contrato cessão exploração estabelecimento comercial

2216 resultados para contrato cessão exploração estabelecimento comercial

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  • Acórdão nº 106/11.0TBMGR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Setembro de 2011

    ... cautelar comum consistente na restituição de um estabelecimento comercial pertencente à requerente e cedido à requerida no âmbito da celebração de um contrato de cessão de exploração que a...

  • Acórdão nº 1558/04.0TBVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Junho de 2009

    ... gerais dos contratos. II- A revogação real do contrato, que não exige forma escrita, prevista no art. 62, n° 2 do RAU (actualmente art. 1082. n°2 do Cód. Civil), é aplicável ao contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial. III- Ocorre revogação real do contrato de cessão de exploração quando a cessionária. impossibilitada de prosseguir a sua actividade, entrega à cedente as chaves e o estabelecimento. ...

  • Acórdão nº 0880/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Março de 2008

    A indemnização recebida pela impugnante como contrapartida pela rescisão bilateral de um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, está sujeita a IVA, nos termos do disposto no artº 4º, nº 1 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

  • Acórdão nº 0130237 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Março de 2001

    Não é exigível a prévia autorização do senhorio para a celebração do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, nem é necessário que esta lhe seja comunicada.

  • Acórdão nº 0130237 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Março de 2001

    Não é exigível a prévia autorização do senhorio para a celebração do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, nem é necessário que esta lhe seja comunicada.

  • Acórdão nº 1473/10.9TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 2012

    I- O traço característico do contrato de cessão de exploração é a cedência temporária e onerosa do estabelecimento comercial. II- A ocupação do estabelecimento comercial cedido, desde a data de denúncia válida do contrato até à entrega ao seu proprietário, é causa de prejuízos e, por isso, acarreta a obrigação de indemnização pela privação do uso.

  • Acórdão nº 04A2908 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2004

    I - No contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial realizado pela inquilina, a lei não exige nem a autorização do senhorio nem a comunicação a este. II - Não sendo necessária a autorização nem a comunicação no contrato definitivo, também não o são no contrato-promessa, que vem a ser consumido pela realização do contrato prometido.

  • Acórdão nº 0121183 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Outubro de 2001

    I - A eficácia do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial relativamente ao senhorio não depende de qualquer comunicação que lhe seja feita. II - Sendo o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial nulo por falta de forma é ele ineficaz em relação ao senhorio, que fica com direito à resolução do contrato de arrendamento por força do disposto na alínea f) do n.1 do artigo 64...

  • Acórdão nº 0121183 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Outubro de 2001

    I - A eficácia do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial relativamente ao senhorio não depende de qualquer comunicação que lhe seja feita. II - Sendo o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial nulo por falta de forma é ele ineficaz em relação ao senhorio, que fica com direito à resolução do contrato de arrendamento por força do disposto na alínea f) do n.1 do artigo 64...

  • Acórdão nº 05B4346 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Abril de 2006

    ... nulo, por inobservância da forma legal, contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, a retribuição acordada é, pelo cessionário, devida ao cedente, enquanto subsistir a exploração, de facto, por parte do primeiro, de tal estabelecimento.

  • Acórdão nº 07A3353 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2007

    O facto de as partes terem estipulado num contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial que as prorrogações contratuais poderiam ter lugar mediante acordo reduzido a escritura não retira validade às sucessivas prorrogações meramente verbais acordadas nos anos subsequentes. Tais prorrogações significam tão somente que por vontade das partes tacitamente manifestada foi abandonada a forma convencional, assim ficando ilidida

  • Acórdão nº 255/2002.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Abril de 2009

    ... etc); 2. Não constitui obstáculo legal à cessão de exploração de estabelecimento comercial a circunstância de se transmitir um estabelecimento que não esteja, nesse concreto momento, em funcionamento, desde que mantenha essa potencialidade. Aceitando as partes a outorga do contrato nos termos consignados no documento que o titula - no caso, escritura pública, tal documento faz prova plena de que fora...

  • Acórdão nº 08B1926 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2008

    ... avisar o cedente, da sua intenção de entregar o estabelecimento, com a antecedência mínima de 60 dias, constitui uma verdadeira cláusula resolutiva. Por isso, o exercício do direito nela conferido envolve a resolução do contrato, e não a denúncia do mesmo. A comunicação escrita, remetida com aquela antecedência pelo cessioná...

  • Acórdão nº 03B4287 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2004

    ... - O que significa que, quando a lei exigia para o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial a forma de escritura pública, sem ressalvar qualquer sanção para a sua falta, tinha de se entender que tal forma era ad substantiam. III- Não basta, para a existência do abuso de direito, a convicção, daquele que está sujeito à acção de nulidade por falta de forma do contrato, de que esta não será interposta. É necessário que tal...

