contos de incesto

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  • Acórdão nº 07P3204 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Março de 2008

    I - A jurisprudência tem-se dividido, neste STJ, quanto ao sentido da expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP (na redacção anterior à introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08). Existem inúmeras decisões em que tal expressão foi encarada com o efeito de se não dever retirar qualquer relevância da pena aplicada, ou aplicável, em cúmulo....

    ...E tanto assim foi , que até se soube que não foi de 85 mas sim de 400 contos o valor da propina paga pela compradora, sem que se saiba a quem, não obstante o intenso rubor que ... legal impõe que a execução seja feita pela própria mão (pelo corpo) do agente, como o incesto, o perjúrio e a bigamia - veja-se nota 4 ao artº 28º do CPenal Anotado, Maia Gonçalves, 10ª ...

  • Acórdão nº 02P1071 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2002

    Actualmente, a impugnação do acórdão final do Tribunal Colectivo, faz-se por uma de duas vias: se se visa, exclusivamente, o reexame da matéria de direito, recorre-se, directamente, para o S.T.J.; se assim não for, recorre-se para a Relação. Nesta última hipótese, do acórdão da Relação, poderá, depois, recorrer-se para o S.T.J. mas o recurso, puramente de revista, terá de visar, exclusivamente,...

    ... a título de indemnização, no pagamento aos sucessores da vítima da importância de 14000 contos e juros: Apreciando a incriminação levada a cabo no libelo acusatório, começaremos por ... mais velha, débil mental, e de que a mulher - às suas ocultas - a levara, para encobrir o incesto, a abortar. Depois, o facto de o filho, de 17 anos, «ter abandonado o trabalho com os pais, para ...

  • Acórdão nº 045950 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Junho de 1994

    I - O que promana do artigo 374, n. 2 do Código de Processo Penal é a obrigatoriedade da indicação das provas que serviram ou funcionaram de suporte à convicção do Tribunal e não a reprodução integral e casuística dessas provas. II - A indicação das provas visa não principalmente a fiscalização do Tribunal, por esta ser difícil, se não de impossível execução (salvo no que se refere a prova...

    ...No n. 1 do artigo 4 do Diploma citado, "A Caixa tem o capital social de 275000000 de contos, totalmente subscrito pelo Estado..". Nos respectivos Estatutos, ambos do Decreto-Lei n. 287/93 (v. ... no facto, por exemplo, no abandono de sinistrado, na condução sob o efeito do álcool, no incesto, etc., etc., bem andou o tribunal "a quo" ao considerar, assim decidindo, que a apurada conduta dos ...