contrato agencia
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Acórdão nº 141/12.1TBVZL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
I – Preceitua o n.º 1 do art.º 9 da CIRE «O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal». II - Referindo-se a lei a todos os apensos, não se vê razão para excluir destes as acções apensadas nos termos do art. 85º nº 1 do CIRE (ubi lex non distinguit nec nos distinguere...
... Para tanto alega, em síntese: Em 1991 Autora e Ré celebraram um contrato verbal de concessão comercial com exclusividade, segundo o qual a ... -
Acórdão nº 17878/16.9T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I - Retirando-se da matéria de facto assente que as quantias que os autores pretendem reaver foram por eles entregues numa agência bancária que, actuando através dos seus funcionários, efectuou a sua recepção como “depósito a prazo”, radica na esfera jurídica do banco o conjunto de direitos e deveres intrínsecos a cada uma das relações contratuais nascidas com tais recepções, como se...
... Código Civil (doravante CC), define o depósito bancário como o contrato pelo qual das partes entrega à outra uma coisa, móvel ou imóvel, para ... -
Acórdão nº 2199/11.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015
I - O regime do contrato de agência, sobretudo na parte relativa à cessação do contrato, está vocacionado para ser aplicado, analogicamente, ao contrato de concessão comercial. II - Quanto aos requisitos de indemnização da clientela, previstos no art. 33.º do DL n.º 178/86, de 03-07, não se aplica ao contrato de concessão o da alínea c), por ser específico do contrato de agência. III - Se o...
... por prejuízos alegadamente sofridos, em virtude da cessação de contrato de distribuição, com aquelas celebrado. Contestaram as RR., sustentando ... -
Acórdão nº 293697/11.0YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I – Pedra de toque na distinção entre o contrato de agência e o contrato de concessão é a circunstância de o concessionário, ao contrário do agente, atuar em seu nome e por conta própria, adquirindo a propriedade da mercadoria, comprando...
...ão respetivo, veio a integrar o grupo G P, Lda., e, no âmbito de contrato de distribuição, celebrado entre aquele Grupo e a ora Requerida, ... -
Acórdão nº 842/09.1TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
1- Integra abuso do direito a propositura duma acção em que o A pede que seja reconhecido como trabalho subordinado o período de mais de 12 anos de colaboração com uma empresa ao abrigo de sucessivos contratos de agência, peticionando o pagamento de férias, subsídios de férias e Natal, e outros créditos laborais, se, ao passar ao estatuto de contrato de trabalho por tempo indeterminado da mesma...
...: 1- AA, intentou uma acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB PORTUGAL, S.A. , alegando que, entre 18/09/1995 e ... -
Despacho n.º 2390/2019
...A., e os restantes Copromotores concluíram a negociação do Contrato de Investimento em causa e acordaram a respetiva minuta final.Assim, nos ...
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Acórdão nº 1894/13.5TBVFX.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2020
1. - Sendo o contrato dos autos, ainda que não susceptível em rigor de qualificação jurídica como sendo de concessão comercial, outrossim caracterizado como integrando ainda assim a categoria de contrato de distribuição comercial [ que não de mero fornecimento ] , pode também ele justificar a aplicação por analogia do regime jurídico do contrato de agência, aprovado pelo DL 178/86 , de 3 de Julho;
...29º, n.º 1, do Regime do Contrato de Agência; caso assim não se entenda e subsidiariamente, b) Serem as ... -
Acórdão nº 320/08.6TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015
1. No domínio do contrato de agência, face à norma imperativa do n.º 1 do artigo 28.º do DL n.º 178/86, de 3-07, só é permitida a denúncia nos contratos de duração indeterminada com observância dos prazos de pré-aviso ali estabelecidos e porventura alongados pelas partes, como decorre do n.º 3 do mesmo normativo. 2. A inobservância desses prazos, por parte do denunciante, implica...
...e R. celebraram, em janeiro de 2006, um contrato, nos termos do qual a A. prestou à R. vários serviços de “Diretor ... -
Aviso n.º 10594/2016
...P. (AMA, I. P.), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. 1 - Nos termos ...
