contrato arrendamento terreno

2773 resultados para contrato arrendamento terreno

  • Acórdão nº 0614/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2014

    I - O acto de execução só pode ser arguido por ilegalidade própria que não seja consequência da ilegalidade do acto exequendo. II - De acordo com o disposto no artigo 16º/3 do DL nº 448/91, de 29 de Novembro, as parcelas de terreno cedidas à câmara municipal integram-se automaticamente no domínio público e não podem ser afectadas a fim diverso do previsto. III - Não subsiste, extinguindo-se,...

    ... que anteriormente tinha sido dada de arrendamento ao autor. O Tribunal Administrativo e Fiscal de ... a caducidade ou a cessação do contrato de arrendamento. II- A existência jurídica ou ... ao caso sub judice, pois a parcela de terreno objecto do arrendamento foi cedida ao Município ...
  • Acórdão nº 026/10 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Fevereiro de 2011

    Compete aos tribunais judiciais conhecer do pedido de indemnização pela expropriação de parcelas de terreno, deduzido pelo titular de contrato de arrendamento rural pela perda da exploração agrícola e de bens com ela relacionados.

    ... das parcelas 5 e 5s, era titular de um contrato de arrendamento rural ao agricultor autónomo, ...és de um tubo, era conduzida para um terreno da sua propriedade, o que lhe causou prejuízo. ...
  • Acórdão nº 026/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2011

    Compete aos tribunais judiciais conhecer do pedido de indemnização pela expropriação de parcelas de terreno, deduzido pelo titular de contrato de arrendamento rural pela perda da exploração agrícola e de bens com ela relacionados.

    ... das parcelas 5 e 5s, era titular de um contrato de arrendamento rural ao agricultor autónomo, ...és de um tubo, era conduzida para um terreno da sua propriedade, o que lhe causou prejuízo. ...
  • Acórdão nº 0534398 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2005

    I- A prevalência da destinação económica é o critério fundamental para classificar de rústico ou urbano o prédio formado por parte urbana e parte rústica. II- É totalmente irrelevante que a denúncia de um contrato de arrendamento rural possa pôr em risco sério a subsistência do arrendatário, como não importa averiguar se o senhorio tem conhecimentos técnicos que lhe permitam granjear ou...

    ... por ele invocados para a resolução do contrato de arrendamento em que figuram como ... rural que se destine à exploração do terreno arrendado, não exorbitando o autor do fim ...
  • Acórdão nº 0450126 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2004

    I - Se a ré, Câmara Municipal, se torna dona de um prédio, de que os réus eram arrendatários rurais e nele constrói uma infra-estrutura rodoviária - sem que tivesse havido expropriação de terreno - o contrato de arrendamento não caducou, assumindo ela a qualidade de senhorio. II - Se tal construção inviabiliza a continuidade da exploração agrícola pelos réus, existe impossibilidade...

    ... deixassem de cultivar uma parcela daquele terreno, de 2.637 m2, que aquela destinou à construção ..., impugnando a existência e validade do contrato de arrendamento bem como os danos invocados pelos ...
  • Acórdão nº 1552/03.9TBVLG.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011

    I - É da essência da cessão da posição contratual, enquanto exemplo típico de aquisição derivada translativa, a substituição do cedente pelo cessionário na titularidade dos direitos daquele, de tal modo que o direito adquirido pelo cessionário é idêntico ao que pertencia ao cedente. II - Assim, se num contrato-promessa de compra e venda os promitentes vendedores se obrigaram a entregar o imóvel

    ... B...., SA, celebrou com os réus um contrato mediante o qual estes prometeram vender e aquela ... a revogação do contrato de arrendamento" com a arrendatária, à qual pagou, como compensa\xC3"..., Lda., que declarou prometer comprar, um terreno rústico sito no lugar de .G... da freguesia e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o turo, as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ...ável o disposto no número anterior ao terreno que insensìvelmente se for deslocando, por ...
  • Acórdão nº 317/09.9TBOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2013

    I - Será de qualificar como arrendamento de prédio rústico o que tem por objecto um terreno, cuja utilização (a prática do futebol) constitui o fim principal do contrato e uma construção nele existente (destinada a balneário e vestuário), com uma função meramente complementar e subordinada em relação àquele. II - O arrendamento em causa é um arrendamento de prédio rústico não sujeito a regime...

