contra ordenação extinção

3914 resultados para contra ordenação extinção

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... processo judicial em curso tendente à extinção judicial da mesma, ou declaração de nulidade de ... contra-ordenações por violação de normas revogadas e ... 7 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 3, 4 ...
  • Extinção do procedimento por contra-ordenação

    O procedimento por contra-ordenação finda, extingue-se, nos seguintes casos:

  • Acórdão nº 1767/20.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022

    De acordo com o disposto nos arts. 61º e 62º do RGIT, o procedimento por contra-ordenação extingue-se com a morte do arguido, sendo que também a obrigação de pagamento da coima e de cumprimento das sanções acessórias se extingue com a morte do infractor. Ora à morte do infractor deve ser equiparada a extinção da pessoa colectiva arguida no processo de contra-ordenação, sendo que a sociedade se...

    ... , que declarou extinto o procedimento por contra-ordenação, em que se tinha aplicado à ... o que acarretou, como consequência, a extinção do procedimento por contraordenação e, bem ...
  • Extinção da coima

    Coisa diversa da extinção do procedimento por contra-ordenação é a extinção da coima.

    Coisa diversa da extinção do procedimento por contra-ordenação 85 é a extinção da coima ... Ou, detalhadamente: ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ... processo de transgressão pelo processo de contra-ordenação fiscal, como consequência do Regime ... anterior conta-se a partir da data da extinção do processo ... 6 - Os juros serão contados ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... 2 - O regime das contra-ordenações contra a segurança social consta de ... , cabendo a este promover a extinção do processo ... 5 - A revogação parcial do ... simultaneamente crime e contra-ordenação, o agente será punido a título de crime, sem ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... prossecução, com mais eficácia, da luta contra a evasão e fraude fiscais e aduaneiras; ... ídica tributária, do nascimento à extinção". No título III é regulado o procedimento tribut\xC3" ... ção da responsabilidade por contra-ordenação ...
  • Acórdão nº 025939 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2002

    I - A circunstância referida na al. a) do art. 116º da LGT pressupõe que não seja ocasionado prejuízo à receita fiscal. II - Tal não será o caso se a declaração periódica do IVA for entregue, sem que a mesma seja acompanhada do respectivo meio de pagamento. III - Em tal caso, não há extinção da responsabilidade por contra-ordenação.

    ... ão condenatória proferida em processo de contra-ordenação, proferida pela competente autoridade ...
  • Acórdão nº 026216 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2002

    I - A circunstância referida na al. a) do art. 116º da LGT pressupõe que não seja ocasionado prejuízo à receita fiscal. II - Tal não será o caso se a declaração periódica do IVA for entregue, sem que a mesma seja acompanhada do respectivo meio de pagamento. III - Em tal caso, não há extinção da responsabilidade por contra-ordenação.

    ... , extinguiu-se a responsabilidade por contra-ordenação ... O Mm. Juiz do 2º Juízo ... procedente o recurso baseado na extinção da responsabilidade contra-ordenacional, por ...
  • Lei n.º 25/2017
    ... º, relativos à causa específica de extinção do vínculo de emprego público dos trabalhadores ... 5 - A identificação e ordenação" dos trabalhadores são realizadas em função do \xC3" ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ... - turas essenciais por si controladas, contra remuneração adequada, a qualquer outra ... regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 433/82, ... a transformação não determi- nam a extinção da responsabilidade da pessoa coletiva ou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 16/93 . Regime geral dos arquivos e do património arquivístico
    ... Artigo 40.º Contra-ordenações ... Artigo 41.º Sanções ... ordenação; ... e) Garantir, facilitar e promover o acesso ... data da extinção da pessoa coletiva, caso a lei não determine ...
  • Acórdão nº 024966 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2000

    I - A responsabilidade por contra-ordenação fiscal é insusceptível de transmissão; II - Se o Estado alienar, por contrato, o crédito fiscal cuja falta de pagamento constitui a contra-ordenação, essa alienação não tem por efeito a extinção da responsabilidade contra-ordenacional; III - A alienação do crédito fiscal não abrange a alienação de coima que venha a ser aplicada à sociedade infractora.

  • Acórdão nº 098/19.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    I - Se, pelos mesmos factos e em desrespeito pelo art. 2.º, n.º 3, do RGIT, o agente for simultaneamente condenado em processo-crime e em processo de contra-ordenação, decisões que se tornaram definitivas, impõe-se, ainda que oficiosamente, a declaração de caducidade da coima e, se for caso disso, de extinção da respectiva execução, nos termos do n.º 1 do art. 82.º e do n. º 3 do art. 90.º,...

    ... de origem), no processo contra-ordenacional n.º 31072014060000061745. (Cfr ... a oposição); Tal processo de contra-ordenação (n.º 31072014060000061745), por sua vez, foi ... da execução fiscal e conduzir à sua extinção. Como refere Paulo Pinto Albuquerque (in ob. cit ...
  • Acórdão nº 00625/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

    A extinção da pessoa colectiva (operada embora, nos termos do nº 2 do artigo 78° do DL nº 132/93, de 23/4 (CPEREF) determina a consequente extinção do procedimento por contra-ordenação por cujo cometimento a mesma foi acusada e acoimada.

