contrato arrendamento seguro
2535 resultados para contrato arrendamento seguro
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o turo, as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ... como limite máximo o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A
...ómica tem provocado no mercado de arrendamento. Torna-se, assim, imperioso fomentar a ... dá lugar à celebração de um contrato, a formalizar no prazo máximo de noventa dias a ... a realização dos trabalhos, contrato de seguro respeitante à habitação apoiada; i) Comunicar, ...
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Lei n.º 32/2016
..., que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Artigo 3.º [..] 1 - .. a) .. b) ... 2.º não estão obrigadas a efetuar o seguro de incêndio das habitações de que sejam ...
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Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
...Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... 2.º não estão obrigadas a efetuar o seguro de incêndio das habitações de que sejam ...
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Decreto-Lei n.º 69/2019
... deficiente funcionamento do setor do arrendamento habitacional conduziu a um desequilíbrio ... do mesmo, e da previsão de contratos de seguro que garantam a cobertura dos riscos mais ... de quebra de rendimentos, mantendo-se o contrato durante o período necessário para a superação ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de confiança fiscal. Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão de uniformização. Apreensão de veículo automóvel. Arrendamento urbano. Assistente. Bens apreendidos. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Competência internacional. Competência...
... porem em causa a validade do respectivo contrato, o façam posteriormente só para se subtraírem ... ao senhorio resolver o contrato arrendamento por declaração extrajudicial, com fundamento ... cujo proprietário não havia efectuado o seguro obrigatório referente ao mesmo, pode ser ... -
Portaria n.º 179/2019
... imperativos de cada uma das garantias de seguro previstas no artigo 3.º do referido decreto-lei ...áveis às garantias de seguro de arrendamento previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º ..., de acordo com a renda aplicável ao contrato de arrendamento objeto do contrato de seguro, à ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de liberdade de imprensa. Acção executiva. Acção popular. Acção de preferência. Acção de regresso da seguradora. Acção de reivindicação. Acidente com veículo automóvel. Acidente de viação. Apreensão de veículo. Chamadas de valor acrescentado. Cláusula penal. Competência. Contrato de aluguer de veículo automóvel. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de...
... preferido, tudo se passando como se o contrato de alienação houvesse sido celebrado com o ... - Contrato-promessa de arrendamento / Obrigação de indemnizar . . I. Em acção ... . . @Contrato de seguro. Acórdão de 17 de Novembro de 2005 Supremo ... -
Lei n.º 2/2020
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ...ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ... a conceder garantias pelo Estado: a) Do seguro de crédito, créditos financeiros, ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção popular. Administrador do condomínio. Centro comercial. Administrador do condomínio. Centro comercial. Competência em razão da matéria. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de locação financeira. Contrato de mediação. Contrato-promessa. Contrato de seguro. Defesa do consumidor. Depósito bancário. Direito à honra e bom nome. Execuções. Listagem
... do direito do senhorio à resolução do contrato de arrendamento, não sendo necessária a .... @Contrato de seguro. Acórdão de 17 de Fevereiro de 2005 Tribunal ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção de preferência. Acção de responsabilidade civil. Acidente de viação. Acidente de viação. Águas. Arrendamento urbano. Casa de morada de família. Competência. Competência internacional. Compra e venda. Contra-ordenações. Contrato de adesão. Contrato de ALD. Contrato de arrendamento. Contrato de concessão. Contrato de fornecimento. Contrato de seguro. Crime de difamação....
... . II. Uma vez que a resolução do arrendamento por parte do senhorio só pode ser decretada ...seguro, sob pena de poderem responder para além deste. ... que não sobrevive pessoa para a qual o contrato se transmite, não é necessário o pedido de ... -
Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... relativamente à soma do prémio do seguro, custo da apólice e quaisquer outras ..., os adquirentes dos bens; b) No arrendamento e subarrendamento, o locador e o sublocador; c) ... de substituição ou perda fixado em contrato de seguro que incida sobre esses bens, caso tenha ...
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Aviso n.º 17666/2021
... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento Seguro - Consulta pública. Projeto de ... propriedade não municipal em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento. 2 - No ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Ambiente. Apreensão automóvel. Arrendamento. Arresto. Cedência de loja em centro comercial. Cláusula compromissória. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Concessão comercial. Concorrência. Contrato de arrendamento. Contrato de empreitada. Contrato de compra e venda. Contrato de seguro. Crime de burla para obtenção...
