contos de incesto

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3 documentos para contos de incesto
  • I - A jurisprudência tem-se dividido, neste STJ, quanto ao sentido da expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP (na redacção anterior à introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08). Existem inúmeras decisões em que tal expressão foi encarada com o efeito de se não dever retirar qualquer relevância da pena aplicada, ou aplicável, em cúmulo. Devendo atender-se, para efeitos de recorribilidade, apenas às molduras penais dos vários tipos legais de crime pelos quais o recorrente foi condenado, no caso, evidentemente, de a condenação abranger mais de um crime. II - Não é este o entendimento que vem sendo perfilhado nesta 5.ª Secção do STJ. À assinalada expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", tem sido aqui atribuído, na verdade, o s...

    ... se soube que não foi de 85 mas sim de 400 contos o valor da propina paga pela compradora, sem que ... mão (pelo corpo) do agente, como o incesto, o perjúrio e a bigamia - veja-se nota 4 ao ...

  • Actualmente, a impugnação do acórdão final do Tribunal Colectivo, faz-se por uma de duas vias: se se visa, exclusivamente, o reexame da matéria de direito, recorre-se, directamente, para o S.T.J.; se assim não for, recorre-se para a Relação. Nesta última hipótese, do acórdão da Relação, poderá, depois, recorrer-se para o S.T.J. mas o recurso, puramente de revista, terá de visar, exclusivamente, o reexame da decisão da Relação em matéria de direito, com exclusão, portanto, dos eventuais erros das instâncias na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa.

    ... da vítima da importância de 14000 contos e juros: Apreciando a incriminação levada a ... suas ocultas - a levara, para encobrir o incesto, a abortar. Depois, o facto de o filho, de 17 ...

  • I - O que promana do artigo 374, n. 2 do Código de Processo Penal é a obrigatoriedade da indicação das provas que serviram ou funcionaram de suporte à convicção do Tribunal e não a reprodução integral e casuística dessas provas. II - A indicação das provas visa não principalmente a fiscalização do Tribunal, por esta ser difícil, se não de impossível execução (salvo no que se refere a prova vinculada) em face da livre apreciação da prova conferida ao tribunal pelo artigo 127 do Código de Processo Penal, mas antes fazer incidir a atenção do Tribunal no momento de avaliar e decidir sobre as provas concretamente produzidas. III - Ao Supremo Tribunal de Justiça, nessa parte, só é permitido intervir para verificar se ocorre algum dos vícios constantes do artigo 410, ns. 2 e 3, por força do a...

    ... Caixa tem o capital social de 275000000 de contos, totalmente subscrito pelo Estado..". Nos ... na condução sob o efeito do álcool, no incesto, etc., etc., bem andou o tribunal "a quo" ao ...

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