contrato cessão exploração comercial

2574 resultados para contrato cessão exploração comercial

  • Acórdão nº 139/09.7TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Dezembro de 2013

    1 - O contrato de cessão de exploração comercial, também dito de locação de estabelecimento, traduz-se numa cedência temporária do gozo e fruição de estabelecimento comercial, mediante retribuição. 2 – Não obsta á qualificação como cessão de exploração o contrato que, titulado por escritura pública, e denominado de arrendamento de prédio, se traduziu, afinal, na cedência da exploração de...

    ... D) O contrato celebrado entre a Recorrida na qualidade de dona ... típicas de um contrato de arrendamento comercial, prevendo-se, entre outras, a possibilidade de ... I) O inquilino A ... não sucedeu na exploração de qualquer estabelecimento comercial ... L) A cessão de exploração de estabelecimento comercial ...
  • Acórdão nº 883/08.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    I - Os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça no domínio da interpretação dos negócios jurídicos cingem-se à determinação do sentido normativo da declaração negocial, com recurso aos critérios fixados nos artigos 236.º, n.º 1, e 238.º, n.º 1, do Código Civil, por envolver matéria de direito, ficando-lhe vedado o apuramento da vontade psicologicamente determinável das partes por...

    ... , que celebrou com a ré sociedade um contrato, nos termos do qual esta se obrigou a ... A sociedade ré cedeu ao 4.º réu a exploração do estabelecimento comercial onde o café deveria ... , apenas lhe tendo sido dito, aquando da cessão de exploração, que não poderia consumir no ...
  • Acórdão nº 1817/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    “I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial – também chamada de locação de estabelecimento – é um contrato pelo qual o titular do estabelecimento proporciona a outrem, onerosa e temporariamente, o gozo e fruição do estabelecimento como um todo, integrando todos os elementos materiais e não materiais, ou seja, a sua exploração mercantil, demitindo-se o cedente ou...

    ... 997,60 € que se vencerem até final do contrato e que não sejam pagas pelos Réus, conforme ... é proprietária de um estabelecimento comercial, cuja exploração, através de escritura ... de qualquer das partes contratantes, a cessão de exploração foi sendo automaticamente ...
  • Acórdão nº 796/08.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I - Tendo um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial sido celebrado por escrito particular (sendo na altura exigível escritura pública), mas tendo sido executado durante mais de 17 anos, sem nunca ter sido posta em causa a sua validade, a invocação da nulidade por vício de forma, decorrido esse período de tempo, colide intoleravelmente com a boa fé e os bons costumes,...

    ... ) a reconhecer que se mantém em vigor o contrato de cessão ou concessão do ajuizado nto comercial, sendo o réu cedente ou concedente e a autora ... á concessionado, para a legítima exploração da Cantina/Bar, o seu local e todos os bens que o ...
  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado

    ... 01.09.2010, celebrou com a 1.ª Ré um Contrato de Arrendamento Comercial e Pacto de ... ”, mas, sim, como um “Contrato de Cessão de Exploração de Estabelecimento Comercial” ...
  • Acórdão nº 6427/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2015

    I - Resulta do n.º 1 do art. 405.º do CC a seguinte regra: os particulares, na área dos contratos, podem agir por sua própria e autónoma vontade. Os limites que a lei imponha constituem a excepção. II - A uniformidade e constância de grande parte das necessidades que estão na génese da contratação fizeram surgir, ao longo dos tempos, modelos ou tipos de contratos que a lei acolheu desenhando em

    ... é dona do Centro Comercial CC, no qual o A. explora uma loja, e que a R ... Pediu que se declarasse que o contrato celebrado por escritura pública de 25/06/1976 no ... de arrendamento comercial, ou uma cessão de exploração de estabelecimento comercial, ou ...
  • Acórdão nº 1558/04.0TBVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2009

    I- O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é um contrato inominado, atípico, que se regula pelas estipulações das partes (art. 405 do Cód. Civil) e. subsidiariamente. pelas normas do contrato típico de estrutura mais próxima - que é, neste caso, o de arrendamento para exercício do comércio - e, na falta de umas e de outras, pelas regras gerais dos contratos. II- A revogaç

    ... que: a) seja declarada a resolução do contrato de cessão de exploração do estabelecimento ... que é possuidora de um estabelecimento comercial designado por E ... , sito na Rua ...
  • Acórdão nº 0530524 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso NULL)

    Um contrato denominado como "cessão de exploração de espaço em centro comercial" é um contrato atípico celebrado para o exercício do comércio objectivo.

