contrato arrendamento habitação em regime renda livre
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Acórdão nº 1657/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2007
... , pedindo seja decretada a resolução do contrato de arrendamento relativo ao local melhor ... arrendamento ao primeiro réu, para habitação deste, fracção autónoma correspondente ao 4° ... referido prédio, tendo ficado estipulada a renda mensal de Esc. 15.000$00; que a segunda ré ... livre de pessoas e bens no prazo de seis meses e, bem ... administrativa competente, segundo o regime do art. 9°, n° 6, 12° e seguintes do RAU, pelo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... habitação, mantém-se o regime excepcional da Lei n.º ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o turo, as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ... ó respondem os bens de que o menor tiver a livre disposição. Ver todas as alterações ... ções periódicas) Tratando-se de renda perpétua ou vitalícia ou de outras prestações ...
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Acórdão nº 0063236 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1993
I - Para contrato de arrendamento para habitação celebrado ao abrigo da Lei n. 46/85, de 20/09, em regime de renda livre, com previsão, mesmo, de actualização anual das rendas nos termos do artigo 6 daquela Lei, o artigo 45 da mesma, que contém norma imperativa, proibia aquela actualização para locado integrado em prédio para o qual não tivesse sido emitida licença de construção nem de utilização.
... RAU90 ART33 ... Sumário: I - Para contrato de arrendamento para habitação celebrado ao igo da Lei n. 46/85, de 20/09, em regime de renda livre, com previsão, mesmo, de ... -
Acórdão nº 0063236 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1993 (caso None)
I - Para contrato de arrendamento para habitação celebrado ao abrigo da Lei n. 46/85, de 20/09, em regime de renda livre, com previsão, mesmo, de actualização anual das rendas nos termos do artigo 6 daquela Lei, o artigo 45 da mesma, que contém norma imperativa, proibia aquela actualização para locado integrado em prédio para o qual não tivesse sido emitida licença de construção nem de utilização.
... RAU90 ART33 ... Sumário: I - Para contrato de arrendamento para habitação celebrado ao igo da Lei n. 46/85, de 20/09, em regime de renda livre, com previsão, mesmo, de ... -
Acórdão nº 0063236 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1993 (caso None)
I - Para contrato de arrendamento para habitação celebrado ao abrigo da Lei n. 46/85, de 20/09, em regime de renda livre, com previsão, mesmo, de actualização anual das rendas nos termos do artigo 6 daquela Lei, o artigo 45 da mesma, que contém norma imperativa, proibia aquela actualização para locado integrado em prédio para o qual não tivesse sido emitida licença de construção nem de utilização.
... RAU90 ART33 ... Sumário: I - Para contrato de arrendamento para habitação celebrado ao igo da Lei n. 46/85, de 20/09, em regime de renda livre, com previsão, mesmo, de ... -
Edital n.º 824/2020
... de Regulamento Municipal de Apoio à Habitação. Consulta pública - Projeto de Regulamento ... de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A promoção de habitação acessível ... Nos termos do regime de arrendamento apoiado para habitação, ... dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de ... em arrendamento apoiado, disciplinar o contrato de arrendamento apoiado e disciplinar o regime da ... ção e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 4 - A cessação do contrato ...
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Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... de 19 de dezembro ... Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga ... lei especial, estejam sujeitas a regimes de renda fixada em função dos rendimentos dos ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da aplicação das ... , até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; ... navios A ação para ser julgado livre de privilégios um navio adquirido por título ... 1 - Nas ações de despejo, o valor é o da renda de dois anos e meio, acrescido do valor das ... ôr seriamente em causa o sustento ou habitação do lesado. Artigo 389.º ...
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Regulamento n.º 78/2018
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... , de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... ) Princípios e as regras para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... diferença auferida pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao ...
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Lei n.º 24-D/2022
... anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de ... execução orçamental e de ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de ... imóveis do ... (IGFSS, I. P.), e o Instituto da ... Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), ... para habitação e de renda condicionada, ou ao programa de arrendamento a ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... de dados pessoais e à livre circulação desses dados, da Lei n.º 58/2019, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Na revisão do regime que agora se concretiza com a aprovação do ... Os prédios destinados a habitação própria (a que, como é sabido, não é imputado ... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ... livre concorrência 1 - A definição dos ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...
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Acórdão nº 3931/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2007
I- Se as partes estipularam que o contrato de arrendamento celebrado se destina a habitação sendo de " duração limitada e no regime de renda livre, ao abrigo e nos termos do artigo 98.º do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro" (cláusula primeira), o prazo do aludido contrato, por disposição imperativa do referido artigo 98.º/n.º2, não pode ser...
... íntese, que celebrou com a executada um contrato de arrendamento de duração limitada nos termos ... do disposto no artigo 98º do anterior Regime do Arrendamento Urbano (RAU) ... 3ª - Na ... é de DURAÇÃO LIMITADA e no REGIME DE RENDA LIVRE, ao abrigo e nos termos do Decreto-Lei ... Gomes, in "Arrendamentos Para Habitação", Almedina, pág. 199 e o Ac TRL de 24/10/2000, ... -
Acórdão nº 3313/09.2TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2013
I - Cabe ao possuidor que reclama indemnização pelas benfeitorias úteis o ónus da prova de que as despesas efectuadas valorizaram a coisa e que o levantamento das benfeitorias a iria deteriorar, por se tratar de factos constitutivos de tal direito (art. 342.º, n.º 1, do CC). II - A simples falta de prova de danos concretos não deve conduzir à necessária recusa da indemnização pela privação do...
