contra o racismo
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Em vigor
Lei n.º 113/2019 . Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos
... respetivos espetáculos desportivos durante a época desportiva em causa, devendo a mesma partilhá-lo com a Comissão para a ... Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) ... Artigo 10.º ... Segurança privada ... 1 - Compete ao promotor do espetáculo desportivo, para os espetáculos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2021
... n.º 101/2021Sumário: Aprova o Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 - Portugal contra o racismo.O Programa do ...
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Anúncio de procedimento n.º 6435/2021
... CONTRATODesignação do contrato: Campanha Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação RacialDescrição sucinta do objeto do contrato: ...
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Parecer n.º 32/2017
... ou disciplinar «em matéria de violência, dopagem, corrupção, racismo e xenofobia», cumprindo neste domínio distinguir três tipos de ... reguladoras das modalidades desportivas, no trabalho desportivo ou contra a segurança no desporto; e, (iii) por fim, todas as demais infrações ...
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Lei n.º 113/2019
... Sumário: Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a ... , devendo a mesma partilhá-lo com a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR). Artigo 10.º Segurança privada 1 - ...
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Lei n.º 113/2019
... Sumário: Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à into- ... lerância nos espetáculos desportivos, ... Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) ... Artigo 10.º ... Segurança privada ...
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Despacho n.º 309-A/2021
... à criação do Grupo de Trabalho para a Prevenção e o Combate ao Racismo e à Discriminação.Considerando que o direito à igualdade e à não ... desencadeou;Considerando ainda o plano de ação da União Europeia contra o racismo 2020-2025, lançado em setembro de 2020, bem como o novo Quadro ...
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Aviso de prorrogação de prazo n.º 1002/2021
... CONTRATODesignação do contrato: Campanha Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação RacialDescrição sucinta do objeto do contrato: ...
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Lei n.º 92/2021
... jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetá- ... culos desportivos ... Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) ... Da segurança ... Artigo 10.º ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 11/2021
... ao Governo a adoção de medidas transversais de combate ao racismo.Recomenda ao Governo a adoção de medidas transversais de combate ao ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 16/2021
... ção e implementação de uma estratégia nacional de combate ao racismo.Recomenda ao Governo a elaboração e implementação de uma estratégia ...
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Despacho n.º 5409/2023
... Beleza no âmbito do Observatório do Racismo e Xenofobia ... Considerando que no dia 17 de março de 2023 foi ...
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Declaração de Retificação n.º 52/2019
... , «Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a ...
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Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho de 2009
... Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a ... por motivo náo censurável, nomeadamente quando visar reagir contra um ataque, defender outra pessoa ou separar os contendores ... Artigo 31 ...
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Acórdão nº 2584/19.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2021
1. No âmbito da lei 39/2009 de 30.07, com a redação da lei 52/2013 de 25.07 (regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos), a permissão de introdução num estádio de futebol e de exibição por parte de grupos organizados de adeptos (GOA) de bandeiras e tarja de grandes dimensões com o símbolo de um clube, sem que, de tal comportamento,...
... a quo, nos termos da qual o Clube X foi absolvido de 12 (doze) contra- ordenações por falta de sustento probatório que permitisse concluir no ... “estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a ... -
Acórdão nº 594/13.0PQLSB.L1–3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2015
I – O artigo 37.º da Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho, diploma que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança, prevê que, «[s]e ao agente dever ser aplicada pena de prisão em medida não superior a 1 ano, o tribunal substitui-a por prestação de...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2010/M, de 22 de Fevereiro de 2010
... , que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2007 . Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto
... violência, a dopagem, a corrupção, o racismo, a xenofobia e qualquer forma de discriminação ... 3 - São ... o respectivo regime contra-ordenacional ... Artigo 17.º ... Deliberações sociais ... 1 - Nas ...
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Portaria n.º 1121/97, de 06 de Novembro de 1997
... posto em circulação um inteiro postal evocativo do 'Ano Europeu contra o Racismo', com as seguintes características: Autor: Carlos Leitão; ...
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Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de Dezembro de 2008
... do presente decreto -lei; b) Náo cumprimento da legislaçáo contra a dopagem no desporto, bem como da relativa ao combate à violência, à orrupçáo, ao racismo e à xenofobia; ... c) Náo cumprimento de obrigaçóes fiscais ou de ...
- Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de Setembro de 2011
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Lei n.º 24-D/2022
... à melhoria dos dados oficiais sobre violência contra as mulheres e violência doméstica, nos termos ... da alínea a) do n.º ... Artigo 119.º ... Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 ... 1 — O Governo prossegue a ...
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Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... antidesportivas,designadamente a violncia, a dopagem, a corrupo, o racismo, a xenofobia e qualquer forma de discriminao ... 3 - So especialmente ... pelas federaes desportivas, estipulando o respectivo regime contra-ordenacional ... Artigo 17.o ... Deliberaes sociais ... 1 - Nas ...
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Acórdão nº 236/11.9TTCTB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2013
I – A norma do artº 47º, nº 3 da Lei nº 107/09, de 14/09, onde se impõe a limitação ao MP e ao arguido de poderem arrolar apenas duas testemunhas por cada infracção, não padece de inconstitucionalidade. II – Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em factor de discriminação praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou...
... , com sede ... , na coima de € 2.754,00 pela prática da contra-ordenação muito grave negligente prevista e punível pelos arts ... premeditadas, outras formas de violência como o assédio sexual, racismo, etc; as condições de trabalho insalubres, perigosas, etc; os ... -
Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de Outubro de 2009
... 1 - O incumprimento da legislaçáo referente quer à luta contra a dopagem no desporto quer ao combate à violência, ao racismo, à ...