contrato cedência habitação

3211 resultados para contrato cedência habitação

  • Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
    ... e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, dos municípios abrangidos, e de outras ...érios para a definição das áreas de cedência, bem como a definição das respectivas regras de ... unidade de execução são definidos por contrato de urbanização. 3 - De acordo com os critérios ...
  • Acórdão nº 886/11.3TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2014

    Só integra o conceito de comodato para uso determinado aludido no art.º 1137, nº 1, do C. Civil, aquele em que a coisa entregue ao comodatário é por este objecto de uma utilização que se esgota num acto ou numa série de actos de execução temporalmente delimitada ou delimitável logo no momento da celebração do contrato.

    ... imóvel composto de casa de habitação, de rés-do-chão e 3 assoalhadas, cozinha e WC, ...celebrou com os RR. um contrato de comodato do prédio em questão, com “uso ...foi uma cedência para um uso determinado e por um período que, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... 43.º Regime de permanência na habitação 1 - Sempre que o tribunal concluir que por ... a transmissão do estabelecimento ou a cedência de direitos de qualquer natureza, relacionadas ... ilegítima exigindo letra ou simulando contrato; ou c) Provocar conscientemente, por meio da ...
  • Acórdão nº 01173/06.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2013

    I. Se o objeto dos itens da «B.I.» em questão se traduzem no fundo na interpretação do alcance ou sentido a dar ou que era dado a algumas das cláusulas contratuais insertas no contrato na sua concatenação com os demais quadro normativo vigente e aplicável em matéria de urbanismo e ordenamento território tal constitui ou se configura como questão de direito. II. A determinação da vontade real dos...

    ...ável’ na planta anexa n.º III ao contrato mais 81.269 m2 acima do solo, desde que os ...,66€; 5.ª A única contrapartida à cedência dos terrenos necessários para a construção da ... no consumidor (total geral incluindo habitação...
  • Acórdão nº 1802/15.9T8CSC-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017

    i)-A prova documental sem força probatória plena, como ocorre com o documento em apreço, está sujeita à livre apreciação do julgador. Relativamente a documentos que não tenham sido impugnados (o que foi o caso como se referiu), deve ser-lhe conferida credibilidade (a menos que o juiz se aperceba de que o documento padece de falsidade). ii)-A livre apreciação a cargo do juiz implica que se afira

    ...,00 como contrapartida da cessação do contrato de arrendamento, em duas prestações de € ... de pagamento de indemnização, da cedência do direito de usufruto, uso e habitação” é ...
  • Acórdão nº 02690/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    1 – O Regime do Arrendamento Urbano não é aplicável à ocupação de habitações sociais, atribuídas, a título precário. 2 - Essa ocupação regia-se pelo regime especial, estabelecido no Decreto nº 35.106, de 6 de Novembro de 1945. 3 - Nos termos dos artigos 1º e 12º, deste Decreto nº 35.106, a entidade proprietária de uma dessas habitações podia determinar a respetiva desocupação, se não...

    ... decidiu que “teria de se retirar da habitação social”, inconformado com o Acórdão proferido ...ça de Habitação; 33. Entende-se por contrato de arrendamento, a cedência do gozo temporário ...
  • Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de Maio de 2012
    ...Habitação e da Reabilita- ção Urbana, I. P., a gestão e ... aos imóveis afetos, bem como a cedência tempo- rária de espaços a título gratuito;. r) ... que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou a outro título. 3 — As receitas próprias ...
  • Decreto-Lei n.º 166/93, de 07 de Maio de 1993
    ... que não respeite directamente à habitação, haja obrigação de convivência ou de alimentos ... constituir fundamento de resolução do contrato de arrendamento. 6 - O disposto no número ..., a sublocação, total ou parcial, ou a cedência a qualquer título das habitações sujeitas ao ...
  • Acórdão nº 12579/16.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 2017

    I - Constitui violação do conteúdo do título constitutivo da propriedade horizontal o exercício de actividade comercial ou industrial na fracção que ali está destinada a habitação (art. 1418.º do CC). II - O arrendamento da fracção a turistas por curtos períodos, designado por alojamento local, não é um acto de comércio, nem consta do art. 2.º do CCom, onde já podia ter sido incluído dadas as...

    ... ao 0º andar, letra …, para habitação, incluindo um estacionamento. O imóvel possui a ... o facto de se tratar de um novo tipo de contrato. Efectivamente, apesar de novo, o alojamento ...ção se exerça o comércio, pois a cedência destina-se à respectiva habitação. A ...
  • Acórdão nº 1683/21.3T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    I - Se é certo que, no incidente de despejo imediato, o arrendatário não está impedido de invocar qualquer meio de defesa com vista a demonstrar a inexigibilidade das rendas vencidas na pendência da acção, a existência de humidades/infiltrações no locado não dispensa o mesmo do seu pagamento, posto que a obrigação correspectiva do senhorio é a de proporcionar o gozo do locado, sendo acessória a...

    ..., vieram os AA pedir a resolução do contrato de arrendamento de habitação e o despejo ... a 1 de dezembro de 2020, um contrato de cedência do referido prédio para habitação pela renda ...
  • Acórdão nº 01559/05.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2011

    I. Pese embora a maior amplitude conferida a um segundo grau de jurisdição em sede de matéria de facto a verdade é que não se está perante um segundo julgamento de facto (tribunal “ad quem” aprecia apenas os aspectos sob controvérsia). II.O tribunal “ad quem” não vai à procura duma nova convicção, não lhe sendo pedido que formule novo juízo fáctico e sua respectiva...