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Aviso n.º 10594/2016
...P. (AMA, I. P.), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. 1 - Nos termos ...
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Acórdão nº 1816/20.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
1 – O contrato de agência caracteriza-se por ser um negócio bilateral e oneroso por intermédio do qual o agente se compromete a promover, em nome do agenciado ou principal, a celebração de contratos em certa zona ou relativamente a determinado círculo de clientes, com autonomia e estabilidade, recebendo, em contrapartida, uma retribuição de cariz variável cujo valor é calculado em função do
... o prazo de pré-aviso contratualmente fixado para a cessação do contrato por sua iniciativa, e, de igual sorte, violou o a obrigação de não ... -
Acórdão nº 1179/10.9TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - Age em manifesto abuso de direito o trabalhador que intenta uma ação na qual peticiona que lhe seja reconhecida como trabalho subordinado a relação de quase 10 anos de atividade na Ré ao abrigo de um contrato de trabalho a termo e de sucessivos contratos de agência, pedindo a condenação da Ré no pagamento das férias, subsídios de férias e de Natal, tendo entretanto celebrado com a Ré um...
...-lhe a cessação do vínculo laboral e a realização de um contrato de agência e que se viu obrigado a subscrever, desempenhando as mesmas ... -
Acórdão nº 5108/07.9TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014
SUMÁRIO (do relator) 1- O prazo de denúncia só deverá ser superior aos três meses, previstos no artº 28º, nº 1, alª c), do DL 178/86, diploma que regula o contrato de agência e a cujo regime se sujeita por aplicação analógica o contrato de concessão comercial de duração indeterminada, se tanto for exigível pelas regras da boa fé ou pela proibição do abuso de direito. 2- Apesar de existir...
...- a condenação da R a reconhecer a ilicitude da sua denúncia do contrato de distribuição comercial; ii- a declaração de resolução do ... -
Aviso (extrato) n.º 21430/2022
...contrato de trabalho em. funções públicas por tempo indeterminado. Procedimento ...
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Acórdão nº 8076/12.1T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2014
I - Como contrato legalmente atípico, o contrato de concessão comercial rege-se pela disciplina em que as partes acordaram, dentro dos limites da liberdade contratual, sem prejuízo da aplicação subsidiária, quando se verifique a necessária analogia, das pertinentes regras de contratos típicos, nomeadamente o contrato de agência. II – Admitindo-se, como se admite, a aplicação ao contrato...
...Na sequência desse investimento a A. e a R. celebraram um contrato intitulado de concessão, com data de 14.11.2000, que, segundo foi dito à ... -
Portaria n.º 345/2021
... Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao contrato de cooperação celebrado com a Agência para a Energia, em 19 de novembro ...
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Despacho n.º 7174/2021
. Despacho n.º 7174/2021Sumário: Resolução do contrato de investimento celebrado entre a Agência para o Investimento e Comércio ...
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Despacho n.º 1921/2022
...Despacho n.º 1921/2022. Sumário: Resolução do contrato de investimento celebrado entre a Agência para o Investimento e. ...
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Despacho n.º 1921/2022
...ção Despacho n.º 1921/2022 Sumário: Resolução do contrato de investimento celebrado entre a Agência para o Investimento e ...
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Despacho n.º 7274/2021
. Despacho n.º 7274/2021Sumário: Resolução do contrato de investimento celebrado entre a AICEP - Agência para o Investimento e ...
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Despacho n.º 4/2019
... respetivamente, casa-mãe e sócio daquela primeira sociedade, um Contrato de Investimento (o «Contrato de Investimento») que tem por objeto a ...
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Portaria n.º 462/2021
... a Energia a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços integrados de alojamento, administração e ...
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Portaria n.º 488-A/2021
... a proceder à repartição plurianual dos encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de subscrição de licenciamento de software ...
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Portaria n.º 105/2017
..., sendo que a sua concretização pressupõe a celebração de um contrato" de empreitada.A referida ação constava já do Plano de Ação de Proteç\xC3"...
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Portaria n.º 105/2017
..., sendo que a sua concretização pressupõe a celebração de um contrato" de empreitada.A referida ação constava já do Plano de Ação de Proteç\xC3"...