Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de concessão comercial. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Contrato de transporte. Contrato de transporte aéreo. Correio electrónico. Crime de burla informática. Crime contra a preservação da fauna e das espécies cinegéticas. Empreitada. Endosso por procuração. Execução. Expectativa jurídica. Factos sujeitos a registo predial...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... aos juros de mora sobre o montante em dívida à taxa legalmente fixada para o efeito pelo perí...
Simplifica o regime de liquidação nos sistemas de pagamentos e de valores mobiliários e inclui nos activos que podem ser objecto de acordos de garantia financeira os créditos sobre terceiros, procedendo à transposição da Directiva n.º 2009/44/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 221/2000 , de 9 de Setembro, à 15.ª alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99 , de 13 de Novembro, e à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 105/2004 , de 8 de Maio Resumo em linguagem clara
... em relação ao regime aplicável aos contratos de ga- rantia financeira, consagrado no Decreto -L... da compensação dos créditos e das dívidas das instituições, das contrapartes centrais e do... de um destinatário ou que resulte na assunção ou na execução de uma obrigação de pagamento ...
O assistente tem legitimidade para recorrer de uma pena suspensa na sua execução quando peticiona que tal suspensão seja subordinada ao pagamento de uma indemnização a si próprio. II. O artº 51º, nº 2 do Código. Penal estabelece um critério de razoabilidade na determinação dos deveres a que pode ser subordinada a suspensão da execução da pena. III. O montante da indemnização a suportar pelo arguido como condição da suspensão da execução da pena não pode ser tão oneroso que, na prática, se traduza num adiamento da execução, nem tão ligeiro que não cumpra a sua função de reforço do conteúdo reeducativo da pena de substituição.
... valor de € 24.800,12 (quantia ainda em dívida) e respectivos juros I) Caso o Arguido não seja c...- No dia 01.03.2002, o arguido assinou um contrato de trabalho a termo certo, com a sociedade P. S.A.... de trabalho, e uma confissão e assunção de dívida, bem como um acordo em que se compromet...
Procede à sexta alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001 , de 20 de Agosto, e determina a apresentação da estratégia e dos procedimentos a adoptar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental
... da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. Promulgada em 30 de Setembro de 2011. ...6 — As operações de gestão da dívida pública directa do Estado são inscritas nos cor... obrigações decorrentes de lei ou de contrato;. b) As dotações destinadas ao pagamento de enca...
...103-130. - Do Contrato de Depósito Bancário, Coimbra, Almedina, 2005. C...57-72. GOMES, Januário Costa, Assunção Fidejussória de Dívida - Sobre o Sentido e o Âm...
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei sobre a primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
... Autónomas podem em cada ano contrair dívida fundada desde que respeitem o limite máximo previ...Artigo 36.º. Assunção de compromissos das Regiões Autónomas pelo Estad... dos bens, da celebração do contrato ou da situação dos bens garantes de qualquer obr...
Rectifica a Resolução n.º 102/2009, de 27 de Maio, que homologa o Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação das Propostas, adjudica o Contrato de Concessão para a Gestão do Edifício do Hospital da Ilha Terceira e aprova a Minuta do Contrato de Concessão, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 85, de 27 de Maio de 2009.
...(ii) em denominador: o montante da Dívida Sénior reportado à mais recente Data de Referên..., prévia e expressamente, a sua assunção. 6. A assunção dos passivos da CONCESSIONÁRIA d...
Sendo o facto jurídico aquele ao qual o Direito confere reconhecimento, não lhe sendo indiferente [contrariamente ao que ocorreria quanto (i) ao cair de uma pluma ou (ii) à utilização de uma gravata de certa cor, respectivamente factos não-jurídicos de natureza natural e social], os actos jurídicos possuem a particularidade de derivarem...
A declaração negocial recipienda ou receptícia considera-se eficaz não apenas quando é recebida pelo destinatário como ainda quando só por sua culpa exclusiva não foi oportunamente recebida (art. 224º, nº 2, do CC). Na apreciação da culpa e da sua imputação exclusiva no não recebimento da declaração devem ser ponderadas as circunstâncias relevantes, designadamente o grau de diligência concretamente exigível ao destinatário, tendo em conta a natureza e o teor do contrato a que respeita a declaração. Tratando-se de um acordo de regularização de dívidas bancárias, a apreciação dos referidos elementos subjectivos relativamente aos devedores deve aferir-se através do critério de um devedor diligente e criterioso (art. 487º, nº 2, ex vi art. 799º, nº 2, do CC). Tendo sido c...
...224º do CC traduz a assunção da teoria da recepção, de tal modo que a eficác...
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