    ... Municipal do Porto com Pelouro da Habitação) e ainda os RR./contra-interessados ... pela Administração e não num contrato, o que desde logo afasta a tese dos AA. quando ...ção das referidas casas é feita por cedência a título precário mediante licença titulada ...
  • Resolução n.º 94/94, de 29 de Setembro de 1994
    ... urbanas e a substituição de habitação por outros usos, bem como melhorar as condições ... através da obtenção de terrenos, por cedência dos proprietários, para equipamentos, mas pela ...contrato de arrendamento; b) Documento fiscal comprovativo ...
  • Aviso N.º 475/2004 de 18 de Maio
    ...Cedência de terrenos para construção de fogos em regime de custos controlados e no âmbito de contrato de desenvolvimento para habitação na freguesia ...
  • Lei n.º 83/2019
    ... de setembro Sumário: Lei de bases da habitação. Lei de bases da habitação A Assembleia da ...ónio imobiliário público inativo; e) Cedência de terrenos ou imóveis para habitação ... informação antes da celebração do contrato. 4 - Aos devedores de crédito à habitação que ...
  • Acórdão nº 1117-13.7TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    - Celebrado contrato de comodato que prevê a disponibilização de imóvel para habitação permanente da comodatária, e sendo o comodato vitalício, o contrato considera-se cumprido com a efectiva disponibilização de tal imóvel para habitação da comodatária. - O comodato não é um contrato sinalagmático, já que à obrigação de disponibilização da coisa pelo comodante não corresponde qualquer...

    ... venda do imóvel para a H.., bem como do contrato de comodato, retroagindo os seus efeitos à data ... poderá utilizar o imóvel como sua habitação própria e permanente até à data da sua morte, ... No caso dos autos, o contrato prevê a cedência do imóvel à Autora, para que esta o use ...
  • Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
    ...ção de novos espaços destinados à habitação ou ao exercício das mais diversas actividades ... fins diferentes dos que motivaram a cedência. Uma das grandes preocupações do presente ...Artigo 19.º Contrato de concessão 1 - Os contratos administrativos de ...
  • Acórdão nº 301/21.4T8MGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023

    Se em consequência de inspecção técnica ao locado, se verifica a existência de humidades e infiltrações provenientes da casa de banho do mesmo e o locador pretende pôr fim à causa que as origina, cosntitui obrigação do inquilino facutar ao senhorio o acesso ao locado, a fim de se inteirar do seu estado, sob pena de poder ver resolvido o contrato de arrendamento, com esse fundamento.

    ... Se declare resolvido, por culpa da R., o contrato de arrendamento dado ao processo, pelos factos ... “Contrato de Arrendamento para Habitação”, acordando na cedência temporária, sem ...
  • Lei n.º 18/2022
    ...de um contrato de prestação de serviços, relativa ao ...que se destinem a habitação, apenas permitem o acesso ao presente regime caso ...cedência ocasional ou de utilização de trabalho ...
  • Resolução do Conselho do Governo N.º 76/2005 de 19 de Maio
    ..., através da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, procedeu à abertura de um so destinado à cedência" 22 lotes de terreno, numerados de 12 a 33, com a \xC3"...Aprovar a minuta do contrato de cedência, anexa à presente resolução, da ...
  • Aviso N.º 364/2004 de 6 de Abril
    ...II.1) Descrição. II.1.1) Tipo de contrato" de obras (no caso de um contrato de obras). Execu\xC3"...Procedimento Público para a Cedência de Terreno para a Construção de Fogos a Custos ... do Contrato de Desenvolvimento para a Habitação. II.1.6) Descrição/objecto do concurso. ...
  • Acórdão nº 0826796 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2009

    I - Só vale como confissão a declaração inequívoca emitida por algum dos sujeitos processuais. II - Para ter força probatória plena, essa declaração, quando exarada numa escritura pública (confissão extrajudicial), tem de ser feita à parte contrária ou a quem a represente; III - Se assim não acontecer, é livremente apreciada pelo tribunal e pode ser infirmada/ contrariada por qualquer meio de...

    ... uma fracção autónoma destinada a habitação", situada no prédio melhor identificado no art. 1\xC2"... sequência de transmissão, para ela, do contrato" de arrendamento da anterior inquilina, sua mãe, \xE2"...ência) do locado por parte da ré ou na cedência do mesmo a terceira pessoa sem autorização da ...
  • Regulamento n.º 809/2019
    ... esta para as entidades detentoras de habitação em regime de arrendamento apoiado através de ... - [..] 2 - [..] 3 - [..] 4 - [..] 5 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ...2 - É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente e ...
  • Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
    ... especificar os fogos destinados a habitação a custos controlados, quando previstos, ...á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ... requerente deve assinalar as áreas de cedência ao município em planta a entregar com o pedido ...
  • CJ - Ano XL - tomo I /2015. CJ - Ano XL - tomo II /2015. STJ CJ - Ano XXIII - tomo I /2015
    ... nascer a obrigação de fazer constar do contrato escrito de arrendamento urbano a existência da ...cedência de habitação corresponde a parte da ...
  • Regulamento n.º 350/2017
    ...Preâmbulo Uma habitação, conforme consta do Relatório do Observatório ..., no dia e hora, para outorga do contrato de arrendamento. Artigo 7.º Condições de ...Artigo 37.º Proibição de cedência 1 - É proibida qualquer forma de cedência, ...

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