As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
...ARTIGO 88. Meios de comunicação social. 1 - É permitida a...d) De contrabando;. e) De injúria, de ameaça, de coacção, de dev...
..., constantes dos Decretos - Leis n.º s 442-A/88, 442-B/88 e 442-C/88, todos de 30-11 e n.º 215/89...
.- Tendo a Administração Tributária proceder ao acto de liquidação, ponderado o prazo de caducidade por referência a uma conduta meramente indiciada de ilícito criminal, nos termos do art.º221, n.º3 do CAC, e segundo o qual é necessária uma decisão transitada em julgado proferida em processo crime, tal não invalida que esse mesmo acto tributário venha a ser sindicado contenciosamente, sempre que ultrapassado o prazo permitido para o efeito, se, e na medida em que o indiciado infractor venha a ser dela judicialmente ilibado, sem possibilidade de nova apreciação judicial. II).- A referência feita no art.º221, n.º3 do CAC a "acto passível de procedimento judicial repressivo", circunscreve a sua concretização ao direito penal e, por consequência, com exclusão do direito contra-ordenaciona...
... de prefixação (importação) n°s.600, 887, 1117, 710 e 1262, que foram juntos com os D.Us. i... ilícitos de falsificação contrabando (qualificado) de importação e de exportação, a...
...Pº.”, ano 2001, nº. 88. - SIMAS SANTOS e LEAL HENRIQUES, O Novo Código E... que nunca o arguido foi acusado (o de contrabando), mas depois aproveitadas para a prova de outros c...
.- Tendo a Administração Tributária proceder ao acto de liquidação, ponderado o prazo de caducidade por referência a uma conduta meramente indiciada de ilícito criminal, nos termos do art.º221, n.º3 do CAC, e segundo o qual é necessária uma decisão transitada em julgado proferida em processo crime, tal não invalida que esse mesmo acto tributário venha a ser sindicado contenciosamente, sempre que ultrapassado o prazo permitido para o efeito, se, e na medida em que o indiciado infractor venha a ser dela judicialmente ilibado, sem possibilidade de nova apreciação judicial. II).- A referência feita no art.º221, n.º3 do CAC a "acto passível de procedimento judicial repressivo", circunscreve a sua concretização ao direito penal e, por consequência, com exclusão do direito contra-ordenaciona...
... de prefixação (importação) n°s.600, 887, 1117, 710 e 1262, que foram juntos com os D.Us. i... ilícitos de falsificação contrabando (qualificado) de importação e de exportação, a...
...Pº.”, ano 2001, nº. 88. - SIMAS SANTOS e LEAL HENRIQUES, O Novo Código E... que nunca o arguido foi acusado (o de contrabando), mas depois aproveitadas para a prova de outros c...
Iº A perda de objectos, não é uma pena acessória, porque não tem qualquer relação com a culpa do agente, nem um efeito da condenação, porque não depende da existência de condenação, nem uma medida de segurança, pois não se baseia na perigosidade do agente; IIº A perda de objectos é exclusivamente determinada por necessidades de prevenção; IIIº Incluindo-se o veículo cujo perdimento é pedido, nos denominados “instrumento sceleris” (objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir para a prática de um facto ilícito típico), é necessário, além do mais, que “pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso ofereça séria risco de ser utilizado para o cometimento de novos factos ilícitos típicos”; IVº Para a declaração da perigosidade do objecto, não de...
... da prática de quatro crimes de contrabando qualificado p e p pelo art. 92° n° 1 al. c) do R..., em pedra liós rosada, com altura máxima de 88 cm, esculturas do século XIX tardio (1894), que s...
...Pº.”, ano 2001, nº. 88. - SIMAS SANTOS e LEAL HENRIQUES, O Novo Código E... que nunca o arguido foi acusado (o de contrabando), mas depois aproveitadas para a prova de outros c...
...Pº.”, ano 2001, nº. 88. - SIMAS SANTOS e LEAL HENRIQUES, O Novo Código E... que nunca o arguido foi acusado (o de contrabando), mas depois aproveitadas para a prova de outros c...
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