contrato arrendamento 6 meses
6124 resultados para contrato arrendamento 6 meses
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 6.º (Pessoas colectivas) As disposições ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o turo, as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ... pode ser arguida, dentro do prazo de seis meses, pelo órgão da administração ou por qualquer ...
-
Lei n.º 16/2020
... Leis n.os 4-A/2020 e 4-B/2020 , ambas de 6 de abril, e n.º 14/2020 , de 9 de maio, que ... entidades intermunicipais previstas para os meses de abril e maio podem realizar-se até 30 de ... das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo ... decisão judicial, conforme os casos, o contrato de trabalho em causa não cessa, mantendo-se ...
-
Lei n.º 32/2016
..., que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º .../2014, de 19 de dezembro Os artigos 2.º, 3.º, 6".º, 12.º, 15.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 23.\xC2"... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Artigo 3.º [..] 1 - .. a) .. b) ... a proporção correspondente ao número de meses em causa; ii) Sendo zero o valor da coleta ...
-
Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
...Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ..., a proporção correspondente ao número de meses a considerar;. g) «Rendimento mensal corrigido» ...Artigo 6.º. Impedimentos. 1 - Está impedido de tomar ou ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...
-
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. Trata -se do primeiro diploma com ...6 - No campo da aquisiçáo e locaçáo de bens e ... -se, aqui, um prazo especial de três meses de mora na entrega dos bens findo o qual o ... venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ...
-
Acórdão nº 3523/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2006
I - As respostas à matéria de facto são dadas tendo o julgador em atenção toda a prova produzida, incluindo a prova documental e como se diz na fundamentação do despacho das respostas esta, foi essencial para se responder aos números da base instrutória. II - Para o reconhecimento da situação prevista no art.º 107.º n.º1 al. b) do RAU, não é suficiente provar-se que o contrato de arrendamento...
..., pedindo que seja declarado denunciado o contrato de arrendamento relativo ao primeiro andar ... renovação do contrato iniciada após seis meses contados da citação do Réu. Para tanto alega, ... -
Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022
1- O conhecimento da impugnação da decisão de facto, no que respeita aos factos que não assumem qualquer relevo para a questão de direito a conhecer na sede recursiva, mais não se trata que da prática de acto inútil e, nessa medida, de acto que o tribunal de recurso está impedido de praticar, em observância do disposto no art.º 130º do Código de Processo Civil. 2- Os factos instrumentais não...
...um contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma ... das rendas vencidas entre 1/4/2020 e 1/6/2021, motivo pelo qual, através de notificação ... c) Relativamente às rendas vencidas nos meses de Maio a Novembro de 2020 e Abril a Junho de ... -
Lei n.º 12/2022
...tração central;. f) Mapa 6, relativo às despesas com vinculações externas ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de. imóveis do ... privada, por um prazo não superior a dois meses, renovável. uma vez pelo mesmo período, para a ...contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ...
-
Acórdão nº 581/19.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021
i) da conjugação do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) instituído pela Lei n.º 6/2006 de 27/02, que repôs em vigor o art.º 1110.º do CC epigrafado de “Duração, denúncia ou oposição à renovação” com o art.º 405º do CC, decorre que, à data em que foi outorgado o contrato de arrendamento para fins não habitacionais, no que respeita à duração, denúncia e oposição à renovação...
... a segunda parte da cláusula 3.ª do Contrato de Arrendamento Comercial (que inviabiliza os ... “O presente contrato é feito pelo prazo de 6 meses, prorrogável por iguais e sucessivos ... -
Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
..., disciplinando o regime geral do arrendamento rural, visa harmonizar os objectivos de política ...ção da renda durante a vigência do contrato. A redução a escrito de todos os contratos de ...Artigo 6.º Alteração dos prazos 1 - Sempre que uma ... do prazo ou da sua renovação, ou de seis meses, se se tratar de arrendamento a agricultor ...
-
Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro A Assembleia da ...º [..] 1 — O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, ... renovação for igual ou superior a três meses e inferior a um ano;. d) Um terço do prazo de ...
-
Lei n.º 114/2017
... programação militar, e na Lei Orgânica n.º 6/2015, de 18 de maio, que aprova a lei das ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ...contrato a termo resolutivo dos estabelecimentos públicos ... as verbas disponíveis relativas aos seis meses seguintes, referidas nas subalíneas i), ii) e ...
-
Lei n.º 13/2019
...çar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação ... Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006 , de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis ... a 20 % do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 2 - ... da respetiva renda por um período de seis meses. Artigo 1074.º [..] 1 - .. 2 - .. 3 - ...
-
Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... Alterações Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 176-A/99 - Diário da República ..., os adquirentes dos bens; b) No arrendamento e subarrendamento, o locador e o sublocador; c) ... de substituição ou perda fixado em contrato de seguro que incida sobre esses bens, caso tenha ..., o da última mais próxima dentro dos seis meses anteriores, observando-se o seguinte na falta de ...
-
Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... - As redistribuições a que se referem os n.os 6 e 7 do artigo 3.º da Lei do Orçamento do ... as previsões de receitas efetuadas nos meses anteriores e as receitas efetivamente cobradas. 4 ... programáticas, conforme definidas no Contrato Programa e do Programme Agreement. 11 - A ...1 - A alienação, a oneração e o arrendamento de imóveis pertencentes ao Estado ou aos ...
