O Ilícito de Mera Ordenação Social. Legislação Ambiental. II. O Regime da Lei n.° 50/2006, de 29/8 Lei Quadro das Contra-Orde-nações Ambientais. A. Regime Substantivo. B. Regime Adjectivo.
Estabelece o regime aplicável a determinados gases fluorados com efeito estufa, assegurando a execução do Regulamento (CE) n.º 842/2006 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, e dos respectivos regulamentos de desenvolvimento Resumo em linguagem clara
... decreto -lei, bem como as respectivas contra -ordenaçóes. Assim:. Nos termos da alínea a) do...1 - Constitui contra -ordenaçáo ambiental leve, punível nos termos da Lei n. 50/2006, de 29...
Rectifica a Lei n.º 89/2009 , de 31 de Agosto, que procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006 , de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 31 de Agosto de 2009
... os processos de contra-ordenaçáo ambiental que se encontrem em curso em quaisquer serviços d...
... (que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais, adiante designado RCOA), ... pela prática de uma contra-ordenação qualificada como muito grave (no caso, desmantelam...), “constitui contra-ordenação ambiental todo o facto ilícito e censurável que preencha u...
Modifica os prazos do período transitório e regime excepcional de regularização de explorações pecuárias e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008 , de 10 de Novembro Resumo em linguagem clara
... algumas infracções puníveis como contra -ordenações ambientais. Foram ouvidos os órgão... violação constitua uma contra- -ordenação ambiental nos termos dos artigos 57.º -A e 57.º...
Aprova o regulamento geral de ruído e de controlo da poluição sonora e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, a Directiva n.º 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários, e a Directiva n.º 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos ao ruído.
... de níveis excessivos de ruído ambiental, bem como a salvaguarda da segurança e saúde em ... do respectivo procedimento de contra-ordenação. Artigo 31.º. Infra-estruturas de tra...
Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006 , de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais
..., integrando componentes de natureza ambiental, não sejam expressamente classificadas nos termo... 25.º [..] 1 -- Constitui contra -ordenação leve o incumpri- mento de ordens ou mandados legí...
Na fase administrativa, o arguido tem o direito de se pronunciar, inter alia, sobre a contra-ordenação; de igual modo, pode requerer a prática de diligências relevantes para a sua defesa em termos perfeitamente equiparados aos que sucedem em fase de inquérito relativamente à autoridade judiciária. Porém, a não audição das testemunhas indicadas pelo arguido ou a omissão de quaisquer diligências por aquele sugeridas nunca acarreta a nulidade do procedimento e da decisão administrativa posteriormente proferida. A norma do artigo 22º, n.º 4, da Lei n.º 50/2006, de 29/08 (alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31/08), não é inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade.
... a natureza, vida, saúde e bem-estar ambiental, entendemos não existir qualquer desproporcionali...
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006 , de 5 de Setembro, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos Resumo em linguagem clara
... eficiente dos recursos e do impacte ambiental. A este respeito, aproveita- -se ainda para tornar... outros mate- riais que, caso contrário, teriam sido utilizados para um fim específico o... ambientais 1 — Constitui contra -ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei...
Procede à simplificação dos regimes jurídicos da deposição de resíduos em aterro, da produção cartográfica e do licenciamento do exercício das actividades de pesquisa e captação de águas subterrâneas, conformando-os com o Decreto-Lei n.º 92/2010 , de 26 de Julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/123/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos serviços no mercado interno
... do regime sancionatório à lei quadro das contra- -ordenações ambientais, aprovada pela Lei n.º ... 17.º [..] 1 — Constitui contra -ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
comprar livros | jurisprudencia conceito | Condições de ajuda | código custas judiciais 2007 | revendedora honda | execucao modelo sentenca | presidencia republica portuguesa | Rosto dos autos | prata de bali
