contra ordenações segurança social prescrição
624 resultados para contra ordenações segurança social prescrição
-
Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
...Aprova o regime processual aplicável às contra -ordenaçóes laborais e de segurança social. A ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
..., elegeu como objectivos fundamentais a segurança dos cidadãos, a prevenção e repressão do ...ção do delinquente como forma de defesa social. Um sistema penal moderno e integrado não se ... entre as penas previstas para os crimes contra as pessoas e os crimes contra o património, ... O abandono da indesejável prescrição cumulativa das penas de prisão e multa na parte ... e aplicação do direito das contra-ordenações. De qualquer maneira, já grande parte da ...
-
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, ... período experimental; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) Procedimentos para ...contra-ordenações por violação de normas revogadas e ...ção que regule o regime de protecção social na parentalidade. 5 - A revogação dos artigos ...
-
Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... do Sistema Previdencial de Segurança Social. A Assembleia da República decreta, nos ...d) Quanto à matéria substantiva contra -ordenacional, o Regime Geral das Infracçóes ...
-
Lei n.º 83/2017
...- tério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Serviço de Regulação e Inspeção ... desfavoráveis ou discriminatórias contra quem efetue comunicações ao abrigo do presente ...Artigo 166.º Prescrição 1 — O procedimento relativo às ... de Finanças, no caso das contra- ordenações praticadas pela entidade financeira referida na ...
-
Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002
... de 20 de Dezembro Aprova as bases da segurança social A Assembleia da República decreta, nos ...Artigo 49.º Prescrição das contribuições 1 - A obrigação do ...contra-ordenações ou ilícitos criminais, nos termos ...
-
Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho de 2006
...de 11 de Julho. Procede à conversáo em contra-ordenaçóes de contravençóes e transgressóes ... o Instituto de Gestáo Financeira da Segurança Social;. c) 15% para o Estado. 2 - A Santa Casa ...
-
Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto de 2000
... do sistema de solidariedade e de segurança social A Assembleia da República decreta, nos ...Artigo 63.º Cobrança coerciva e prescrição das contribuições 1 - A cobrança coerciva dos ...contra-ordenações ou ilícitos criminais, nos termos ...
-
Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
....º 411-A/79, de 1 de Outubro, o regime das contra-ordenações, introduzido pelo Decreto-Lei n.º ... tanto no plano da realidade político-social e económica como no ordenamento jurídico ... forma mais drástica põe em causa a segurança dos cidadãos, a integridade das suas vidas e ...CAPÍTULO IV Prescrição Artigo 27.º (Prescrição do procedimento) 1 - O ...
-
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
...2 - O regime das contra-ordenações contra a segurança social consta de ...Artigo 21.º Prescrição, interrupção e suspensão do procedimento ...
-
Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro de 2000
...social das pessoas que consomem tais substâncias sem ... que consomem tais substâncias sem prescrição" médica. 2 - As plantas, substâncias e preparaç\xC3"... referidas no artigo anterior constituem contra-ordenação. 2 - Para efeitos da presente lei, a ...ção 1 - O processamento das contra-ordenações e a aplicação das respectivas sanções ...ção processual, pena ou medida de segurança. 2 - A comissão determina a duração das ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
...-se serem superiores os ganhos de segurança, de credibilidade, de simplificação e de ..., no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica acumuladas ..., são agrupados numa categoria de crimes contra o mercado. A tipificação do crime de abuso de ...ém-se a distinção entre contra-ordenações muito graves, contra-ordenações graves e ... não sejam pagas em consequência de prescrição ou de impossibilidade de identificação dos ...
-
Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... processo de transgressão pelo processo de contra-ordenação fiscal, como consequência do Regime ... no título I, encurta-se o prazo de prescrição das obrigações tributárias, tendo em conta a ... Público no regime geral das contra-ordenações. Atende-se para tal solução, aos factos de a ...ípio da legalidade; b) A certeza, segurança e celeridade na definição das situações ... ou instituição de solidariedade social, remeter-se-á aos respectivos órgãos de ...
-
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
..., elegeu como objectivos fundamentais a segurança dos cidadãos, a prevenção e repressão do ...ção do delinquente como forma de defesa social. Um sistema penal moderno e integrado não se ... entre as penas previstas para os crimes contra as pessoas e os crimes contra o património, ...O abandono da indesejável prescrição cumulativa das penas de prisão e multa na parte ... e aplicação do direito das contra-ordenações. De qualquer maneira, já grande parte da ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... pelo Estado, pelas instituições de segurança social e pelas autarquias locais visa constituir ... verificada em processo executivo movido contra o devedor, e também o incumprimento de ... a suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pela empresa, durante ...ordenações; d) Os créditos tributários e da segurança ...
-
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... da Sociedade Internacional de Defesa Social, e Pierre Canat. Pena foi que não tivesse sido ..., embora mais, ou quase exclusivamente, contra a vertente que considera a culpa como fundamento ... no diploma, implica que medidas de segurança privativas da liberdade só existirão para os ... e aplicação do direito das contra-ordenações. De qualquer maneira, já grande parte da ...4 - A prescrição, a amnistia e o indulto da pena equiparam-se, ...
