contrato aluguer veiculo

1º- O contrato de renting ou contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor, é um contrato de aluguer, de natureza especial, a que são aplicáveis as normas gerais do contrato de locação, as disposições gerais dos contratos e as cláusulas estabelecidas pelos contraentes, ao abrigo do princípio da liberdade contratual, que não estiverem em contradição com aquelas, quando de ordem imperativa.

Sumário (do relator): I – Não sendo válida a resolução do contrato de aluguer de veículo automóvel, por alegado incumprimento do locatário, não assiste ao locador do veículo o direito à restituição do mesmo, em que se funda a providência cautelar.

I - O contrato de aluguer de veículo para transporte escolar celebrado entre um Município e uma empresa de transportes é um contrato a favor de terceiro porque os beneficiários da prestação são os estudantes - transportados - e os titulares das respectivas responsabilidades parentais - assim dispensados de assegurarem o transporte que tinham a obrigação de proporcionar aos estudantes. II -...

1. Em caso de acidente de viação provocado por veículo em poder da locatária, no âmbito de um contrato de aluguer de longa duração (ALD), para efeitos de determinação da direção efetiva do veículo com vista à repartição do risco, nos termos e para os efeitos do art.º 503.º, n.º 1, do CC, deve atender-se aos poderes de facto concretamente exercidos por essa locatária e à sua incidência na esfera...

Preenche o requisito de lesão grave e dificilmente reparável a prova de que, num contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor, a locatária deixou de pagar as mensalidades, depois de já ter pago cerca de metade das prestações a que se obrigara e, não obstante a locadora já ter declarado a resolução do contrato, volvidos 11 meses sobre o 1º incumprimento à data da interposição do...

I - Nos casos em que a parte dispositiva da decisão contenha segmentos decisórios distintos e autónomos, (podendo as partes, por conseguinte, restringir o recurso a cada um deles), o conceito de dupla conforme terá de se aferir, separadamente, relativamente a cada um deles. II - As cláusulas contratuais gerais caracterizam-se por dois elementos constitutivos: a predisposição unilateral (a...

I - A cláusula de um contrato de seguro que exclui a responsabilidade da seguradora pelos danos ocorridos quando o condutor do veículo seguro voluntariamente abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade, deve ser interpretada no sentido de que só existe exclusão do risco se o condutor, após terem sido...

I - Visto os procedimentos cautelares servirem para dar utilidade ao que for decidido na acção a favor do requerente, para assegurar a efectividade do direito que lhe for reconhecido, a lesão que se receia acontecer enquanto se aguarda pela decisão definitiva da acção será considerada como de difícil reparação quando, na hipótese de ela se concretizar, retirar efeito útil à decisão definitiva da...

I – O contrato de aluguer de veículo sem condutor esteve e está regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 373/90, de 27 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 44/92, de 31 de Março, tendo sido revogado pelo Decreto-Lei n.º 151/2012, de 6 de Agosto, após ter sofrido as alterações do Decreto-Lei n.º 77/2009, de 1 de Abril. ...

1 - Numa providência cautelar de apreensão e entrega de veículo, na sequência de resolução de contrato de aluguer de longa duração o direito de locadora ao facere integrado pela prestação positiva da restituição de veículo não é dificilmente reparável por causa da sua perda, inutilização ou grande depreciação. 2 - Em tal caso, surge o direito de indemnização previsto no art.º 566, nº 1, do Cód.

I. – Celebrado um contrato, devem as partes comunicar e/ou procederem às respetivas notificações relacionadas com o mesmo, entre si, através das moradas que indicaram à contraparte e até que lhes seja indicada morada distinta durante a vigência desse mesmo contrato. II. – Tendo os RR. comunicado ao A. a morada de contacto de cada um deles, constando a mesma expressamente do...

I - É insuficiente para enquadrar no conceito de actividade perigosa, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 493º do Código Civil, a mera demonstração das tarefas de carga/descarga de paletes prosseguidas numa obra de construção civil serem desempenhadas por máquina/empilhador que dispõe de “garfos” acoplados na sua parte frontal. II - Um empilhador tem natureza de veículo de...

Num contrato de aluguer de veículo sem condutor a resolução do contrato pode ser feita extrajudicialmente.

I - A legitimidade processual não se confunde com a legitimidade substantiva, consistindo esta no pressuposto jurídico de uma determinada acção, pelo que é errónea a concepção de que a legitimidade processual mais não é do que a recepção no plano adjectivo da sua congénere substantiva. II – Em sede de providência cautelar não especificada em que o requerente peticiona a apreensão imediata

- A proibição de instauração de acções para cobrança de dívidas contra o devedor consagrada no art. 17º-E nº 1 do CIRE constitui uma excepção dilatória inominada, pois obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa e dá lugar à absolvição da instância (cfr art. 576º e 577º do NCPC), nada tendo, pois, que ver com as nulidades dos actos praticados no processo previstas no art. 195º do NCPC. -...

I - Num contrato de aluguer de veículo sem condutor não é possível os intervenientes estabelecerem a resolução convencional do mesmo. II - É possível, no entanto e dentro de certos termos, estabelecer uma cláusula penal.

A resolução de um contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor pode efectuar-se por via extra judicial.

I - O contrato de aluguer de veículo sem condutor não está sujeito à disciplina vinculística. II - Quando um contrato de locação é resolvido por falta de pagamento das rendas, o locador pode exigir juros de mora.

I- A resolução do contrato de aluguer de veículo automovel pode ser livremente estipulado pelas partes, não carecendo de decisão judicial. II- Do mesmo modo, as consequências de tal resolução podem livremente ser estipuladas pelas partes.

Em contrato de aluguer de veículo automóvel - ALD - o locador, em caso de incumprimento do locatário, pode resolver extrajudicialmente, o contrato.

Não é de atender um pedido de indemnização baseado no incumprimento de um contrato de aluguer de veículo sem condutor que se fundamenta genericamente no não recebimentos das rendas do contrato.

A indemnização a que alude o disposto no art.º 1045º, n.º 2, do Cód. Civil, é inaplicável à hipótese de falta de restituição do veículo no termo do contrato de aluguer de veículo automóvel, sem condutor, vulgarmente designado por aluguer de longa duração, não seguido pela venda do mesmo veículo ao locatário.