contrato aluguer longa duração

• Diário da República

1. Em caso de acidente de viação provocado por veículo em poder da locatária, no âmbito de um contrato de aluguer de longa duração (ALD), para efeitos de determinação da direção efetiva do veículo com vista à repartição do risco, nos termos e para os efeitos do art.º 503.º, n.º 1, do CC, deve atender-se aos poderes de facto concretamente exercidos por essa locatária e à sua incidência na esfera...

Nada obsta à validade das cláusulas de um contrato de aluguer de longa duração por força das quais, na hipótese de extinção da relação contratual por efeito da entrega do bem pelo locatário, este fica obrigado a pagar, cumulativamente, as prestações em dívida, juros de mora sobre estas prestações à taxa máxima permitida por lei, as despesas e encargos necessários para a cobrança do crédito do...

I. – Celebrado um contrato, devem as partes comunicar e/ou procederem às respetivas notificações relacionadas com o mesmo, entre si, através das moradas que indicaram à contraparte e até que lhes seja indicada morada distinta durante a vigência desse mesmo contrato. II. – Tendo os RR. comunicado ao A. a morada de contacto de cada um deles, constando a mesma expressamente do...

1 - Numa providência cautelar de apreensão e entrega de veículo, na sequência de resolução de contrato de aluguer de longa duração o direito de locadora ao facere integrado pela prestação positiva da restituição de veículo não é dificilmente reparável por causa da sua perda, inutilização ou grande depreciação. 2 - Em tal caso, surge o direito de indemnização previsto no art.º 566, nº 1, do Cód.

I- Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art. 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova, sobre os mesmos formando a sua própria convicção nos termos do art. 662º. II- A dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte onerada com a prova...

O denominado “contrato de aluguer de longa duração (ALD)” configura um contrato atípico, integrado por estipulações dos contraentes no exercício da liberdade e autonomia contratual, que se caracteriza pela revelação de afinidades com o contrato de locação financeira, integrando-se sob os aspectos económico-financeiro e funcional no campo dos contratos de crédito ao consumo ou operações

1 - Ao contrato designado por “aluguer de longa duração” (ALD), não se aplica o regime da locação financeira regulado no DL n.º 149/95, de 24 de Agosto, sendo necessária a verificação do requisito relativo ao periculum in mora, decorrente da falta de cumprimento da obrigação de entrega da viatura locada. 2 - A mera alegação de que um veículo automóvel é um bem de fácil e rápida...

I - O exercício do direito de acção inibitória, genericamente consagrado no art. 52.º da CRP, visa a defesa, geral e abstracta, dos interesses difusos – de ordem pública – dos consumidores/aderentes, mediante a proibição de cláusulas contratuais gerais – destinadas a serem incluídas em contratos a celebrar pelas rés com uma generalidade de potenciais destinatários e por elas...

I - Num contrato de aluguer de longa duração é válida a cláusula penal que, em caso de resolução contratual por parte do locador, obriga o locatário a pagar àquele uma indemnização no montante de quarenta e cinco por cento do valor total da rendas vincendas, na data em que a resolução contratual produz efeitos. II - Para existir abuso do direito, tem que existir um direito, ou uma faculdade...

I – A indemnização pela perda total do veículo deve ser deduzida do valor dos salvados, na posse do lesado. II – O aparcamento do veículo é um dano indemnizável ao lesado, desde que este tenha sofrido um prejuízo concreto. III – O dano pela privação do uso do veículo, emergente de acidente de viação, deve equivaler apenas à perda de fruição do veículo e não também ao direito

Um contrato de aluguer de longa duração não está sujeito à disciplina vinculística do arrendamento.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção directa - Acção executiva - Acidente de viação - Águas - Arrendamento urbano - Competência territorial - Condomínio - Contrato de agência - Contrato de aluguer de longa duração - Contrato de arrendamento - Contrato de cheque - Contrato de compra e venda - Contrato de concessão comercial - Contrato de...

A referência genérica a um contrato de aluguer de longa duração de um veículo, feita pelo autor no requerimento de injunção, sem alegar as cláusulas essenciais desse contrato e sem juntar o documento que o titula, consubstancia ausência de causa de pedir determinante de ineptidão daquele requerimento.

As rendas do contrato de aluguer de longa duração prescrevem no prazo previsto no art.º 309.º do Código Civil.

As rendas do contrato de aluguer de longa duração prescrevem no prazo previsto no art.º 309.º do Código Civil.

Quando os montantes que seriam suposto serem depositados e pagos pelo aluguer de um veículo não seriam a simples contrapartida do gozo do mesmo, mas corresponderiam a uma antecipação do pagamento do preço tendo em vista a sua aquisição futura pelo locatário, caso este quisesse optar pela compra do bem, findo o período de locação, estamos perante um contrato atípico, vulgarmente conhecido por...

Quando os montantes que seriam suposto serem depositados e pagos pelo aluguer de um veículo não seriam a simples contrapartida do gozo do mesmo, mas corresponderiam a uma antecipação do pagamento do preço tendo em vista a sua aquisição futura pelo locatário, caso este quisesse optar pela compra do bem, findo o período de locação, estamos perante um contrato atípico, vulgarmente conhecido por...

O contrato de aluguer de longa duração (ALD) pode ser validamente resolvido por uma das partes por incumprimento da outra, não carecendo a resolução de ser judicialmente decretada (artigo 436 do Código Civil).

I – O contrato de aluguer automóvel de longa duração (vulgo ALD), para além do que foi expressamente acordado entre as partes e que consta do contrato de aluguer que subscreveram, está sujeito às normas gerais da locação civil, constantes dos artºs 1022º e segs. do Código Civil, designadamente aos artºs 1038º e 1045º, dispositivos dos quais resulta que “são obrigações do locatário...

Num contrato de adesão (no caso, aluguer de longa duração) é ao contraente que submete a outrem as cláusulas contratuais gerais e que vem reclamar em juízo as consequências do incumprimento contratual do aderente, que incumbe o ónus da prova do cumprimento do dever de comunicação e informação.

Para ser decretada providência cautelar de apreensão de veículo objecto de contrato de aluguer de longa duração não basta alegar o prejuízo consistente na circulação e desgaste normal do veículo.