contraordenação ambiental

Acórdão de Tribunal da Relação de Guimarães nº 2191/04-1, de 31 Janeiro 2005

Ponente FRANCISCO MARCOLINO

I - Dispõe o art.° 7° do RGCO, DL 433/82, de 27 de Março, sob a epígrafe "Responsabilidade das pessoas colectivas ou equiparadas": 1. As coimas podem aplicar-se tanto às pessoas singulares como às pessoas colectivas, bem como às associações sem personalidade jurídica. 2. As pessoas colectivas ou equiparadas serão responsáveis pelas contra-ordenações praticadas pelos seus órgãos no exercício das suas funções. II - Se bem se interpreta este citado n.° 2, a responsabilidade pelos factos co...

Acórdão de Tribunal da Relação de Guimarães nº 658/04-2, de 07 Julho 2004

Ponente FRANCISCO MARCOLINO

I - Para efeitos do Decreto-Lei nº 186/90, de 6 de Junho, o dono da obra é "o autor do pedido de aprovação de um projecto privado ou a entidade pública que toma a iniciativa relativa a um projecto" - alínea b) do n.º 2 do art.º 1º. II - Apesar de a obra ser concessionada a terceiros, para efeitos ambientais, o requerente do projecto de impacto ambiental continua a ser o dono da obra e, por isso, responsável pela execução do projecto.

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 448/02, de 22 Outubro 2002

Recurso nº 434/02, Ponente Cons. Luís Nunes de Almeida

... autarquias a salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental – e sendo naturalmente sancionado, no plano do ......            A coima aplicada ao interessado que cometeu tal contraordenação – prevista e punida na norma regulamentar ...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0455501, de 20 Junho 2005

Recurso nº JTRP00038204, Ponente MARQUES PEREIRA

É competente, em razão da matéria, o Tribunal Administrativo, e não o Tribunal comum, para conhecer de Procedimento Cautelar Comum, requerido por um Município visando defender o património ambiental contra actos de particular, lesivos do interesse público na preservação daquele património.

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 668/99, de 07 Dezembro 1999

Recurso nº 657/99, Ponente Cons. Bravo Serra

... Civil em conjugação com os demais princípios já referidos, retiramos que, sendo obrigatória a intervenção de defensor na fase de recurso em 2ª instância nos processos de contraordenação, e assumindo o arguido a posição de recorrente,...

Decisões Sumárias de Tribunal Constitucional nº 697/02, de 13 Novembro 2002

Recurso nº 278/02, Ponente Cons. Helena Brito

..., com vista à salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental». E as autarquias não só não estão ......] não requereu oportunamente o licenciamento para a colocação dos anúncios ou reclamos referentes à sua actividade, pelo que a autarquia deu início ao respectivo processo de contraordenação, destinado a sancionar essa falta de ...

Decisões Sumárias de Tribunal Constitucional nº 666/02, de 09 Dezembro 2002

Recurso nº 298/02, Ponente Cons. Helena Brito

..., para salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental, a definição dos critérios de licenciamento ......, com vista à salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental». E as autarquias não só não estão ...

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 134/99, de 23 Novembro 1999

Recurso nº 639/99, Ponente Cons. Helena Brito

...emolição de quaisquer edificações ou construções; O estabelecimento de quaisquer novas actividades agrícolas, industriais, turísticas ou outras que possam ter um impacte ambiental negativo; g. A substituição de ...

Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 01 Agosto 2002

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2002/M

Série I

Aprova a orgânica da Direcção Regional de Florestas (DRF).