... de ineficácia de dois contratos de arrendamento" celebrados pela primeira ré com cada um dos co-r\xC3" ... ção de ocuparem o prédio a coberto de contrato de arrendamento celebrado por sua mãe, BB ... arrendamento, que permitiria auferir uma renda" não inferior a 400 euros/mês por cada um dos pr\xC3" ... óveis - pelo contrário, pretendem vê-lo livre de arrendatários para demolir e construir ... conjugal, a favor de : FF (casada ( ... ) no regime de Separação de Bens); GG (solteira, maior); II ... o CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO EM REGIME DE RENDA LIVRE relativo ao ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 7.º Regime de exercício ... Artigo 8.º Intervenientes no ... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... decreto-lei obedecem ao princípio da livre concorrência, incluindo as atividades ... em ... do ano civil anterior, sem habitação, no continente, publicado pelo Instituto Nacional ... 1 - Os municípios têm direito a uma renda, devida pela exploração da concessão, nos ... de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... de profunda mudança, importa adaptar o regime jurídico do Sistema ... Elétrico Nacional (SEN) ... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ... decreto-lei obedecem ao princípio da livre ... concorrência, incluindo as atividades em ... consumidor do ano civil anterior, sem habitação, no continente, publicado pelo ... Instituto ... 1 — Os municípios têm direito a uma renda, devida pela exploração da concessão, nos ... , direito de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa ...
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Relatório n.º 5/2023
... O regime especial de dispensa ou redução de coima em ... tas que rescindissem unilateralmente o contrato de trabalho evocando questões provocadas pela ... os beneficiários a recorrer ao regime livre do subsistema (mais penalizador ... para os ... Obras Públicas e Habitação (CEOPPH) ... Deste modo, em 2022, a AdC ... despesas mais significativas o pagamento da renda ... do edifício sede, que representa 36,82 % do ... principais locações referem-se ao arrendamento do edifício sede da AdC, aluguer de ...
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Lei n.º 32/2016
... de 19 de dezembro, que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Artigo 3.º [ ... ] 1 - ... a) ... ários requerer revisão do valor da renda, nos termos do artigo 23.º Artigo 6.º [ ... ] 1 - ... e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a ...
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Regulamento n.º 77/2024
... ção ao Regulamento de Apoio à Habitação do Município de Braga. 2.ª Alteração ao ... , na sua redação atual, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em cumprimento ... , de 24 de agosto (Novo regime do arrendamento apoiado para habitação); A publicação do ... , que cria um novo Apoio Extraordinário à Renda, apoio este que se assemelha ao Regime de Apoio ... Contrato de arrendamento apoiado Secção I — ... ção e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 4 — A cessação do contrato ...
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Regulamento n.º 942/2020
... : Regulamento Municipal de Apoio à Habitação. Regulamento Municipal de Apoio à Habitação ... de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A promoção de habitação acessível ... Nos termos do regime de arrendamento apoiado para habitação, ... dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de ... em arrendamento apoiado, disciplinar o contrato de arrendamento apoiado e disciplinar o regime da ... ção e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 4 - A cessação do contrato ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... se suspende por igual período, sujeita a regime" de prova, ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5 e 53\xC2" ... 24. Pela cedência da habitação, a arguida AI… recebia quantidade não apurada ... já estaria no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. Sessão ... livre e consciente, sabendo quais eram as ... Maia, recorrendo por vezes ao subsídio de renda jovem ... 1073. E… e a companheira, à data ... B… teve interesse directo nesse arrendamento, destinando aquele espaço precisamente ao ...
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Aviso n.º 5413/2023
... do «Programa Municipal de Arrendamento Acessível» ... Dr. Ricardo Bruno Antunes ... , na sua redação atual, que estabelece o Regime Jurídico das ... Autarquias Locais, em ... gestora (Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, I. P.) ... Face aos ... crescente das rendas praticadas no mercado livre" coloca vários problemas ao nível ... do acesso \xC3" ... propriedades para arrendamento em regime de renda acessível, na medida em que ... o Estatuto dos ... período de vigência do respetivo contrato de arrendamento, constituindo-se esta medida como ...
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Aviso n.º 11056/2022
... Sumário: Regulamento de Apoio à Habitação do Município de Braga ... Dr. Ricardo Bruno ... sua redação atual, a qual estabelece o Regime Jurídico das ... Autarquias Locais (RJAL), em ... ao Arrendamento (RADA), que passa a considerar diretamente o ... em função da renda efetivamente paga, ainda que nos limites máximos ... SUBCAPÍTULO III — Contrato de arrendamento apoiado ... SECÇÃO I — ... livre de pessoas e bens ... 4 — A cessação do ...
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Regulamento n.º 146/2024
... os primeiros fogos destinados a habitação social, que o Município de Viana do Castelo tem ... regras estruturado e alicerçado no novo regime do arrendamento apoiado, mas também na ... o acesso a habitação em regime de renda apoiada a um maior número de munícipes, ... emitida sob forma de alvará ou contrato em regime de arrendamento social apoiado; k ) ... ção e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 6 — A não residência ...
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Regulamento n.º 809/2019
... ção dos primeiros fogos através do novo regime de arrendamento apoiado, aprovado pela Lei n.º ... esta para as entidades detentoras de habitação em regime de arrendamento apoiado através de ... ários requerer revisão do valor da renda, nos termos do artigo 36.º Artigo 4.º [ ... ] 1 - ... [ ... ] 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - [ ... ] 5 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ... ção e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. Artigo 59.º [ ... ] 1 - ...
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Regulamento n.º 1131/2020
... : Regulamento Municipal do Direito à Habitação. O Presidente da Câmara Municipal de Loulé, Dr ... concursal, de subsídios ao arrendamento" habitacional, bem como os critérios de atribuiç\xC3" ... 3 - O regime da renda apoiada aplica-se a habitações ... e) «Arrendatário», o titular de contrato de arrendamento de habitação em regime de renda ... ção e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 4 - A cessação do contrato ...