-
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ..., por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento. Artigo 1042.º Cessação da ..., só pode ser exigida passados seis meses sobre a verificação do facto que determina a ...
-
Aviso n.º 11056/2022
...ao Arrendamento (RADA), que passa a considerar diretamente o ... — São alterados os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, ...SUBCAPÍTULO III — Contrato de arrendamento apoiado. SECÇÃO I — ..., a proporção correspondente ao número de meses a considerar;. n) «Rendimento mensal corrigido» ...
-
Regulamento n.º 1108/2020
...: Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional. Regulamento Municipal de Apoio ao ... em reunião ordinária, realizada no dia 6 de novembro de 2020, deliberou, aprovar o ...", é o valor concedido pelo período de 12 meses, que poderá ser renovado nos termos previstos no ... vida quotidiana e duradoura possuindo contrato de arrendamento pelo período mínimo de 6 meses ...
-
Decreto-Lei n.º 81/2020
.../2018 , de 4 de maio, e «Programa de Arrendamento Acessível», aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...ção do Conselho de Ministros n.º 41/2020 , de 6 de junho, é dotar o IHRU, I. P., das ..., na sua redação atual, pelo número de meses em que foram efetivamente auferidos, deduzido dos ... na habitação danificada titulada por contrato de arrendamento, o apoio ao abrigo do programa ...
-
Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro de 1977
Lei n.º 76/77 de 29 de Setembro Arrendamento rural A Assembleia da República decreta, nos ... que recaia sobre prédio rústico e do contrato e respectivas circunstâncias não resulte o ...ARTIGO 6.º 1. Os arrendamentos ao agricultor autónomo ... aquela antecedência será reduzida a três meses no caso de arrendamento ao agricultor autónomo; ...
-
Acórdão nº 5332/19.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022
I) - A questão de saber se o contrato de arrendamento se transmitiu ou caducou, por morte do arrendatário, tem de ser resolvida em função da lei vigente ao tempo em que ocorre o facto jurídico da morte do arrendatário. II) - A Lei nº. 6/2006 de 27/2 veio estabelecer o NRAU, tendo no seu art.º 59º regulado a sua aplicação no tempo, dispondo no seu n.º 1: “O NRAU aplica-se aos contratos...
... falecido em 11 de Dezembro de 2018, o contrato de arrendamento caducou, devendo a Ré tê-lo ...º 6/2006, de 27 de Fevereiro, é, inconstitucional e ... fase, já esteve a aguardar vários meses pelo resultado da Junta Médica decorrente do ... -
Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
...O arrendamento urbano apresenta, na sua evolução recente, uma ..., como modalidade de locação, era um contrato temporário com um prazo supletivo de seis meses ... subsistisse a crise que o motivara (artigo 6".º). O esquema em causa foi mantido, com modifica\xC3"...
-
Acórdão nº 1075/17.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
Sumário (da relatora): I. Sendo constitutivos do direito os factos que permitem concluir pela legalidade do procedimento de actualização/aumento de renda nos termos do artº 50º do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27.02, sobre o senhorio impende o ónus da respectiva alegação e prova, nos termos gerais do artº 342º- nº 1 do Código Civil, ao arrendatário incumbindo o ónus do cumprimento da...
... legal do processo de transição do contrato de arrendamento para o NRAU com aumento do valor ... devido e em falta referente às rendas dos meses de Maio, Junho, Julho e Agosto de 2017; d) ... as respostas à factualidade vertida números 6., 7., 8., 9., 11, 17., 18, 20, 27 e 28 da ... -
Acórdão nº 4685/14.2T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018
I – Um contrato de arrendamento para habitação celebrado nos anos 60 está sujeito às normas transitórias que integram o regime estabelecido no Título II, Capítulo II, da Lei nº 6/2006, de 27/2, com as alterações introduzidas pela Lei nº 31/2012, de 14/8, nomeadamente as constantes da Secção I – “Disposições gerais”, arts. 27º a 29º –, da Secção II – “Arre
... esse prédio urbano sido dado de arrendamento pelo primeiro a EE, pai dos réus, para ...57° da Lei 6/2006 (NRAU) na redação dada pela Lei 31/2012 de ... legais para lhe ser transmitido o contrato. III – Aliás, neste aspecto afigura-se ser ... se propunham prosseguir, pelo menos, poucos meses antes da propositura da ação, e de que agora ... -
Acórdão nº 1120/14.0T2OVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2016
I - Com a introdução de novas regras sobre o regime legal disciplinador da admissão e reapreciação da prova feita em Juízo ditadas pelo Código Processo Civil é inequívoco que na reapreciação da prova, as Relações têm a mesma amplitude de poderes que tem a 1ª instância, enquanto efectiva garantia de um segundo grau de jurisdição, permitindo sublinhar que a reapreciação da prova em segunda Instância
... por C…, D… e E…, sustentada num contrato de arrendamento, acompanhado de comunicação ao ... para pagamento das rendas relativas aos meses de Dezembro de 2012 a Abril de 2014. Custas pelo ... posição contratual de arrendamento superior a 6 meses, que não observou a forma escrita (em ...