contrato arrenda

Contratos - como devem ser redigidos - (01 Janeiro 2007)

Contrato de arrendamento de habitação para férias

Almeida & Leitão, Lda

... Pelos outorgantes foi celebrado o seguinte contrato de arrendamento: 1.° O primeiro ...... ° O primeiro outorgante arrenda ao segundo outorgante o prédio indicado ...... ° ° No final do presente contrato o locado deverá ser entregue pelo segundo ...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0000495, de 24 Fevereiro 1981

Recurso nº JTRL00029143, Ponente FARINHA RIBEIRAS

O senhorio do prédio cujo direito ao arrendamento e trespasse foi penhorado em execução contra o anterior locatário que havia denunciado aquele contrato de arrendamento, pode arrendá-lo a terceira pessoa apesar do ónus da penhora que não lhe era oponível.

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0000495, de 24 Fevereiro 1981

Recurso nº JTRL00029143, Ponente FARINHA RIBEIRAS

O senhorio do prédio cujo direito ao arrendamento e trespasse foi penhorado em execução contra o anterior locatário que havia denunciado aquele contrato de arrendamento, pode arrendá-lo a terceira pessoa apesar do ónus da penhora que não lhe era oponível.

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 069391, de 30 Março 1982

Recurso nº JSTJ00020262, Ponente HENRIQUES SIMÕES

I - De acordo com o disposto nos Decretos-Leis 445/74, de 12 de Setembro, artigo 5, 420/76, de 28 de Maio, artigo 1, n. 1 e 293/77, de 20 de Julho, o senhorio não é livre de alterar o destino dos prédios arrendados para habitação quando cessem os respectivos contratos de arrendamento e é obrigado a arrendá-los. II - E é aí que se exerce o direito de preferência criado pelo citado Decreto-Lei 420/76, pois o senhorio é obrigado a comunicar à Câmara Municipal respectiva que um seu prédio arrend...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 069391, de 30 Março 1982

Recurso nº JSTJ00020262, Ponente HENRIQUES SIMÕES

I - De acordo com o disposto nos Decretos-Leis 445/74, de 12 de Setembro, artigo 5, 420/76, de 28 de Maio, artigo 1, n. 1 e 293/77, de 20 de Julho, o senhorio não é livre de alterar o destino dos prédios arrendados para habitação quando cessem os respectivos contratos de arrendamento e é obrigado a arrendá-los. II - E é aí que se exerce o direito de preferência criado pelo citado Decreto-Lei 420/76, pois o senhorio é obrigado a comunicar à Câmara Municipal respectiva que um seu prédio arrend...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0018587, de 02 Julho 1985

Recurso nº JTRP00016477, Ponente TATO MARINHO

I - Tem a natureza de contrato a favor de terceiro, o contrato pelo qual um filho arrenda uma casa para habitação de seu pai. II - Não obsta a essa qualificação o facto de o terceiro não ter dado a sua adesão ao contrato. III - Na acção de despejo, proposta com base nesse contrato, são partes legítimas os intervenientes deste, sem necessidade de intervenção do terceiro beneficiário.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 9830671, de 02 Julho 1998

Recurso nº JTRP00023999, Ponente OLIVEIRA BARROS

I - Tem a natureza de contrato a favor de terceiro, o contrato pelo qual um indivíduo arrenda uma casa para habitação da mulher com quem se relacionava intimamente e do filho de ambos. II - Do artigo 1059 do Código Civil decorre o princípio da intransmissibilidade da posição jurídica do locatário determinada pela natureza do vínculo locativo que é, em princípio, estabelecido intuitu personnae. III - Com a morte do locatário caduca o contrato de arrendamento. IV - Do simples recebimento de re...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0046542, de 28 Novembro 1991

Recurso nº JTRL00003689, Ponente SILVA CALDAS

I - Provando-se que o local arrendado foi ocupado por terceiros sem o prévio acordo ou consentimento do arrendatário e que este chegou a negociar com o último ocupante a saída deste do mesmo local, não tem o arrendatário de indemnizar o senhorio pelas deteriorações nele causadas pelos ocupantes. II - Se o inquilino causar no locado deteriorações culposas, não é obrigado a indemnizar o senhorio se, findo o contrato, o prédio é entregue a este, que, entretanto, o arrenda a terceiro sem antes t...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0046542, de 28 Novembro 1991

Recurso nº JTRL00003689, Ponente SILVA CALDAS

I - Provando-se que o local arrendado foi ocupado por terceiros sem o prévio acordo ou consentimento do arrendatário e que este chegou a negociar com o último ocupante a saída deste do mesmo local, não tem o arrendatário de indemnizar o senhorio pelas deteriorações nele causadas pelos ocupantes. II - Se o inquilino causar no locado deteriorações culposas, não é obrigado a indemnizar o senhorio se, findo o contrato, o prédio é entregue a este, que, entretanto, o arrenda a terceiro sem antes t...