    ... ao centro comercial onde a loja se integra, relativas aos meses de ... até 28.2.99, data da resolução do contrato; 3.º. 2/30 da remuneração mensal em vigor, ... típico, nem uma típica exploração de estabelecimento comercial, embora se ... é atípico, tendo-o qualificado como ‘cessão de exploração de espaço em centro comercial', ...
  • Acórdão nº 1714/13.0TBCTB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2023

    1. - No âmbito da invalidade da venda executiva, a que alude o disposto no art.º 838.º, n.º 1, do NCPCiv., relativamente a direitos transmitidos com sujeição a ónus ou limitações que excedam os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria, integram-se os denominados vícios do direito, por oposição aos vícios da coisa (os que afetam a coisa em si mesma). 2. - É suscetível de...

    ... está a ser explorado por uma sociedade comercial, «A ... Unip., Ld.ª», desconhecendo aquele a ... um novo interveniente no processo com um contrato de cessão de exploração de estabelecimento ...
  • Acórdão nº 5527/04.2TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2012

    I - O estabelecimento comercial, como um bem mercantil, engloba o complexo de bens e de direitos que o comerciante afecta à exploração da sua empresa, que tem uma utilidade, uma funcionalidade e um valor próprios, distintos de cada um dos seus componentes e que o direito trata unitariamente. II - Configura um contrato de cessão de exploração de estabelecimento ou locação de estabelecimento, o...

    ... (i) a declaração de nulidade do contrato de concessão de exploração e (ii) a sua ... de arrendamento, mas sim o contrato de cessão de exploração, que foi pelos réus denunciado ... : 1ª - A cessão de estabelecimento comercial é um contrato atípico; 2ª - Ceder um ...
  • Acórdão nº 0654341 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2006

    I - O estabelecimento comercial é susceptível de posse, podendo o possuidor lançar mão do procedimento cautelar de restituição provisória de posse, que procede se verificados os requisitos de posse, esbulho e violência. II - É juridicamente impossível a consideração de que um estabelecimento comercial, objecto de trespasse, possa ser considerado onerado com um contrato de cessão de exploração...

    ... restituída a posse do estabelecimento comercial correspondente à fracção autónoma designada ... celebrou com a lª requerida um contrato de cessão de exploração de um estabelecimento ...
  • Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012

    I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...

    ... de 28-06-2004, a sociedade CC – Exploração de Espaços Comerciais da CP, S.A., na qualidade ... sido celebrado com a ré, em 31-01-2005, contrato de cessão para exploração comercial no ...
  • Acórdão nº 2111/18.7T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    I – A denominada cessão de exploração ou concessão de exploração de estabelecimento comercial não é senão um contrato de locação do estabelecimento como unidade jurídica, isto é, um negócio jurídico pelo qual o titular do estabelecimento proporciona a outrem, temporariamente e mediante retribuição, o gozo e fruição do estabelecimento, ou seja, a sua exploração mercantil. II - Pode definir-

    ... , celebrado com a 1ª executada um “Contrato de Locação de Estabelecimento Comercial”, ... ou de parte dele, em conjunto com a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial ... A propósito do contrato de cessão de exploração de estabelecimento, dispunha o ...
  • Acórdão nº 1473/10.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2012

    I- O traço característico do contrato de cessão de exploração é a cedência temporária e onerosa do estabelecimento comercial. II- A ocupação do estabelecimento comercial cedido, desde a data de denúncia válida do contrato até à entrega ao seu proprietário, é causa de prejuízos e, por isso, acarreta a obrigação de indemnização pela privação do uso.

    ... destes a entregar-lhe o estabelecimento comercial e parte de um prédio que ocupam, bem como a ... de Janeiro de 1999 cedeu ao réu a exploração de um estabelecimento de panificação pelo ... réu a sua intenção de não renovar o contrato, solicitando que, no dia 31 de Dezembro de 2009, ... tempestiva, a denúncia do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial ...
  • Acórdão nº 03B3093 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2004 (caso NULL)

    1. O contrato de cessão de exploração comercial, também denominado de locação de estabelecimento, consiste numa forma de negociação do estabelecimento comercial traduzida numa transferência temporária e onerosa da sua exploração e em que o explorador não recebe qualquer remuneração como se fora um gerente, tendo, antes, de pagar uma renda ao locador, explorando o estabelecimento por sua conta e...

    ... ítima proprietária do estabelecimento comercial instalado na fracção autónoma designada pela ... : - em 10/04/97 celebrou com C um contrato promessa de arrendamento comercial referente à ... , a autora com o réu um contrato de cessão de exploração comercial do referido ...
  • Acórdão nº 0880/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2008

    A indemnização recebida pela impugnante como contrapartida pela rescisão bilateral de um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, está sujeita a IVA, nos termos do disposto no artº 4º, nº 1 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

    ... em 22-07-1999 com a A ... , SA, um contrato de cessão de exploração, pelo qual cedeu a loração de um estabelecimento comercial de pronto a vestir, confecções e novidades, ...
  • Acórdão nº 1289/09.5TBFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2012

    1. O contrato de arrendamento comercial e o contrato de cessão de exploração (ou de locação de estabelecimento) são diferentes, na medida em que o primeiro consiste na cedência temporária do gozo de um imóvel mediante retribuição, com o fim de aí ser exercida uma qualquer actividade comercial ou industrial, enquanto o segundo consiste na cedência temporária, mediante retribuição, da unidade...