  • Acórdão nº 0066353 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1998 (caso None)

    Sendo de dois anos o prazo de prescrição do procedimento relativo a determinada contra-ordenação, o decurso do prazo de 3 anos, não se verificando quaisquer factos suspensivos, implica a extinção do procedimento, ex vi do disposto no n. 3, do art. 121, do CP/95.

    ... contra-ordenação, o decurso do prazo de 3 anos, não ... factos suspensivos, implica a extinção do procedimento, ex vi do disposto no n. 3, do ...
  • Acórdão nº 0066353 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1998

    Sendo de dois anos o prazo de prescrição do procedimento relativo a determinada contra-ordenação, o decurso do prazo de 3 anos, não se verificando quaisquer factos suspensivos, implica a extinção do procedimento, ex vi do disposto no n. 3, do art. 121, do CP/95.

    ... contra-ordenação, o decurso do prazo de 3 anos, não ... factos suspensivos, implica a extinção do procedimento, ex vi do disposto no n. 3, do ...
  • Acórdão nº 0378/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - A penhora efectuada na pendência de oposição judicial ou de qualquer meio previsto no art. 169º, nº 1, do CPPT, que tenha como objecto a discussão da legalidade da dívida exequenda ou do despacho de reversão, tem como efeito a suspensão da execução até à decisão do pleito; II - Se as quantias penhoradas na pendência da oposição judicial fossem afectas não à garantia da dívida exequenda e...

    ... ção da oposição deduzida em recurso de contra-ordenação, determinando a respectiva remessa à ... , circunstância que determina a extinção da execução fiscal, por força do disposto no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
    ... 8.º Taxa de justiça em processo penal e contra-ordenacional ... Artigo 9.º Fixação das taxas ... 3 - Nos restantes casos de extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade ... processos de contra-ordenação; ... f) Indicação dos montantes a pagar ou, ...
  • Acórdão nº 1250/20.9T8VIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023

    - As relações patrimoniais das pessoas unidas de facto estão sujeitas ao regime geral ou comum das relações obrigacionais e reais; - A composição dos interesses patrimoniais conflituantes dos membros da união de facto, consequente à sua extinção, deverá assentar no instituto do enriquecimento sine causa, que disponibiliza uma tutela adequada àquela composição; - O princípio da correcta ordenação...

    ... , do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, contra BB, acção declarativa de condenação, com ... conflituantes, consequente à extinção da união, deverá assentar no instituto do ... sempre que, à luz de uma correcta ordenação jurídica dos bens, não exista um facto ou uma ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... transmitido por força da fusão e da extinção do Instituto de Gestão e Alienação do ... dos dados oficiais sobre violência contra as mulheres e violência doméstica, nos termos ... autorizados a recorrer às listas de ordenação final dos candidatos para substituição daqueles ...
  • Acórdão nº 61745 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 1998 (caso NULL)

    I.- O Tribunal Central Administrativo, pela sua Secção de Contencioso Tributário, goza de competência para conhecer de recurso de decisão do Tribunal Fiscal Aduaneiro proferida em processo de contra-ordenação aduaneira - desde que esse recurso não verse exclusivamente matéria de direito (caso em que será competente o Supremo Tribunal Administrativo, Secção de Contencioso Tributário).    II.-...

  • Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro de 2000
    ... referidas no artigo anterior constituem contra-ordenação ... 2 - Para efeitos da presente ... 4 - A comissão declara a extinção do processo se, decorrido o período da ...
  • Acórdão nº 0446183 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2005 (caso NULL)

    A extinção, por fusão de uma sociedade comercial, com os efeitos do artigo 112º, alíneas a) e b) do C. Sociedades Comerciais não extingue o procedimento por contra-ordenação, praticada anteriormente à fusão, nem a coima que lhe tenha sido aplicada.

    ... decidido "julgar extinto o procedimento contra-ordenacional instaurado contra a arguida ... Comerciais segundo a qual da extinção da sociedade consequente ao registo da sua fusão ... ordenação que lhe seja imputável.- 2 - Esta solução não ...
  • Acórdão nº 364/21.2T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    I. A circunstância de o Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25/10 prever que a violação de um acervo de deveres por parte das instituições bancárias é susceptível de configurar a prática de uma contra-ordenação não é confundível com a necessidade da certificação oficiosa do seu cumprimento no momento da cobrança coerciva do crédito que tem lugar nos Tribunais comuns; trata-se, pois, de duas dimensões da

    ... termos da comunicação da respectiva extinção, e, em consequência, absolveu os executados da ... 2. Não houve contra-alegações ... 3. Dispensaram-se os vistos ... configurar a prática de uma contra-ordenação não é confundível com a necessidade da ...

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