Aprova o Regulamento das Contrastarias.
... mantidas as Contrastarias de Lisboa e do Porto e, desta dependente, o Posto de Gondomar. Art. 3....
I - A inibição de matrícula nas contrastarias, aplicada por efeito automático de sanção pecuniária de multa, na medida em que impede definitivamente o exercício de actividade profissional, viola os direitos profissionais do indivíduo e, por isso, ofende o disposto no art. 30º, nº4, da CRP. II - O art. 95º, nº4, do Regulamento das Contrastarias aprovado pelo DL nº 391/79, de 20/09, ao prever o impedimento de matrícula nas condições referidas em I é inconstitucional, tornando anulável por esse motivo o acto que o aplica.
... jurisdicionalmente da sentença do TAC do Porto que negou provimento ao recurso contencioso ali po...
I - As infracções ao Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.391/79, de 20 de Setembro, revisto pela Portaria n.477-A/90, de 27 de Junho e pelo Decreto-Lei n.57/88, de 16 de Março, não têm natureza criminal mas sim natureza administrativa. II - É competente para a instrução e julgamento de tais ilícitos a respectiva Contrastaria.
... perante o colectivo da 2ª Vara Criminal do Porto, responderam os arguidos: 1. A, casado, bancário,... e as dos artefactos levados à contrastaria. Com a implantação de cada vez maior número de ...
ACTUALIZA AS TABELAS EMOLUMENTARES PREVISTAS NO REGULAMENTO DAS CONTRASTARIAS E ESTABELECIDAS PELA PORTARIA 865/82, DE 11 DE SETEMBRO.
... criar às Contrastarias de Lisboa e do Porto as condições mínimas para o desempenho das fun...
Actualiza as tabelas emolumentares, as cauções, as taxas, as licenças, as propinas e as multas previstas no Regulamento das Contrastarias.
... oficiais (n.º 2 do artigo 40.º): Lisboa e Porto - 10000$00; Comarcas de 1.' classe - 5000$00; Rest...
Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público
... -- Sociedade de Trans- portes Colectivos do Porto, S. A., ao Metro do Porto, S. A., à SOFLUSA -- S... encargos inerentes aos serviços de contrastaria;. j) A indemnização compensatória à BRISA -- ...
Actualiza as tabelas emolumentares estabelecidas pela Portaria n.º 601/79, de 29 de Novembro, que fixa cauções, emolumentos, taxas e multas previstas no Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro.
... e humanos às Contrastarias de Lisboa e do Porto que agora se actualizam as tabelas emolumentares e...
O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, determina as orientações estratégicas para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda para os anos 1998-2001.
... e genéricos, as seguintes: a) Contrastaria; b) Cunhagem de moeda, espécimes numismáticos e ... conhecem às Contrastarias de Lisboa e do Porto, considero, igualmente dever ser objectivo imediat...
Fixa as cauções, emolumentos, taxas e multas previstos no Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro.
... oficiais (n.º 2 do artigo 40.º): Lisboa e Porto - 10000$00; Comarcas de 1.' classe - 5000$00; Rest...
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