contrato cedência habitação

3211 resultados para contrato cedência habitação

  • Lei n.º 32/2016
    ... regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Artigo 3.º [..] 1 - .. a) .. b) ...2 - É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente e ...
  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os ...2 - É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente e ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... II Escolha do procedimento e valor do contrato. Artigo 17.º Valor do contrato. Artigo 18.º ...Artigo 417.º Cedência de elementos ao concedente. Artigo 418.º ... por fundos europeus, à promoção da habitação pública ou de custos controlados, ou que. tenham ...
  • Lei n.º 2/2020
    ...ão, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do Estado tem a ...P. (IGFSS, I. P.), e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), ...ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... pagamento de trabalho suplementar; f) Cedência de trabalhadores por parte de empresa de trabalho ... adoptando viva em comunhão de mesa e habitação, tem direito a licença correspondente ao ...
  • Aviso n.º 11056/2022
    ...Sumário: Regulamento de Apoio à Habitação do Município de Braga. Dr. Ricardo Bruno Antunes ...SUBCAPÍTULO III — Contrato de arrendamento apoiado. SECÇÃO I — ...qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...habitação, mantém-se o regime excepcional da Lei n.º ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... ao locador, dentro de quinze dias, a cedência do gozo da coisa por algum dos referidos ...
  • Aviso N.º 160/2005 de 15 de Fevereiro
    ...Cedência de terrenos para construção de fogos em regime de custos controlados e no âmbito de contrato de desenvolvimento para habitação - freguesia ...
  • Acórdão nº 0059496 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1993

    I - A cedência gratuita de casa arrendada contra a vontade do senhorio, sem o seu consentimento ou conhecimento é, tal como a sublocação não autorizada fundamento de resolução do arrendamento, com despejo. II - Estando em causa um contrato de arrendamento para habitação, não é de colocar a possibilidade de cedência da "posição contratual" do arrendatário fora do âmbito da sublocação, como...

    ...RAU90 ART62. Sumário: I - A cedência gratuita de casa arrendada contra a vontade do ...II - Estando em causa um contrato de arrendamento para habitação, não é de ...
  • Acórdão nº 0059496 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1993

    I - A cedência gratuita de casa arrendada contra a vontade do senhorio, sem o seu consentimento ou conhecimento é, tal como a sublocação não autorizada fundamento de resolução do arrendamento, com despejo. II - Estando em causa um contrato de arrendamento para habitação, não é de colocar a possibilidade de cedência da "posição contratual" do arrendatário fora do âmbito da sublocação, como...

    ...RAU90 ART62. Sumário: I - A cedência gratuita de casa arrendada contra a vontade do ...II - Estando em causa um contrato de arrendamento para habitação, não é de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ...ário, efectuadas em execução de um contrato de comissão definido no Código Comercial, ... a prestações de serviços a cedência temporária ou definitiva de um jogador, acordada ... gestora, ou pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), ...
  • Aviso N.º 286/2007 de 3 de Abril
    ...II.1) Descrição. II.1.1) Tipo de contrato" de obras (no caso de um contrato de obras). Execu\xC3"...Cedência de terreno para construção de fogos em regime ... de contrato de desenvolvimento para habitação na Rua do Engenho - Freguesia de Feteiras, ...
  • Acórdão nº 0008156 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 1996

    I - Não reveste a natureza de arrendamento o contrato em que, como contrapartida pela cedência do gozo duma casa de habitação, o proprietário desta recebe a prestação de um serviço, ou de trabalho. II - Assim, extinto o contrato de trabalho celebrado entre os condóminos de um prédio e uma pessoa que por tal contrato se tornara porteira do mesmo, cessam todos os seus efeitos, e, consequentemente,...

    ...ão reveste a natureza de arrendamento o contrato em que, como contrapartida pela cedência do gozo duma casa de habitação, o proprietário desta recebe a prestação de um ...
  • Acórdão nº 0096584 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1994

    I - Para haver acidente de trabalho é necessário, existindo um contrato de trabalho, que o acidente ocorra no tempo e local de trabalho, havendo nexo de causa-efeito entre o evento e a lesão; II - Não é, pois, necessário que o acidente seja consequência directa do trabalho; III - Não se tendo provado a existência de salário acordado entre a autora e os condóminos, apenas a cedência de habitação,...

