Abuso de liberdade de imprensa. Acção executiva. Acção popular. Acção de preferência. Acção de regresso da seguradora. Acção de reivindicação. Acidente com veículo automóvel. Acidente de viação. Apreensão de veículo. Chamadas de valor acrescentado. Cláusula penal. Competência. Contrato de aluguer de veículo automóvel. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de empreitada. Contrato misto. Contrato de seguro. Contrato-promessa. Contrato promessa. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato de seguro. Contrato de transporte. Crime de burla. Crime de burla informática. Crime de burla de transporte. Custas. Direito à imagem. Direito ao ambiente. Direito de propriedade. Direitos de personalidade. Injunção. Nacionalização de bens. Patrocínio judiciário. Pedido de i...
Acção cível por acidente de viação. Acção de despejo. Acção de preferência. Apoio judiciário. Caução bancária. Sigilo bancário. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Compras em grupo. Concurso de crimes. Contrato de aluguer de longa duração de veículo automóvel. Contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor. Contrato de arrendamento. Sustação do mandado de despejo. Contrato de empreitada. Contrato de franchising. Contrato de hospedagem. Contrato de locação financeira. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato de seguro. Contrato de transporte. Contrato de transporte de mercadorias por mar. Crime de abate clandestino. Depósitos à ordem. Direito de preferência. Embargos de terceiro. Execuções. Intervenção principal. Propriedade...
A conclusão pela actuação da parte como litigante de má-fé será sempre casuística, não se deduzindo mecanicamente da previsibilidade legal das alíneas do art.º 456º do Código de Processo Civil e a responsabilização e condenação da parte como litigante de má-fé só deverá ocorrer quando se demonstre nos autos, de forma manifesta e inequívoca, que a parte agiu, conscientemente, de forma manifestamente reprovável, com vista a impedir ou a entorpecer a acção da justiça. II. Sendo a Ré uma sociedade comercial não pode ser condenada como litigante de má fé, mas apenas o seu representante que esteja de má fé na causa, tal como decorre do artigo 458º do Código de Processo Civil.
... uma sociedade comercial que se dedica ao aluguer de veículos automóveis sem condutor, e, tendo ceelebrado com a Ré um contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor n....
Estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efectuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg.
...3 - Aos contratos de transporte de mercadorias respeitantes a presta... vendidas, compradas, dadas ou tomadas de aluguer, produzidas, extraídas, transformadas ou reparada...
O denominado “contrato de aluguer de longa duração (ALD)” configura um contrato atípico, integrado por estipulações dos contraentes no exercício da liberdade e autonomia contratual, que se caracteriza pela revelação de afinidades com o contrato de locação financeira, integrando-se sob os aspectos económico-financeiro e funcional no campo dos contratos de crédito ao consumo ou operações similares. Só os contratos denominados de “ALD” em que exista estipulação que preveja o direito ou a obrigação de compra da coisa locada são havidos como contratos de crédito. Na ausência dessa estipulação, não se está perante “contrato de aluguer de longa duração” similar ao de locação financeira. Inexistindo no misto contratual o fim indirecto ou a plu...
... do contrato (por perda total do veículo locado)" é absolutamente proibida nos termos do a...
O denominado “contrato de aluguer de longa duração (ALD)” configura um contrato atípico, integrado por estipulações dos contraentes no exercício da liberdade e autonomia contratual, que se caracteriza pela revelação de afinidades com o contrato de locação financeira, integrando-se sob os aspectos económico-financeiro e funcional no campo dos contratos de crédito ao consumo ou operações similares. Só os contratos denominados de “ALD” em que exista estipulação que preveja o direito ou a obrigação de compra da coisa locada são havidos como contratos de crédito. Na ausência dessa estipulação, não se está perante “contrato de aluguer de longa duração” similar ao de locação financeira. Inexistindo no misto contratual o fim indirecto ou a plu...
... do contrato (por perda total do veículo locado)" é absolutamente proibida nos termos do a...
Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99 , de 15 de Dezembro
... que, na sequência de celebraçáo de um contrato administrativo de gestáo com o Instituto da Mobil... c) Sejam detidos em regime de contrato de aluguer, de locaçáo financeira ou de outro regime que le...
O denominado “contrato de aluguer de longa duração (ALD)” configura um contrato atípico, integrado por estipulações dos contraentes no exercício da liberdade e autonomia contratual, que se caracteriza pela revelação de afinidades com o contrato de locação financeira, integrando-se sob os aspectos económico-financeiro e funcional no campo dos contratos de crédito ao consumo ou operações similares. Só os contratos denominados de “ALD” em que exista estipulação que preveja o direito ou a obrigação de compra da coisa locada são havidos como contratos de crédito. Na ausência dessa estipulação, não se está perante “contrato de aluguer de longa duração” similar ao de locação financeira. Inexistindo no misto contratual o fim indirecto ou a plu...
... do contrato (por perda total do veículo locado)" é absolutamente proibida nos termos do a...
O denominado “contrato de aluguer de longa duração (ALD)” configura um contrato atípico, integrado por estipulações dos contraentes no exercício da liberdade e autonomia contratual, que se caracteriza pela revelação de afinidades com o contrato de locação financeira, integrando-se sob os aspectos económico-financeiro e funcional no campo dos contratos de crédito ao consumo ou operações similares. Só os contratos denominados de “ALD” em que exista estipulação que preveja o direito ou a obrigação de compra da coisa locada são havidos como contratos de crédito. Na ausência dessa estipulação, não se está perante “contrato de aluguer de longa duração” similar ao de locação financeira. Inexistindo no misto contratual o fim indirecto ou a plu...
... do contrato (por perda total do veículo locado)" é absolutamente proibida nos termos do a...
... Autónoma da Madeira por meio de veículos automóveis ou conjuntos de veículos de mercadori...3 -- Aos contratos de transporte de mercadorias respei- tantes a pres..., compradas, dadas ou to- madas de aluguer, produzidas, extraídas, transformadas ou reparada...
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