    ... de propriedade horizontal, e que, por contrato de 20-03-73, os autores haviam prometido dar a ploração comercial destas fracções, mediante o pagamento de uma ... denunciado, mesmo porque o contrato é de cessão de exploração e as fracções se destinam à ...
  • Decreto-Lei n.º 64-A/2000, de 22 de Abril de 2000
    ... ão liberal, para o trespasse, para a cessão de exploração e para a cessão da posição de ... ão de exploração do estabelecimento comercial ou industrial ... Assim: No uso da autorização ... registo, a falta deste não impede que o contrato se considere plenamente eficaz pelo prazo máximo ...
  • Acórdão nº 07A3353 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007

    1) O facto de as partes terem estipulado num contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial que as prorrogações contratuais poderiam ter lugar mediante acordo reduzido a escritura não retira validade às sucessivas prorrogações meramente verbais acordadas nos anos subsequentes. 2) Tais prorrogações significam tão somente que por vontade das partes tacitamente manifestada foi...

    ... ção imediata do estabelecimento comercial identificado no processo, e ainda nos juros ... bar e cervejaria ajuizado, por contrato" de 21.4.89 cederam ao réu a respectiva exploraç\xC3" ... da prestação mensal devida pela exploração que, com o acréscimo do IVA a 17%, ascende a ... de vir a celebrar-se um novo contrato de cessão contemplando a possibilidade dos réus realizarem ...
  • Acórdão nº 367/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2008

    I. Contrato de concessão de exploração de estabelecimento comercial e contrato de arrendamento para comércio. Distinção. II. Na cessão de exploração o estabelecimento mantém a sua identidade e o cessionário deve continuar a exercer nele a mesma actividade. III. Tendo a A. proposto a acção com base num contrato de cessão de exploração validamente celebrado e invocando a Ré a nulidade de tal...

    ... ção e, por isso: 1.- Considera-se que o contrato de concessão de exploração que a Autora e a ... pelo qual lhe facultou a exploração comercial da cafetaria instalada no 6º piso do seu ... para comércio e não um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, ...
  • Acórdão nº 0130237 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2001

    Não é exigível a prévia autorização do senhorio para a celebração do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, nem é necessário que esta lhe seja comunicada.

    ... que seja declarada a resolução do contrato de arrendamento descrito no art. 1º e segs. da ... principal e se entender que o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial se ...
  • Acórdão nº 0130237 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2001 (caso None)

    Não é exigível a prévia autorização do senhorio para a celebração do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, nem é necessário que esta lhe seja comunicada.

    ... que seja declarada a resolução do contrato de arrendamento descrito no art. 1º e segs. da ... principal e se entender que o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial se ...
  • Acórdão nº 0121183 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2001

    I - A eficácia do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial relativamente ao senhorio não depende de qualquer comunicação que lhe seja feita. II - Sendo o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial nulo por falta de forma é ele ineficaz em relação ao senhorio, que fica com direito à resolução do contrato de arrendamento por força do disposto na alínea f)...

    ... comercial de mercearia, vinhos e frutas, sito em prédio ... o estabelecimento, a coberto de um contrato escrito que junta e que está apelidado de ato-promessa de Cessão de Exploração de Estabelecimento Comercial", ...
  • Acórdão nº 0121183 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2001 (caso NULL)

    I - A eficácia do contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial relativamente ao senhorio não depende de qualquer comunicação que lhe seja feita. II - Sendo o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial nulo por falta de forma é ele ineficaz em relação ao senhorio, que fica com direito à resolução do contrato de arrendamento por força do disposto na alínea f)...

    ... comercial de mercearia, vinhos e frutas, sito em prédio ... o estabelecimento, a coberto de um contrato escrito que junta e que está apelidado de ato-promessa de Cessão de Exploração de Estabelecimento Comercial", ...
  • Acórdão nº 08B1926 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2008

    1. A cláusula, aposta num contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, segundo a qual "ambas as partes acordam que, no caso de o negócio vir a ter problemas de falta de rentabilidade, o segundo outorgante poderá entregar a exploração do negócio ora cedida ao primeiro outorgante, ficando obrigado, no entanto, a pagar as rendas que se vencerem até ao final do ano em que essa...

    ... ter o réu CC denunciado ilegalmente o contrato de cessão de exploração a seguir aludido; - se ... , que são donos de um estabelecimento comercial, denominado "Talho ... ", cuja exploração ...

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