contrato cessao exploracao estabelecimento comercial

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1.647 documentos para contrato cessao exploracao estabelecimento comercial
  • A cláusula, aposta num contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, segundo a qual "ambas as partes acordam que, no caso de o negócio vir a ter problemas de falta de rentabilidade, o segundo outorgante poderá entregar a exploração do negócio ora cedida ao primeiro outorgante, ficando obrigado, no entanto, a pagar as rendas que se vencerem até ao final do ano em que essa entrega se vier a verificar", obrigando-se ainda o cessionário a avisar o cedente, da sua intenção de entregar o estabelecimento, com a antecedência mínima de 60 dias, constitui uma verdadeira cláusula resolutiva. Por isso, o exercício do direito nela conferido envolve a resolução do contrato, e não a denúncia do mesmo. A comunicação escrita, remetida com aquela antecedência pelo cessioná...

  • I- O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é um contrato inominado, atípico, que se regula pelas estipulações das partes (art. 405 do Cód. Civil) e. subsidiariamente. pelas normas do contrato típico de estrutura mais próxima - que é, neste caso, o de arrendamento para exercício do comércio - e, na falta de umas e de outras, pelas regras gerais dos contratos. II- A revogação real do contrato, que não exige forma escrita, prevista no art. 62, n° 2 do RAU (actualmente art. 1082. n°2 do Cód. Civil), é aplicável ao contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial. III- Ocorre revogação real do contrato de cessão de exploração quando a cessionária. impossibilitada de prosseguir a sua actividade, entrega à cedente as chaves e o estabelecimento. ...

  • Não é exigível a prévia autorização do senhorio para a celebração do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, nem é necessário que esta lhe seja comunicada.

  • Deve entender-se por estabelecimento comercial a unidade económica, organizada, tendo em vista a prossecução de determinado fim e englobando, para o efeito, um conjunto de elementos, corpóreos (o imóvel/local onde funciona o estabelecimento, as mercadorias/produtos, a maquinaria, o dinheiro...) e incorpóreos (os créditos e débitos, patentes, marcas, o know-how, clientela, aviamento etc); 2. Não constitui obstáculo legal à cessão de exploração de estabelecimento comercial a circunstância de se transmitir um estabelecimento que não esteja, nesse concreto momento, em funcionamento, desde que mantenha essa potencialidade. Aceitando as partes a outorga do contrato nos termos consignados no documento que o titula - no caso, escritura pública, tal documento faz prova plena de que fora...

  • I - A eficácia do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial relativamente ao senhorio não depende de qualquer comunicação que lhe seja feita. II - Sendo o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial nulo por falta de forma é ele ineficaz em relação ao senhorio, que fica com direito à resolução do contrato de arrendamento por força do disposto na alínea f) do n.1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano.

  • I - A eficácia do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial relativamente ao senhorio não depende de qualquer comunicação que lhe seja feita. II - Sendo o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial nulo por falta de forma é ele ineficaz em relação ao senhorio, que fica com direito à resolução do contrato de arrendamento por força do disposto na alínea f) do n.1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano.

  • º- Configura-se como contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, o contrato mediante o qual autor cede, para exploração, o espaço para instalação de um bar, bem como as mesas, as cadeiras e o balcão a ele pertencentes, assegurando o respectivo fornecimento de água e de luz. º- A cessão de exploração pode recair sobre um estabelecimento de que ainda nada existe, um estabelecimento incompleto, que não está concluído mas em via de formação e sobre um estabelecimento cuja exploração ainda se não tenha iniciado ou esteja interrompida. º- Não tendo sido reduzido a escritura pública, como estabelece o art. 89º, al. k) do C. do Notariado, tal falta acarreta a nulidade do contrato de cessão de exploração, a qual deve ser declarada oficiosamente pelo tribunal. º- De...

  • A indemnização recebida pela impugnante como contrapartida pela rescisão bilateral de um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, está sujeita a IVA, nos termos do disposto no artº 4º, nº 1 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

  • I - O estabelecimento comercial, como um bem mercantil, engloba o complexo de bens e de direitos que o comerciante afecta à exploração da sua empresa, que tem uma utilidade, uma funcionalidade e um valor próprios, distintos de cada um dos seus componentes e que o direito trata unitariamente. II - Configura um contrato de cessão de exploração de estabelecimento ou locação de estabelecimento, o contrato pelo qual uma das partes cede à outra por determinado prazo e mediante pagamento duma contrapartida mensal, o direito de exploração de estabelecimento comercial de snack-bar, transferindo para esta última o mobiliário e equipamento indispensáveis ao seu funcionamento, apesar de ainda não ter havido aí clientela nem até então ter sido aí exercida qualquer actividade. III - A cessão de ...

  • Não é exigível a prévia autorização do senhorio para a celebração do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, nem é necessário que esta lhe seja comunicada.

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