    ... ao réu que não queria a renovação do contrato de arrendamento do campo de futebol e por haver ... é legítimo dono de uma courela de terreno na povoação de .. … inscrito na matriz ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ...ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ...ão com o Governo Regional dos Açores, um terreno que viabilize a sua concretização. Artigo 87.º ...
  • Acórdão nº 1292/12.8TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019

    Sumário (do relator): 1. Pedindo o Conselho Directivo de um Baldio a condenação da ré sociedade a pagar aos respectivos Compartes uma indemnização em dinheiro, correspondente ao valor da renda, por “prejuízos sofridos e a sofrer” pela ocupação de duas parcelas que esta vem fazendo, uma que fora objecto de contrato de arrendamento nulo e outra sem qualquer título, alegando que esta...

    ...) que se declare que as [duas] parcelas de terreno referidas nos artigos 3º, 15º e 28º [1] da ... se declare nulo, por falta de forma, o contrato de arrendamento junto aos autos e referido nos ...
  • Acórdão nº 2028-10.3TBMTA.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    –É de arrendamento rural o contrato verbal de cedência do gozo de um prédio rústico, mediante pagamento de renda anual, com o fim de o arrendatário nela plantar e cultivar uma horta. –Não sendo apresentado exemplar do contrato reduzido a escrito, a consequência será a extinção da instância. –Tal omissão não invalida contudo que o contrato possa ser invocado para prova de que

    ... bem como a declaração da caducidade do contrato de arrendamento, por morte do inquilino, nos ...ção ao Autor da referida parcela de terreno, devoluta e desocupada de pessoas bens e animais. ...
  • Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
    ..., disciplinando o regime geral do arrendamento rural, visa harmonizar os objectivos de política ...ção da renda durante a vigência do contrato. A redução a escrito de todos os contratos de ...Âmbito 1 - O arrendamento rural, além do terreno e vegetação permanente de natureza não ...
  • Acórdão nº 0031732 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 1990

    Tendo sido celebrado entre A e B, aquele como senhorio e este como arrendatário, contrato de arrendamento de dado rés-do-chão de um prédio, da circunstância de, concomitantemente, o primeiro haver autorizado o segundo a erguer uma barraca em terreno existente junto ao rés-do-chão arrendado, por cuja ocupação o segundo não pagava ao primeiro qualquer retribuição, não deriva que exista contrato de...

    ... como senhorio e este como arrendatário, contrato de arrendamento de dado rés-do-chão de um ... o segundo a erguer uma barraca em terreno existente junto ao rés-do-chão arrendado, por ...
  • Acórdão nº 0031732 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 1990

    Tendo sido celebrado entre A e B, aquele como senhorio e este como arrendatário, contrato de arrendamento de dado rés-do-chão de um prédio, da circunstância de, concomitantemente, o primeiro haver autorizado o segundo a erguer uma barraca em terreno existente junto ao rés-do-chão arrendado, por cuja ocupação o segundo não pagava ao primeiro qualquer retribuição, não deriva que exista contrato de...

    ... como senhorio e este como arrendatário, contrato de arrendamento de dado rés-do-chão de um ... o segundo a erguer uma barraca em terreno existente junto ao rés-do-chão arrendado, por ...
  • Acórdão nº 9950850 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 1999

    I - Os contratos de arrendamento rural, incluindo os respeitantes a agricultor autónomo, passaram a ser obrigatoriamente reduzidos a escrito. II - Aos contratos que já existiam à data da entrada em vigor da lei do arrendamento rural - Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro - essa obrigatoriedade só se aplica a partir de 1 de Julho de 1989. III - A sanção para a inobservância da forma escrita é a...

    ... Sumário: I - Os contratos de arrendamento" rural, incluindo os respeitantes a agricultor aut\xC3"...ância da forma escrita é a nulidade do contrato, mas qualquer das partes pode, mediante ...V - A ocupação pelo Réu do terreno, com base em contrato de arrendamento rural, é ...
  • Acórdão nº 9950850 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 1999

    I - Os contratos de arrendamento rural, incluindo os respeitantes a agricultor autónomo, passaram a ser obrigatoriamente reduzidos a escrito. II - Aos contratos que já existiam à data da entrada em vigor da lei do arrendamento rural - Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro - essa obrigatoriedade só se aplica a partir de 1 de Julho de 1989. III - A sanção para a inobservância da forma escrita é a...