... - Transmissão do direito ao arrendamento, por fusão de sociedades, por incorporação / ... ao senhorio o direito à resolução do contrato, nos termos do art.° 64.°, n.° 1, al. f), do ... cláusula contratual geral do contrato de seguro onde se dá à seguradora a faculdade de ... -
Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ...º [..] 1 — O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, .... . . . . . . » Artigo 10.º Contrato de seguro de renda 1 — No prazo de 120 dias é regulado ...
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Decreto-Lei n.º 68/2019
... com habitação no regime de arrendamento de 35 % para 27 %. Para alcançar estes ...ão mínima dos contratos, contratação de seguro, rendimentos e taxa de esforço dos agregados ...4 - Caso o contrato tenha por finalidade a residência temporária de ...
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Decreto-Lei n.º 81/2020
.../2018 , de 4 de maio, e «Programa de Arrendamento Acessível», aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... do condomínio, de contratação do seguro obrigatório ou de constituição do fundo de ... na habitação danificada titulada por contrato de arrendamento, o apoio ao abrigo do programa ...
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Acórdão nº 1328/16.3T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018
I - Às instituições de crédito está vedado fazer depender a celebração ou renegociação dos contratos para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria, de outro produtos ou serviços financeiros, e quando sejam propostos ao consumidor outros produtos ou serviços
... na cláusula quarta, ponto quatro, do contrato de mútuo; b) indemnizar os Autores com a quantia ... pelo Réu, com vista à celebração do seguro" de vida; que como o Autor padecia de doença card\xC3"... -
Acórdão nº 0756/08.2BELLE 0990/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
I - Visto que o acórdão do TCAS não deixou de se ocupar das causas de pedir alegadas, para o que entendeu necessário servir-se dos factos fixados na ajuizada alínea do probatório e que estavam articulados a partir de documentos existentes nos autos, não cometeu erro de actividade jurisdicional, sendo em tal conspecto indevido o accionamento da regra da substituição ínsita no nº 3 do artº 665º do...
...O facto de o arrendamento dos terrenos à sociedade B……., Lda, não ...ção Tributária teve acesso ao contrato de arrendamento, o qual foi efetuado pelo prazo ... De acordo com estes princípios, e sendo seguro que o ónus de prova da factualidade alegada na ... -
Regulamento n.º 1131/2020
... concursal, de subsídios ao arrendamento" habitacional, bem como os critérios de atribuiç\xC3"...e) «Arrendatário», o titular de contrato de arrendamento de habitação em regime de renda ... ou, em alternativa, a subscrição de seguro de arrendamento, nos termos que estiverem ...
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Aviso n.º 18018/2023
... Os agregados habitacionais que tenham um contrato de arrendamento em Lisboa, podem aceder ao ... renda, ou em alternativa a subscrição de seguro de arrendamento, nos termos que estiverem ...
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Regulamento n.º 518/2023
...designadamente, em regime de arrendamento jovem, de arrendamento apoiado destinado aos. ...2 — Com a assinatura do contrato, os arrendatários beneficiários assumem a ...da contratação do seguro previsto no Decreto-Lei n.º 69/2019, de 22 de ...
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Acórdão nº 451/18.4T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019
1. O atual art.º 8.º al. a) da Lei do Arrendamento Rural (LAR), aprovado pelo Dec. Lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro, mantém o regime anteriormente previsto no art.º 4.º al. b), do Dec. Lei n.º 385/88 de 25/10 (diploma revogado e que estabelecia o anterior regime do arrendamento rural), ao estatuir que “são nulas as cláusulas contratuais em que o arrendatário se obrigue ao pagamento de...
...ção do Réu: a) A reconhecer que o contrato de arrendamento rural, respeitante a 40,9410ha da ...ário se obrigue ao pagamento de prémio de seguro contra incêndios de edifícios ou instalações ... -
Acórdão nº 14629/15.9T8SNT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I–Atendendo a que a opoente alegou concretamente que a senhoria tinha perfeito e seguro conhecimento de que a inquilina contava mais de sessenta e cinco anos quando lhe efectuou a comunicação previsto no artigo 30º do NRAU, haveria que tomar em consideração tal factualidade no âmbito da instrução da causa, tanto mais que inexistiu, na comunicação efectuada, qualquer advertência acerca da...
... celebraram, em 11 de Janeiro de 1976, contrato" de arrendamento para fins habitacionais, pelo pre\xC3"... que a senhoria tinha perfeito e seguro conhecimento de que a inquilina contava mais de ... -
Decreto-Lei n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ...Para tornar o arrendamento um contrato mais seguro e com mecanismos que permitam reagir ...