contrato arrendamento deposito finanças
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma ... responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas, publicita os valores ... venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ... 2 - A cauçáo é prestada por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o turo, as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ... ordenada a destruição da carta, o seu depósito em mão de pessoa idónea ou qualquer outra ... dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano. 2 - A estipulação de juros a taxa ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ... contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, ... , pague, deposite ou consigne em depósito as somas devidas e a indemnização referida no ... comprovativo emitido pelo serviço de finanças competente, do qual conste o valor do RABC do ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ... , por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento ... Artigo 1042.º ... locatário recorrer à consignação em depósito ... Artigo 1047.º Resolução A resolução do ... avaliação do prédio ao serviço de finanças competente, dando disso conhecimento ao senhorio ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... , até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; ... registada com aviso de receção, seu depósito, nos termos do n.º 5 do artigo 229.º, ou ... da relação apresentada no serviço de finanças. 4 - Tratando-se de outro direito real, ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ... , como modalidade de locação, era um contrato temporário com um prazo supletivo de seis meses ... que integrando matéria que, como o depósito das rendas, nada, com ela, tinha a ver ... A Lei ... , a fixar por portaria dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e ...
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Lei n.º 24-D/2022
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de ... imóveis do ... pela área das finanças; ... b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... Regulamentação dos sistemas de depósito de embalagens não reutilizáveis ... O Governo ...
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Portaria n.º 47/2023
... contribuintes no Portal das Finanças, estabelece-se a faculdade dos sujeitos passivos ... é-reforma e as datas da celebração do contrato ... e do primeiro pagamento relativo ao mesmo ... arrendamento, quando haja opção pela respetiva tributação ... à atividade; ... − Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à ...
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Regulamento n.º 78/2018
... , de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... data em que foi inscrito no serviço de finanças pela primeira vez. 2 - A operação urbanística ... ção, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou seguro-caução. 3 - A câmara ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ... sem autorização do Ministro das Finanças, sem prejuízo das restantes sanções ou de ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ... Os rendimentos de certificados de depósito e de depósitos bancários a prazo, emitidos ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... b) Seguro caução; ... c) Depósito bancário, em conta titulada pela entidade ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia, sob proposta da Autoridade de ... de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ... b) Seguro caução; ... c) Depósito bancário, em conta titulada pela entidade ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia, ... sob proposta da Autoridade de ... , direito de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa ...
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Lei n.º 58/2020
... sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [ ... ] ii) [ ... ] ... do Governo responsável pela área das finanças ou pela autoridade de supervisão das entidades ... uma base de dados relativa a contas de depósito, de pagamentos, de crédito, de instrumentos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do turismo. 5 - Após a realização da ... mesmas, designadamente, contratos de arrendamento ou constituição de direitos de uso e ... previamente à celebração de qualquer contrato" de transmissão ou contrato-promessa de transmiss\xC3" ... ções autónomas ou lotes, através de depósito bancário, seguro ou garantia bancária, emitida ...
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Lei n.º 83/2017
... revenda ou permuta de imóveis; iii) Arrendamento; iv) Promoção imobiliária; c) «Auditores», ... ários (CMVM), a Inspeção-Geral de Finanças, a Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, ... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de ... , letras e livranças, certificados de depósito ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... no artigo 19.º, alínea a), da Lei das Finanças Locais, clarificando-se que a realização ... município onde é possível efetuar o depósito" dos montantes das taxas devidas, identificando o \xC3" ... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ... de ocupante titular de contrato de arrendamento aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 68/2019
... com habitação no regime de arrendamento de 35 % para 27 %. Para alcançar estes ... 4 - Caso o contrato tenha por finalidade a residência temporária de ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação; b) O limite específico de ... , bem como da entrega de qualquer depósito ou quantia que não decorram do presente ...
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Decreto-Lei n.º 90-C/2022
... ário: Altera os programas Porta 65 e Arrendamento Acessível ... O reforço do papel do Estado na ... (IHRU), as entidades das áreas das finanças e da segurança social e as ... demais entidades ... a) Ser titular de contrato de arrendamento registado no portal das finanças ... depósito ou quantia que não decorram do presente ...
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Decreto-Lei n.º 69/2019
... deficiente funcionamento do setor do arrendamento habitacional conduziu a um desequilíbrio ... de quebra de rendimentos, mantendo-se o contrato durante o período necessário para a superação ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação, em relação aos seguintes ... de comprovativo da fiança ou do depósito da caução, consoante o caso. 5 - Nos casos a ...
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Decreto-Lei n.º 52/2021
... : Estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos. O Programa do ... adesão à OIGP; ou d) Não assinar o contrato" com a entidade gestora de concretização da ades\xC3" ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das florestas e do desenvolvimento rural, o qual ... , o pagamento da renda é efetuado por depósito bancário em conta a abrir especialmente para o ...
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Acórdão nº 1744/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (do relator): I – Não provado que os ditos terrenos integravam em comum os baldios afectos aos habitantes dos lugares de ... e Vale ..., inexiste a possibilidade dessas parcelas de terreno serem usados e fruídas em ‘compropriedade’ por ambas as comunidades locais. II -A presunção deriva do registo predial e não da inscrição matricial, nos termos do artº 7º do Código
... contratos de cessão, exploração, arrendamento ou quais outros, seja para a realização de ... , com a realização unilateral do contrato de arrendamento, para a instalação de ... 12. Tal quantia foi colocada em depósito a prazo ... 13. Aquando da constituição ... às que se mostram inscritas nas Finanças, bem como a localização em relação a ... e ... -
Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) «Candidato», ... respon- sáveis pelas áreas das finanças e do ordenamento do território, após audição ... ção serão transportados para um depósito municipal. 7 — Os agregados familiares a ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento", medida constante ... do Regulamento municipal n.\xC2" ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... b) ... sáveis pelas áreas das finanças e do ordenamento do território, após audição ... ção serão transportados para um depósito municipal ... 7 — Os agregados familiares a ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo ... úncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da ... 130.º do CIMI, junto do serviço de finanças competente ... 7 - A reclamação referida no ... 10 dias, proceder ao seu pagamento ou depósito e ainda da importância da indemnização devida, ...
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Aviso n.º 18370/2023
... designadamente, em regime de arrendamento apoiado destinado aos estratos sociais mais ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento acessível nos termos ... do ... certidão de isenção passada pelas Finanças; ... k) Todos os elementos do agregado familiar ... , bem como da entrega de qualquer depósito ... ou quantia que não decorram da legislação ...