contrato arrendamento livre

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I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...

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I – O contrato de arrendamento de prédio rústico que tem por objecto não só o depósito ao ar livre de sucata de automóveis, mas também a venda de peças dos mesmos (comercialização de salvados) deve ser qualificado como contrato de arrendamento para comércio (artº 110º do RAU) e não como contrato de arrendamento de prédio rústico para outros fins. II – Nesse caso, o arrendatário tem...

I - Nos termos do art. 908º, do CPC, constitui fundamento bastante para a anulação da venda judicial o desconhecimento por parte do adquirente de ónus ou limitações que não tenham sido tomadas em consideração, ou de erro sobre a coisa transmitida, por falta de conformidade com o que foi anunciado. II – Publicitar-se a venda de um imóvel livre e vender-se esse bem onerado com um contrato de...

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I - A estipulação do prazo não é elemento essencial do contrato de arrendamento. II - A livre invocabilidade da nulidade de arrendamento por falta de forma legal estabelecida pelo art. 10 do RAU90 só vale para o arrendamento celebrado depois da entrada em vigor deste diploma.

I - A estipulação do prazo não é elemento essencial do contrato de arrendamento. II - A livre invocabilidade da nulidade de arrendamento por falta de forma legal estabelecida pelo art. 10 do RAU90 só vale para o arrendamento celebrado depois da entrada em vigor deste diploma.

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I - O disposto no artigo 655 do Código Civil sobre fiança do locatário tem natureza supletiva, salvo na parte em que, na falta de nova convenção, reduz a cinco anos o prazo da fiança, inicialmente indeterminado. II - Prestada fiança tanto para o período inicial como para as sucessivas prorrogações do contrato de arrendamento subordinado ao regime de renda livre e legais actualizações, ficou...

I - Se os senhorios querem regressar de Inglaterra (onde estão emigrados) e têm várias casas, em várias partes do país, terão, em princípio, de ocupar a que estiver livre e só poderão denunciar um contrato de arrendamento, se não tiverem casa livre que satisfaça as suas necessidades habitacionais; II - Não é inconstitucional o disposto no artigo 108 do RAU pois que o tratamento de favor dos...

I - Se os senhorios querem regressar de Inglaterra (onde estão emigrados) e têm várias casas, em várias partes do país, terão, em princípio, de ocupar a que estiver livre e só poderão denunciar um contrato de arrendamento, se não tiverem casa livre que satisfaça as suas necessidades habitacionais; II - Não é inconstitucional o disposto no artigo 108 do RAU pois que o tratamento de favor dos...

I - A denúncia do contrato de arrendamento feita pelo senhorio com o fundamento de pretender o prédio livre para poder explorá-lo directamente não admite oposição do arrendatário ao fim pretendido, atacando em acção autónoma tal fundamento e alegando ser outro o fim em vista. II - No caso do direito de denúncia ser exercido de má fé, fica o arrendatário com o direito de reocupar o prédio e de...

I - A denúncia do contrato de arrendamento feita pelo senhorio com o fundamento de pretender o prédio livre para poder explorá-lo directamente não admite oposição do arrendatário ao fim pretendido, atacando em acção autónoma tal fundamento e alegando ser outro o fim em vista. II - No caso do direito de denúncia ser exercido de má fé, fica o arrendatário com o direito de reocupar o prédio e de...

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