-
Da contra-ordenação e da coima em geral
Capítulo I Âmbito de vigência. Artigo 1.° Definição. Artigo 2.° Princípio da legalidade. Artigo 3.° Aplicação no tempo. Artigo 4.° Aplicação no espaço. Artigo 5.° Momento da prática do facto. Artigo 6.° Lugar da prática do facto. Capítulo II Da contra-ordenação. Artigo 7.° Da responsabilidade das pessoas colectivas ou equiparadas. Artigo 8.° Dolo e negligência....
... contrário, são puníveis as contra-ordenações: . a) Praticadas em território português, seja ..., instituição particular de solidariedade social ou pessoa colectiva de utilidade pública que a .... @Capítulo IV Prescrição. @@Artigo 27.° Prescrição do procedimento. O ... -
Acórdão n.º 297/2016
... um prazo único de cinco anos para a prescrição do procedimento por contraordenação laboral ou de segurança" social, independentemente da gravidade da infraç\xC3"... geral do artigo 27.º do Regime Geral das Contra Ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ...
-
Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
..., sob a forma de processo comum, contra a CC - Instituição de Crédito, S.A. (1.ª R.) ....; impugnações judiciais de contra-ordenações resultantes da circulação do veículo; várias ... relativamente à exceção da prescrição, a pugnar pela sua improcedência, sustentando ... colectivos dos consumidores na segurança dos negócios jurídicos, procurando garantir a ...ção do dano a partir de uma perspetiva social e de uma valoração geral de todas as ... -
Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... de execução fiscal n.º 1821200001012754 contra I.. – Sociedade Imobiliária SA para pagamento ... Foi requerida a declaração de prescrição da dívida. Por despacho de 6/3/2013 o pedido ... 228. Por razões de segurança jurídica, protecção de confiança e das ... fiscais e o regime geral das contra-ordenações fiscais”. 396. Acrescentando o nº 2 a) do ...ívidas de natureza fiscal e à segurança social.» (sublinhado nosso). O diploma a dirige-se às ... -
Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
...ção do desen- volvimento económico e social. 3 -- É igualmente estabelecido o regime a que ... Freguesia, declaração médica e da Segurança Social). 2 -- As isenções e reduções ... de facto e de direito, os meios de defesa contra" o acto de liquida- ção, o autor do acto e a men\xC3"... que o facto tributário Artigo 32.º Prescrição 1 -- As dívidas por taxas prescrevem no prazo de ...Artigo 40.º Contra -ordenações 1 -- Sem prejuízo do eventual procedimento ...
-
Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril de 2010
... unicamente de um cartão de carregamento contra- tado com qualquer comercializador de ... mobilidade eléctrica com qualidade e segurança. São ainda impostas, sempre que justificado, ... forma de sociedade anónima, cujo capital social é maioritariamente detido pela entidade ...ável 1 -- Pela prática das contra -ordenações previstas nos artigos 45.º e 46.º, podem ser ... a informar que, respecti- vamente, a prescrição...
-
Acórdão nº 660/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 2021
..., por decurso do prazo máximo de prescrição, com. respeito às contraordenações reportadas ... de Novembro (CVM): «O procedimento pelas contra-ordenações. prescreve no prazo de cinco ...social afastam liminarmente que se possa equacionar uma ... procedimento, da pena ou da medida de segurança devem ser declarados. urgentes, ao abrigo do ...
-
Acórdão nº 344/19.8T9MFR.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2019
I- A decisão administrativa, deve obedecer a um limite apropriado no que concerne quer à descrição, que há-de ser concreta e precisa, dos factos praticados que objetivamente integrem a contraordenação em causa na sua vertente objetiva ou material, quer à natureza dolosa ou negligente da atuação a que aqueles factos se reconduzem na sua vertente subjetiva ou culposa; II-Ou seja, a imputação de...
...ção do recorrente AA… pela pratica da contra –ordenação prevista e punida pelos artigos 30 ... de 2018 proferida pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica foi o recorrente condenado ... Prescrição do procedimento criminal 40.O Decreto de Lei n.º ... de Setembro, determina que “Contra-ordenações 1 - Para efeitos do presente decreto-lei, ... geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... -
Acórdão nº 249/17.7YUSTR.L3-PICRS de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2022
A presente decisão não contraria as decisões anteriormente adoptadas por este Tribunal nos presentes autos, porquanto não se põe em causa a aplicação do prazo de prescrição de 5 anos previsto no art. 49º da Lei nº 25/2008 de 5/6, nem a aplicação das causas de suspensão e interrupção da prescrição previstas no art. 27º A do RGCO, apenas e só se sufraga o entendimento de é de aplicar o prazo mais...
... pela prática de cada uma das cinco contra-ordenações previstas e punidas pelo art. 53.º, ... qual pretende que seja declarada a prescrição da contraordenação relativa à “prática, sob ... da CRP, os princípios da confiança e segurança jurídicas ínsitos ao Estado-de-Direito ...ções muito graves ou de grande danosidade social, como bem se fundamenta no despacho de ...