    ... Sumário: I - Os contratos de arrendamento" rural, incluindo os respeitantes a agricultor aut\xC3"...ância da forma escrita é a nulidade do contrato, mas qualquer das partes pode, mediante ...V - A ocupação pelo Réu do terreno, com base em contrato de arrendamento rural, é ...
  • Acórdão nº 318/11.7TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2014

    1 - Se se dá como provado que uma construção foi arrendada, conjuntamente com um terreno, já dividida em quatro compartimentos, dois destinados a quartos, um a sala e outro à confeção de refeições, e que nela a ré passou a viver e a ter o seu centro de vida, não pode dar-se como provado que tal construção se destinava à guarda de alfaias e produtos agrícolas. 2 - A classificação do arrendamento

    ... autor da fruição da referida parcela de terreno e da dependência agrícola e paralelamente, ...ção/reconvenção, alegando: Por contrato verbal celebrado no ano de 1967 a ré B (..) e u marido tomaram de arrendamento a G.. e um primo uma casa de habitação ...
  • Acórdão nº 9930690 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1999

    I - Apesar de o contrato de arrendamento não especificar no seu objecto um trato de terreno anexo ao arrendado, a circunstância de o mesmo ter vindo a ser utilizado pelo arrendatário, desde o início do contrato, para os fins do arrendamento, com emissão de recibo de renda pelo senhorio, impede este de o reivindicar por se verificar, no caso, abuso de direito.

    ... Sumário: I - Apesar de o contrato de arrendamento não especificar no seu objecto m trato de terreno anexo ao arrendado, a circunstância de o mesmo ...
  • Acórdão nº 9930690 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1999

    I - Apesar de o contrato de arrendamento não especificar no seu objecto um trato de terreno anexo ao arrendado, a circunstância de o mesmo ter vindo a ser utilizado pelo arrendatário, desde o início do contrato, para os fins do arrendamento, com emissão de recibo de renda pelo senhorio, impede este de o reivindicar por se verificar, no caso, abuso de direito.

    ... Sumário: I - Apesar de o contrato de arrendamento não especificar no seu objecto m trato de terreno anexo ao arrendado, a circunstância de o mesmo ...
  • Acórdão nº 0032472 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 1990

    Tendo-se provado, apenas, que o autor se dirigiu ao réu e lhe pediu para reduzir a escrito um contrato de arrendamento rural, de um terreno de pastagem sito nos Açores, recusando-se o réu, terminantemente, a fazê-lo e exigindo que o autor lhe entregasse a pastagem até certo dia, não se pode concluir pela existência de contrato de arrendamento.

    ...éu e lhe pediu para reduzir a escrito um contrato de arrendamento rural, de um terreno de pastagem ...
  • Acórdão nº 0032472 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1990

    Tendo-se provado, apenas, que o autor se dirigiu ao réu e lhe pediu para reduzir a escrito um contrato de arrendamento rural, de um terreno de pastagem sito nos Açores, recusando-se o réu, terminantemente, a fazê-lo e exigindo que o autor lhe entregasse a pastagem até certo dia, não se pode concluir pela existência de contrato de arrendamento.

    ...éu e lhe pediu para reduzir a escrito um contrato de arrendamento rural, de um terreno de pastagem ...
  • Acórdão nº 0131398 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2002

    I - Se um terreno constitui logradouro de uma casa presume-se incluído no contrato de arrendamento que tenha esta por objecto. II - Se a aquisição de um prédio ocorre na pendência de um incidente de rectificação subsequente à sentença homologatória de partilha em inventário, não tem aplicação o regime do artigo 271 n.3 do Código de Processo Civil, caindo-se no âmbito de identidade subjectiva...

    ... cujo início coincidiu com o arrendamento. Perante essa actuação, coincidente com a ... integrado no arrendamento, apesar de no contrato nada constar a esse respeito. Nos termos do art. ... Logradouro de prédio urbano é o terreno contíguo que é ou pode ser fruído por quem ...
  • Acórdão nº 040749 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2000

    I - Não são susceptíveis de serem arrendados a particulares, para prosseguimento de outros fins, os bens imóveis do domínio público do Estado afectos à consecução de fins de defesa nacional, estando os mesmos sujeitos ao regime de incomerciabilidade fixado no n. 2 do art. 202 do Código Civil. II - O Campo de Tiro de Alcochete (CTA), integrado no Estado Português, titular de bens imóveis, urbanos...

  • Acórdão nº 9650940 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 1997

    I - Não tendo os autores provado que o logradouro, onde obras foram feitas pelos senhorios, faz parte do locado, ruiu não só o pedido de declaração de que tal terreno é parte integrante do objecto do contrato de arrendamento, como ruiram todos os demais pedidos já que entroncam no pressuposto de que o logradouro faz parte do locado.

    ...terreno é parte integrante do objecto do contrato de ...
  • Edital n.º 476/2017
    ... aos empreendedores em regime de arrendamento, venda ou outro, facilitando desta forma o acesso ... de formalização da colocação do terreno na Bolsa de Terras de Guimarães. 3 - Presta-se ... fundiários e apoio à celebração de contrato de arrendamento. Artigo 6.º Entidades ...

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