contrato arrendamento finanças
3830 resultados para contrato arrendamento finanças
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o turo, as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ... dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano. 2 - A estipulação de juros a taxa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ... sem autorização do Ministro das Finanças, sem prejuízo das restantes sanções ou de ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...
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Acórdão nº 415/10.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013
1 – Ao assumir a exploração de um estabelecimento comercial durante três meses, com o pagamento de 2/3 do valor total do trespasse e levando a cabo todas as mudanças burocráticas que a mesma impunha, designadamente, celebração de seguros, contrato telefónico, novo contrato de arrendamento, declarações nas Finanças e na Câmara Municipal, para além de aquisição de veículo de transporte das...
... a nulidade, por falta de forma legal, do contrato de trespasse celebrado entre as partes, ... âmara Municipal de Vizela; - dar de arrendamento à Autora, que declarou aceitar, pelo prazo de um ... …, na qualidade de TOC, apresentou nas Finanças de Vizela a declaração de início de actividade ... -
Aviso n.º 11056/2022
... ao Arrendamento (RADA), que passa a considerar diretamente o ... SUBCAPÍTULO III — Contrato de arrendamento apoiado ... SECÇÃO I — ... passada pela repartição de Finanças ...
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Lei n.º 2/2020
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... do Governo responsável pela área das finanças; b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ... ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma ... responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas, publicita os valores ... venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ...
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Lei n.º 12/2022
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de ... imóveis do ... pela área das finanças"; ... \fN.º 122 27 de junho de 2022 Pág. 4 ... Di\xC3" ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... do Governo responsável pela área das finanças, o qual tem em consideração a necessidade de ... programáticas, conforme definidas no Contrato"-Programa e do Programme Agreement, sendo a aplica\xC3" ... ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... do Governo responsável pela área das finanças ... 4 - Na área da ciência, tecnologia e ... programáticas, conforme definidas no Contrato Programa e do Programme Agreement ... 11 - A ... 1 - A alienação, a oneração e o arrendamento de imóveis pertencentes ao Estado ou aos ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... ção fiscal as repartições de finanças e as tesourarias da Fazenda Pública e serviços ... , os adquirentes dos bens; b) No arrendamento e subarrendamento, o locador e o sublocador; c) ... de substituição ou perda fixado em contrato de seguro que incida sobre esses bens, caso tenha ...
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Portaria n.º 346-A/2023
... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E ... O Programa Porta 65 — Arrendamento por Jovens tem por objeto o apoio aos jovens no ... : a ) Comprovativo do registo do contrato de arrendamento no portal das finanças ou ...
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Acórdão nº 0021084 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2000
I - A certidão fiscal, como documento autêntico, faz prova plena dos factos nela declarados. II - Mas tal prova não vai além disso. III - Assim, uma certidão fiscal em que se certifique que foi entregue na repartição de finanças um exemplar de um contrato de arrendamento não faz prova plena da existência desse mesmo contrato.
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Acórdão nº 0021084 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2000 (caso None)
I - A certidão fiscal, como documento autêntico, faz prova plena dos factos nela declarados. II - Mas tal prova não vai além disso. III - Assim, uma certidão fiscal em que se certifique que foi entregue na repartição de finanças um exemplar de um contrato de arrendamento não faz prova plena da existência desse mesmo contrato.
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... aprovados por portaria do Ministro das Finanças ... Artigo 9.º Recibos e livros Os recibos ... ém-se a tributação da cessão do arrendamento de locais afectos ao exercício de actividades ... de outrem, prestado quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele legalmente equiparado, ...
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Decreto-Lei n.º 68/2019
... com habitação no regime de arrendamento de 35 % para 27 %. Para alcançar estes ... 4 - Caso o contrato tenha por finalidade a residência temporária de ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação; b) O limite específico de ...
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Decreto-Lei n.º 90-C/2022
... ário: Altera os programas Porta 65 e Arrendamento Acessível ... O reforço do papel do Estado na ... (IHRU), as entidades das áreas das finanças e da segurança social e as ... demais entidades ... a) Ser titular de contrato de arrendamento registado no portal das finanças ...
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Acórdão nº 0047111 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 1992
A participação de contrato de arrendamento pelo senhorio às finanças e as declarações feitas para efeitos de contribuição predial carecem de valor probatório quanto ao conteúdo do contrato de arrendamento, por serem unilaterais e não dirigidas ao inquilino. A intenção das partes é matéria de facto.
... Sumário: A participação de contrato de arrendamento pelo senhorio às finanças e as ... -
Acórdão nº 0047111 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1992 (caso None)
A participação de contrato de arrendamento pelo senhorio às finanças e as declarações feitas para efeitos de contribuição predial carecem de valor probatório quanto ao conteúdo do contrato de arrendamento, por serem unilaterais e não dirigidas ao inquilino. A intenção das partes é matéria de facto.
... Sumário: A participação de contrato de arrendamento pelo senhorio às finanças e as ... -
Lei n.º 13/2019
... çar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação ... a 20 % do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 2 - ... há menos de um ano pelos serviços de finanças. 2 - ... Artigo 7.º [ ... ] 1 - ... 2 - ... 3 - ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ... contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, ... comprovativo emitido pelo serviço de finanças competente, do qual conste o valor do RABC do ...
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Decreto-Lei n.º 38/2023
... Sumário: Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com ... 2 — O contrato tem início na data da sua assinatura, ... n.º 4 do artigo anterior no portal das finanças; ... c) Contratação dos seguros obrigatórios, ...
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Regulamento n.º 127/2018
... Regulamento do programa de apoio ao arrendamento habitacional Preâmbulo A habitação constitui, ... não pode ser titular de qualquer outro contrato de arrendamento para fim habitacional para além ... arrendamento registado nos Serviços de Finanças ou contrato-promessa de arrendamento, que deve ...
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Edital n.º 824/2020
... de rendimentos baixos, no âmbito do arrendamento apoiado. A promoção de habitação acessível ... em arrendamento apoiado, disciplinar o contrato de arrendamento apoiado e disciplinar o regime da ... Autoridade Tributária e Aduaneira (finanças), onde conste a inexistência de bens imóveis. 3 ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ... , por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento ... Artigo 1042.º ... avaliação do prédio ao serviço de finanças competente, dando disso conhecimento ao senhorio ...
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Regulamento n.º 347/2022
... ção deste programa de apoio ao arrendamento habitacional — É BOM HABITAR ... AQUI — ... contrato de arrendamento, assume natureza pecuniária, o ... participados no competente Serviço de Finanças ou através de um ... contrato-promessa de ...