Ao STJ não cabe sindicar o entendimento das instâncias sobre qual é a vontade real dos contraentes, subjacente às respectivas declarações negociais, apenas lhe cumprindo, num recurso de revista, verificar se se mostram respeitados os critérios normativos consagrados no CC como parâmetros para tal actividade interpretativa. Nã viola tais parâmetros normativos a interpretação das cláusulas de um protocolo adicional a um contrato de consórcio em que – como contrapartida de uma das empresas ter assumido o domínio pleno de execução da empreitada a que o mesmo se destinava – se convencionou cláusula de salvaguarda da responsabilidade da empresa afastada da direcção da obra pelos custos acrescidos, que excedessem os previstos por acordo das partes, garantindo-a contra uma e...
I - Para efeitos do art. 37.º da LCT, o conceito jurídico de transmissão de estabelecimento, tem um sentido amplo, abrangendo a transmissão de "partes" do estabelecimento: o que releva é que a parte destacada e transmitida constitua uma unidade produtiva autónoma, com organização específica. II - Esta interpretação do direito nacional encontra-se em conformidade com o direito comunitário, maxime as Directivas n.º 71/187/CEE, de 14-02, n.º 98/50/CE, de 29-06 e n.º 2001/23/CE, de 12-03. III - Para determinar se o objecto da cessão constitui (ou não) uma "entidade económica", haverá que apurar se a parte destacada do estabelecimento (global) desenvolvia (ou não) uma actividade económica de modo estável e se essa parte, depois da cessão, manteve (ou não) a sua identidade. IV - Para ...
... de qualquer estabelecimento, nem acordo da autora quanto à sua transferência. Ambas as ... 18. Como contrapartida da exploração a C, S.A., obrigou-se a pagar à B...
...Regulam-se expressamente os acordos parassociais (artigo 17), pondo termo a um aceso d... voto ou abstendo-se de o exercer em contrapartida de vantagens especiais. ARTIGO 18. Registo do cont...
... Mobiliários, do valor mínimo da contrapartida da oferta pública de aquisição geral e obrigat... 14. Sobre esse valor, e de acordo com o método patrimonial, considerando os ajustam...
A concessão comercial apresenta-se como um contrato juridicamente inominado que, em traços gerais, se pode descrever como aquele em que um comerciante independente (o concessionário) se obriga a comprar a outro (o concedente) determinada quota de bens de marca, para os revender ao público em determinada área territorial, e, normalmente (mas nem sempre), com direito de exclusividade. Por sua vez, o contrato de franquia, apesar de constituir também ele um contrato de distribuição, representa uma forma mais estreita de cooperação e de maior integração do franquiado (distribuidor) na rede do franquiador, gerando no público a convicção de ser o próprio fabricante, ou uma sua filial, a encarregar-se da distribuição. Pode-se definir como sendo o acordo mediante o qual o franquia...
... dos produtos que distribui e a sua contrapartida económica traduz-se na diferença entre o preço ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Acordo para a aquisiçáo pelo Banco Comercial Português...- 154 449 - 243 176. Provisáo por contrapartida goodwill nas aquisiçóes de 2000 .. - 41 304 - 41...
I - Não obstante o pedido de pagamento de retribuições assentar em 1ª linha, num alegado despedimento de facto e este não ter sido considerado verificado, desde que os factos que a A. assim qualificava estejam, como estão, assentes (mormente a existência do contrato de trabalho e o não pagamento da retribuição) podia o tribunal, sem necessidade de recorrer ao preceituado pelo artº 69 do CPT/81, conhecer do pedido de pagamento de retribuições que estava formulado e que, na medida em que fora pedida a reintegração, tem de considerar-se tacitamente ampliado às retribuições posteriores à própria prolação da sentença. II - A mudança de local de trabalho quando resulte de mudança total das instalações não depende de acordo do trabalhador. Não havendo acordo das partes para a cessação do c...
... tem direito à retribuição que é contrapartida da prestação de trabalho ou pelo menos da coloca...
O acordo do Instituto recorrente e a referência especialmente feita no contrato celebrado com o Ministério da Educação, através da DREC, ao regime do Despacho 256/A/ME/96 implicam a concordância do Instituto com os termos em que a Administração entendia atribuir o subsídio e quais os respectivos critérios, quer de atribuição, quer de posterior afectação. II. Deste modo, os critérios constantes do Despacho, foram assumidos no contrato e com eles concordou o Instituto recorrente, sendo que foi com base nesses critérios que foi calculada a contrapartida contratual do Estado.* * Sumário elaborado pelo Relator
I - Não obstante o pedido de pagamento de retribuições assentar em 1ª linha, num alegado despedimento de facto e este não ter sido considerado verificado, desde que os factos que a A. assim qualificava estejam, como estão, assentes (mormente a existência do contrato de trabalho e o não pagamento da retribuição) podia o tribunal, sem necessidade de recorrer ao preceituado pelo artº 69 do CPT/81, conhecer do pedido de pagamento de retribuições que estava formulado e que, na medida em que fora pedida a reintegração, tem de considerar-se tacitamente ampliado às retribuições posteriores à própria prolação da sentença. II - A mudança de local de trabalho quando resulte de mudança total das instalações não depende de acordo do trabalhador. Não havendo acordo das partes para a cessação do c...
... tem direito à retribuição que é contrapartida da prestação de trabalho ou pelo menos da coloca...
De acordo com a tradicional distinção entre taxa e imposto, a primeira traduz uma contrapartida do particular pela prestação de um serviço público, pela utilização de um bem público ou pela remoção de um obstáculo ao exercício de uma actividade, enquanto o segundo consiste numa prestação coactivamente imposta, sem que lhe corresponda por parte da Administração qualquer prestação concreta e sem que o particular a possa exigir. 2. Embora no caso da taxa não se exija total equivalência entre o serviço prestado e o benefício obtido pelo particular, podendo a taxa ser de montante inferior, igual ou superior, quando o valor da taxa ultrapassar significativamente o custo que a mesma possa representar para a entidade que a criou e a cobra, ficando assim violado o princípio da proporcionalida...
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