    ... de trabalho é necessário, existindo um contrato de trabalho, que o acidente ocorra no tempo e ... a autora e os condóminos, apenas a cedência de habitação, não pode qualificar-se a ...
  • Acórdão nº 0096584 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 1994

    I - Para haver acidente de trabalho é necessário, existindo um contrato de trabalho, que o acidente ocorra no tempo e local de trabalho, havendo nexo de causa-efeito entre o evento e a lesão; II - Não é, pois, necessário que o acidente seja consequência directa do trabalho; III - Não se tendo provado a existência de salário acordado entre a autora e os condóminos, apenas a cedência de habitação,...

    ... de trabalho é necessário, existindo um contrato de trabalho, que o acidente ocorra no tempo e ... a autora e os condóminos, apenas a cedência de habitação, não pode qualificar-se a ...
  • Aviso N.º 507/2004 de 1 de Junho
    ...CEDÊNCIA DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE FOGOS EM REGIME DE CUSTOS CONTROLADOS E NO ÂMBITO DE CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO PARA HABITAÇÃO - BAIRRO DOS ...
  • Acórdão nº 9230451 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1992

    I - É de caducidade o prazo de vigência de um contrato de arrendamento pelo qual se clausulou a cedência para habitação de uma casa a fim de o arrendatário trabalhar para o senhorio. II - Assim, deixando o arrendatário de trabalhar para o senhorio, este pode demandá-lo a pedir resolução do contrato de arrendamento, se aquele não retomar o trabalho dentro do prazo convencionado. III - O inquilino...

    ... de caducidade o prazo de vigência de um contrato de arrendamento pelo qual se clausulou a a para habitação de uma casa a fim de o arrendatário trabalhar ... obrigatória do arrendamento, já que a cedência da casa se apresenta, não como efeito principal ...
  • Acórdão nº 0008156 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 1996

    I - Não reveste a natureza de arrendamento o contrato em que, como contrapartida pela cedência do gozo duma casa de habitação, o proprietário desta recebe a prestação de um serviço, ou de trabalho. II - Assim, extinto o contrato de trabalho celebrado entre os condóminos de um prédio e uma pessoa que por tal contrato se tornara porteira do mesmo, cessam todos os seus efeitos, e, consequentemente,...

    ...ão reveste a natureza de arrendamento o contrato em que, como contrapartida pela cedência do gozo duma casa de habitação, o proprietário desta recebe a prestação de um ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... Regime Jurídico da ficha técnica de habitação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de ... «Regulamento de Utilização e Cedência de Viaturas Municipais»; c) «Anexo R.3» ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ...º [..] 1 — O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, ...ção ao arrendatário com ante- cedência não inferior a dois anos sobre a data em que ...[..] 1 — O direito de denúncia para habitação do senhorio depende do pagamento do montante ...
  • Aviso N.º 436/2004 de 4 de Maio
    ... concorrer ao concurso público para a cedência de um terreno para construção de 33 fogos em gime de habitação social e construção de 30 fogos em regime de stos controlados, no âmbito de contrato de desenvolvimento para habitação (CDH) - ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de ... «Regulamento de Utilização e Cedência dos Autocarros Municipais»; «Anexo R.6» ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ...
  • Acórdão nº 0013565 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 1978

    I - O subarrendamento caracteriza-se pela cedência por parte do arrendatário de todo ou parte do arrendado por tempo determinado, mediante certa retribuição. II - Se o arrendatário, para evitar assaltos à casa arrendada, convida alguém para ocupar algumas das suas divisões, sendo a ocupação gratuita, não se está perante contrato de subarrendamento, mas antes, de comodato nos termos do artigo 1129

    ... - O subarrendamento caracteriza-se pela cedência por parte do arrendatário de todo ou parte do ...ção gratuita, não se está perante contrato de subarrendamento, mas antes, de comodato nos ... por dia, sem se ter averiguado se a habitação foi o efeito principal do contrato, não podem ...
  • Regulamento n.º 762/2021
    ... de Atribuição e Gestão de Habitação Pública do Município da Maia. António Domingos ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) do número ..., sublocação total ou parcial, cedência onerosa ou gratuita da habitação, bem como a ...
  • Regulamento n.º 258/2021
    ... de Atribuição e Gestão de Habitação Pública do Município da Maia. Projeto de ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) do número ..., sublocação total ou parcial, cedência onerosa ou gratuita da habitação, bem como a ...

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