contos de incesto

3 resultados para contos de incesto

  • Acórdão nº 07P3204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2008

    I - A jurisprudência tem-se dividido, neste STJ, quanto ao sentido da expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP (na redacção anterior à introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08). Existem inúmeras decisões em que tal expressão foi encarada com o efeito de se não dever retirar qualquer relevância da pena aplicada, ou aplicável, em cúmulo. Devendo...

    ... assim foi , que até se soube que não foi de 85 mas sim de 400 contos o valor da propina paga pela compradora, sem que se saiba a quem, não ...ção seja feita pela própria mão (pelo corpo) do agente, como o incesto, o perjúrio e a bigamia - veja-se nota 4 ao artº 28º do CPenal Anotado, ...
  • Acórdão nº 02P1071 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2002

    Actualmente, a impugnação do acórdão final do Tribunal Colectivo, faz-se por uma de duas vias: se se visa, exclusivamente, o reexame da matéria de direito, recorre-se, directamente, para o S.T.J.; se assim não for, recorre-se para a Relação. Nesta última hipótese, do acórdão da Relação, poderá, depois, recorrer-se para o S.T.J. mas o recurso, puramente de revista, terá de visar, exclusivamente, o

    ...ão, no pagamento aos sucessores da vítima da importância de 14000 contos e juros: Apreciando a incriminação levada a cabo no libelo acusatório, ..., e de que a mulher - às suas ocultas - a levara, para encobrir o incesto, a abortar. Depois, o facto de o filho, de 17 anos, «ter abandonado o ...
  • Acórdão nº 045950 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1994

    I - O que promana do artigo 374, n. 2 do Código de Processo Penal é a obrigatoriedade da indicação das provas que serviram ou funcionaram de suporte à convicção do Tribunal e não a reprodução integral e casuística dessas provas. II - A indicação das provas visa não principalmente a fiscalização do Tribunal, por esta ser difícil, se não de impossível execução (salvo no que se refere a prova...

    ... 4 do Diploma citado, "A Caixa tem o capital social de 275000000 de contos, totalmente subscrito pelo Estado..". Nos respectivos Estatutos, ambos do ... abandono de sinistrado, na condução sob o efeito do álcool, no incesto, etc., etc., bem andou o tribunal "a quo" ao considerar, assim decidindo, ...

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