Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), transpondo a Directiva n.º 2008/122/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009 Resumo em linguagem clara
... adquirente de que dispõe do direito a um prazo de 14 dias seguidos para resolver o contrato e qu...b) Os contratos comuns de arrendamento;. c) Os sistemas de fidelidade comuns que proporci... periódica limitados a um período certo de tempo de cada ano. Artigo 2.º Outros direitos...
... o direito à transmissão, por morte, de contrato de arrendamento celebrado em Abril de 1966, em que...ão das rendas antigas..», denunciando, de certo modo, que o Novo Regime do Arrendamento Urbano foi...-se aos contratos de arrendamento com ou sem prazo certo, pelo que, este “dito novo regime”, não...
Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.
... obrigações pecuniárias emergentes de contratos, integradas na 3.ª espécie. . . A sexta espéci... juramento e declarações e logo peça prazo para juntar aos autos os elementos exigidos pelos ..., bem como, a relação de bens, o certo é que pediu prazo para a respectiva junção. . ...a) Dar de arrendamento os bens da herança; . b) Alienar, independentemen...
Estabelece o regime jurídico da atribuição de, no máximo, 390 habitações de tipologia T1, T2 e T3 localizadas na Região Autónoma dos Açores, em regime de arrendamento com opção de compra, para fins de habitação própria e permanente dos candidatos e respectivos agregados familiares.
... anúncio em Jornal Oficial até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas. 2. ... na data prevista para a assinatura do Contrato, o júri notifica as seguintes pessoas para uma se... profissional (contrato de trabalho, a termo certo ou por tempo indeterminado, identificação da ent...
Aprova o programa de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro.
... de desocupação a inexistência de contratos em vigor com empresas de telecomunicações e de f... O contrato de arrendamento é celebrado por prazo certo e pelo período de três anos, renovando-se ...
Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação.Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão uniformizador. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Cessão da posição contratual. Cheques. Cláusulas contratuais gerais. Compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de agência. Contrato atípico. Contratos atípicos. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento urbano. Contrato de compra e venda comercial. Contrato de compra e venda de veículo automóvel. Contrato de depósito bancário. Contrato de depósito bancário. Contrato de empreitada. Contrato de empreitada. Contrato de empreitada. Contrato de empreitada. Contrato de emp...
... realizados por determinada cooperativa, o prazo de prescrição presuntiva previsto na alínea b)... para além do saldo a seu favor, até um certo limite e por determinado prazo de tempo, não depe...
É aplicável aos insolventes singulares o benefício do deferimento de desocupação da casa de habitação previsto nos art.ºs 930.º-C e 930.º-D, ambos do CPC, por força da remissão do art.º 150.º, n.º 5 do CIRE e do art.º 930.º-A daquele Código.
... a Insolvente os quais, resultam de um contrato de mútuo, vulgarmente designado por crédito à h... esse diferimento foi-lhe concedido pelo prazo de cinco meses, de acordo com a decisão de que ag... do artigo 930º-B: “Tratando-se de arrendamento para habitação, o agente de execução suspende ... questão seria aplicável à Insolvente, o certo é que, mesmo assim, o tribunal não decidiu bem a...
Autoriza a IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, E.P.E a negociar e a contratar com proprietários privados o arrendamento do número de fogos que, mediante adequada fundamentação técnica e socioeconómica, se revele necessário para o realojamento temporário das famílias cujas habitações foram afectadas pelas intempéries, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 28/98/M, de 29 de Dezembro e da Portaria conjunta das Secretarias Regionais do Equipamento Social e Ambiente e do Plano e Coordenação n.º 12/99, de 27 de Janeiro, pelo melhor preço, podendo, a título excepcional, ultrapassar o valor máximo de avaliação a efectuar nos termos da sobredita Portaria.
..., as soluções de apoio adequadas, sendo certo que desde a primeira hora foram disponibilizadas a... da habitação não seja possível em curto prazo, e a família não disponha comprovadamente de qua... sem prévia formalização do contrato de arrendamento social, considerando a urgênci...
I - Na acção de reivindicação, provado o requisito da propriedade da coisa reivindicada, a restituição será uma consequência directa, a não ser que se prove ter o seu detentor um direito real ou obrigacional que obste ao pleno exercício da propriedade e à restituição peticionada. II - Provado que o contrato de trabalho celebrado entre o autor, como entidade patronal, e a ré, como trabalhadora, com funções de porteira, não cessou por qualquer das causas legais aplicáveis (DL n.º 64-A/89, de 27-02), subsiste o título para a ré continuar a ocupar a habitação que, nos termos contratuais, lhe fora atribuída. III - Porém, o direito invocado, pela ré, de titular de um direito de habitação, com base na subsistência de um contrato que deixou de cumprir, sem justificação, menos de 1 ano volv...
... a ré apresentou contestação, mas fora do prazo legal, pelo que foi ordenado o seu desentranhament... caso julgado formal, sendo, além do mais, certo que a questão da pertença da casa da porteira à... de contratos – de trabalho e de arrendamento para habitação. Com efeito, à data da celebra...
Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... Decisão n.º 1999/468/CE, do Conselho, certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo... deposição temporária e contro- lada, por prazo determinado, de resíduos antes do seu tratamento... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 — O procedimento de aprovação d... de compra e venda, doação, arrendamento, comodato ou outra forma de cedência tem- porári...
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