Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...2 artigo 82., acompanhados de traduçáo devidamente legalizad...1 do artigo 21. do Decreto -Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, na alínea b) do n. 1 do art...Artigo 456. Contra -ordenaçóes muito graves. Constitui contra -ordenaçáo punív...
Capítulo I Contra-ordenações. Secção I Disposições gerais. Artigo 1.° Âmbito Artigo 2.° Negligência. Artigo 3.° Graduação de coimas. Artigo 4.° Dedução em benefícios. Artigo 5.° Reversão do produto das coimas. Secção II Das contra-ordenações em especial. Artigo 6.° Contra-ordenações relativas à vinculação ao sistema. Artigo 7.° Contra-ordenações relativas à relação jurídica contributiva. Artigo 8.° Redução do valor das coimas no regime do pessoal do serviço doméstico. Artigo 9.° Contra-ordenações relativas à concessão de prestações em geral. Artigo 10.° Cumulação dos subsídios de desemprego e de doença com o exercício de actividade profissional. Artigo 11.° Comunicação do pagamento da indemnização. Artigo 12.° Falta de entrega de declarações relativas à cessação do trabalho. Artigo 13...
... é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro. 3. Artigo 2.° Negligência....
Publicação dos mapas i a ix, modificados em virtude das alterações efectuadas até 30 de Setembro, respeitantes ao Orçamento do Estado de 2008
... 229 472 128 614 522 12 860 450 3 821 586 19 714 056 28 780 837 8 963 018 ... 833 640 6 450 863 8 887 257 387 433 20 439 967 100 648 919 8 460 063 5... LEGISLACA COIMAS E PENALIDADES POR CONTRA-ORDENACOES MULTAS E PENALIDADES DIVERSAS 02.00...
Orçamento do Estado para 2007
...) Mapa XVII, com as responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviç...., 54., 65., 68., 70., 72., 76., 77., 78., 79., 82., 84., 85., 86., 96., 97., 100. e 103. do Código ... = 38000 . 369,00. 462,00. 346,00. 433,00. 331,00. 414,00. 320,00. 400,00. 317,00. 397,00...e 116. a 126., bem como das contra-ordenaçóes autónomas, ao dirigente do serviço tributário l...
Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2007/53/CE , da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/54/CE , da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/67/CE , da Comissão, de 22 de Novembro, 2008/14/CE , da Comissão, de 15 de Fevereiro, e 2008/42/CE , da Comissão, de 3 de Abril, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE , do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VI ao progresso técnico
... directiva base, a saber: a) Directiva n.º 82/368/CEE, do Conselho, de 17 de Maio; b) Directiva... Sem prejuízo do procedimento contra -ordenacional a que houver lugar, sempre que se j... do disposto no Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com as alte- rações introd...
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009
... c) Mapa XVII das responsabilidades contratuais plu- rianuais dos serviços integrados e dos servi... Importâncias em euros 99 Taxas diversas 6.820.198 22.910.198 02 Multas e Outras Pen... e governo electrónico TOTAL 41 433 311 623 856 000 599 000 370 000 140 00...
Aprova a revisão do Código do Trabalho
... sobre as condiçóes aplicáveis ao contrato ou à relaçáo de trabalho;. b) Directiva n. 92/8...na parte relativa a contra -ordenaçóes por violaçáo de normas revogadas e o n. 1 e as a...Artigo 82. Crime por utilizaçáo indevida de trabalho de me...Artigo 433. Regras gerais da eleiçáo de comissáo e subcomi...
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010
..., fica o Governo Regional autorizado a contrair empréstimos amortizáveis, com o prazo máximo d... 320 50 Investimentos do Plano 24 514 485 40 821 787 04 -- SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS HUMANOS... e Formação no IDE - RAM TOTAL 2 433 800 1 000 1 000 1 000 4 000 10 2...
Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural de Montesinho
... nomeadamente as decorrentes de protecção contra incêndios;. c) As operações de instalação, .... . . Época Contemporânea. 82 Pombal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ....Povoado Fortificado. . . . . Idade do Ferro. 433 Cercas/Cerca de Caravela (CNS 17590) . Povoado Fo...
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2010
... autorizado, nos termos da lei, a contrair empréstimos, incluindo créditos bancários, dest... Coimas e penalizaçóes por contra -ordenaçóes ................... 350 000. 99 Multas e penalidad.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 825 315. 06 Direcçáo Regional das Comunidades . . ..... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 433 900,00. Fundo Escolar da Escola Secundária da Lag...
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