  • Acórdão nº 98B059 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Maio de 1998

    ... tâncias do n. 2 do artigo 1118 do Código Civil, o contrato fica sujeito às normas limitativas dos arrendamentos. III - Fora disso, será atípico ou inominado, a reger-se, para além do estipulado, pelas normas dos tipos afins e, de seguida, pelas dos contratos em geral. O mais afim é o trespasse. IV - O arrendatário não precisa da autorização do senhorio, para ceder a exploração do estabelecimento que aí instalou.

  • Acórdão nº 98B059 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 1998

    ... tâncias do n. 2 do artigo 1118 do Código Civil, o contrato fica sujeito às normas limitativas dos arrendamentos. III - Fora disso, será atípico ou inominado, a reger-se, para além do estipulado, pelas normas dos tipos afins e, de seguida, pelas dos contratos em geral. O mais afim é o trespasse. IV - O arrendatário não precisa da autorização do senhorio, para ceder a exploração do estabelecimento que aí instalou.

  • Acórdão nº 8382/2004-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Novembro de 2004

    É inepta a petição inicial, por incompatibilidade substancial de pedidos, se o autor pede cumulativamente a declaração de resolução de contrato-promessa de cessão de exploração de estabelecimento comercial e a condenação do réu no pagamento da quantia correspondente ao preço convencionado.

  • Acórdão nº 773/2005-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2005

    ... as partes quiseram aceitar ou adoptar. II. O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, também apelidado de contrato de locação de estabelecimento, caracteriza-se pela cedência temporária do estabelecimento como um todo, como uma universalidade, como uma u...

  • Acórdão nº 558/03-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2003

    ... . º- A cessão de exploração pode recair sobre um estabelecimento de que ainda nada existe, um estabelecimento incompleto, que não está concluído mas em via de formação e sobre um estabelecimento cuja exploração ainda se não tenha iniciado ou esteja interrompida. º- Não tendo sido reduzido a escritura pública, como estabelece o art. 89º, al. k) do C. do Notariado, tal falta acarreta a nulidade do contrato de cessão de exploração, a qual deve...

  • Acórdão nº 4331/2006-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Setembro de 2006

    ... ao período, anterior ao pedido de restituição do estabelecimento, provando-se que o cedente impediu a efectiva exploração do estabelecimento quando infundamentadamente mandou desligar a energia eléctrica, valendo, em tal circunstância, a excepção de não cumprimento do contrato (artigos 290.º e 428.º do Código Civil). III- No entanto, a partir do momento em que o A. reclama a restituição do estabelecimento, que ...

  • Acórdão nº 03P3350 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2003

    ... ão da ilegalidade da declaração da denúncia de um contrato por não ter emanado de determinado órgão universitário, não antes suscitada antes pelas partes. 2. As questões a que se reportam os artigos 660º, nº. 1, 1ª parte, e 668º, nº. 1, alínea d), do Código de Processo Civil são as que se centram nos pontos fáctico-jurídicos estruturantes das posições das partes na causa, ou seja, as que se prendem com a causa de pedir, o pedido e as excepções. 3

  • Acórdão nº 0050317 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Junho de 2000

    Actua com abuso de direito quem invoca a nulidade por falta de forma de um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial celebrado verbalmente há mais de 10 anos, recebendo uma retribuição mensal, anualmente actualizada, não tendo o cedente jamais manifestado ao cessionário a vontade de exercer o direito de anulação do contrato.

  • Acórdão nº 03B3416 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 2004

    ... ócio; II - Não obsta à qualificação jurídica como contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial a circunstância de o negócio em apreço, celebrado em 20 de Outubro de 1999, ter sido titulado sub specie de «Contrato-promessa de cessão de exploração» e de na introdução ao articulado as partes prometerem, respectivamente, ceder e tomar a exploração do estabelecimento, quando nenhuma das cláusulas visa adjectivar um co...

  • Acórdão nº 9930174 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Fevereiro de 1999

    ... pré-negocial. II - Assim, declarada a nulidade de contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, por falta de escritura pública, o cedente não é obrigado a restituir as prestações ( rendas ) recebidas e tem direito a receber as que não tiverem sido pagas durante a ocupação do estabelecimento.

  • Acórdão nº 9930174 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Fevereiro de 1999

    ... pré-negocial. II - Assim, declarada a nulidade de contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, por falta de escritura pública, o cedente não é obrigado a restituir as prestações ( rendas ) recebidas e tem direito a receber as que não tiverem sido pagas durante a ocupação do estabelecimento.