 1.ª Instância, que identifique os concretos erros de julgamento da 1.ª Instância, que indique os concretos meios probatórios que foram mal apreciados e que, apreciados do modo pretendido, devem conduzir a decisão diversa,...

1. Por se tratar de uma questão nova, não pode o objecto do recurso de revista n abranger a questão da ilegalidade da declaração da denúncia de um contrato por não ter emanado de determinado órgão universitário, não antes suscitada antes pelas partes. 2. As questões a que se reportam os artigos 660º, nº. 1, 1ª parte, e 668º, nº. 1, alínea d), do Código de Processo Civil são as que se centram nos...

I - A qualificação de um contrato é questão jurídico-normativa a solucionar por subsunção da factualidade clausulada aos preceitos legais, uma operação que abstrai da concreta vontade das partes dirigida a um ou outro modelo negocial, sendo por isso também relativamente despiciendo na qualificação o nomen iuris que os contraentes tenham decidido atribuir ao negócio; II - Não obsta à qualificação...

Se um Banco compra uma fracção autónoma onde funciona um estabelecimento comercial, objecto de contrato de cessão de exploração, e através de acção de reivindicação pede a entrega dessa fracção, a acção deve improceder quanto ao pedido de entrega do estabelecimento que aí se acha instalado em virtude de contrato anterior à dita compra e venda.

Actua com abuso de direito quem invoca a nulidade por falta de forma de um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial celebrado verbalmente há mais de 10 anos, recebendo uma retribuição mensal, anualmente actualizada, não tendo o cedente jamais manifestado ao cessionário a vontade de exercer o direito de anulação do contrato.

I - A qualificação de um contrato é operação subsequente à interpretação das declarações de vontade, dependendo de saber qual foi a intenção das partes, o que elas quiseram, que conteúdo pretendiam impor às suas declarações, independentemente das qualificações por elas feitas. II - A característica essencial do contrato de cessão de exploração não é a cedência da fruição do imóvel nem o gozo...

I - A qualificação de um contrato é operação subsequente à interpretação das declarações de vontade, dependendo de saber qual foi a intenção das partes, o que elas quiseram, que conteúdo pretendiam impor às suas declarações, independentemente das qualificações por elas feitas. II - A característica essencial do contrato de cessão de exploração não é a cedência da fruição do imóvel nem o gozo...

1 - É de «cessão de exploração» o contrato pelo qual é cedida temporária e onerosamente a exploração de estabelecimento comercial. 2 - O art. 115 RAU deve ser interpretado extensivamente, de forma a abranger a «cessão de exploração de estabelecimento». 3 - Na «cessão de exploração» de estabelecimento não é de exigir a «autorização do senhorio». 4 - Para se obter a indemnização por...

I - A cedência de um local arrendado consequente do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial não é causa resolutiva do contrato de arrendamento mesmo que não seja comunicada ao senhorio.

1. O art. 37º da LCT, ao admitir a transmissão da posição contratual da entidade patronal ( relativamente aos contratos de trabalho existentes) para o adquirente do estabelecimento, abrange não apenas a transmissão da titularidade do estabelecimento ( nº1), mas também a cessão da sua exploração( nº4). 2. O contrato de cessão de exploração comercial, também designado de locação de...

I - Os elementos normalmente diferenciadores do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial (ou locação de estabelecimento) são: - A cedência global do estabelecimento; - A possibilidade de denúncia por parte do cedente; - A não renovação automática do contrato. II - Embora não seja determinante para a sua qualificação, a designação que as partes dão aos contratos é reveladora...

I - Os elementos normalmente diferenciadores do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial (ou locação de estabelecimento) são: - A cedência global do estabelecimento; - A possibilidade de denúncia por parte do cedente; - A não renovação automática do contrato. II - Embora não seja determinante para a sua qualificação, a designação que as partes dão aos contratos é reveladora...