continuado crime prescricao

568 resultados para continuado crime prescricao

  • Acórdão nº 221/14.9TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - A prescrição do procedimento criminal relativa ao crime de abuso de confiança contra a segurança social afere-se pelo termo do prazo legal de entrega da prestação tributária jurígena de responsabilidade criminal. II - A prestação tributária relevante àquela aferição é, na hipótese normal de pluralidade de crimes, cada prestação; e nas hipóteses especial de crime único e específica de crime...

    ... o arguido B…, pela prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança ... arguidos ou a comissão de um crime continuado de abuso de confiança contra a segurança social ...
  • Acórdão nº 1391/17.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2020

    I - O vício da nulidade da sentença por omissão de pronúncia prende-se com o incumprimento do dever de resolver todas as «questões» submetidas à apreciação do tribunal, exceptuando aquelas cuja apreciação esteja prejudicada pela solução dada a outra, verificando-se, pois, quando o tribunal deixa de decidir uma questão que faz parte do objecto do processo. II – Especificamente quanto à...

    ... em 8/10/2019, pela prática de um crime de abuso de confiança em relação à Segurança ... Estando em causa um crime continuado (13) o prazo de prescrição do respectivo ...
  • Acórdão nº 225/12.6TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - O crime de abuso de confiança em relação à segurança social é um crime omissivo e como tal, considera-se praticado na data em que terminou o prazo para o cumprimento dos respectivos deveres tributários (art.º 5º, nº 2). II - Estando em causa um crime continuado (de abuso de confiança contra a segurança social), o prazo de prescrição do respectivo procedimento criminal só corre desde o dia...

    ... influência ao nível da consumação do crime já o mesmo não se poderá dizer ao nível da ...
  • Acórdão nº 954/02.2JFLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2011

    1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social. 2.- A fraude fiscal pode ter lugar por uma de três vias: - Ocultação ou alteração...

    ... , S. A. autora de um crime de fraude fiscal, na forma continuada, p. e p ... 24.Tratando-se de um crime continuado, o apuramento dessa quantia deve fazer-se por ...
  • Acórdão nº 2894/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    I - É susceptível de configurar tão-somente a nulidade dependente de arguição prevista na alínea d) do nº 2 do art. 120º, sujeita ao regime previsto no nº 3, a) do mesmo preceito legal - devendo, pois, ser arguida antes de terminar a respectiva sessão da audiência -, a decisão que, violando o disposto no art. 328º, nº 3, c), ambos do Código de Processo Penal, indefere o requerimento para...

    ... processo nº … apenso como autores de um crime de confiança fiscal na forma continuada previsto ... ; 4ª- Estando perante um crime continuado, a conduta criminosa do arguido cessou em ...
  • Acórdão nº 0010759 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2001 (caso NULL)

    I - No crime continuado o prazo de prescrição criminal só corre desde o dia da prática do último acto. II - Assim, nos casos de crime continuado, a questão da prescrição não pode ser vista facto a facto, mas em relação ao crime, que é constituído por todos os factos da continuação. III - A interrupção da prescrição do procedimento criminal não viola os artigos 1, 2, 25, 26 n.1 e 27 n.1 da...

  • Acórdão nº 0010759 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2001

    I - No crime continuado o prazo de prescrição criminal só corre desde o dia da prática do último acto. II - Assim, nos casos de crime continuado, a questão da prescrição não pode ser vista facto a facto, mas em relação ao crime, que é constituído por todos os factos da continuação. III - A interrupção da prescrição do procedimento criminal não viola os artigos 1, 2, 25, 26 n.1 e 27 n.1 da...

  • Acórdão nº 0240357 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2003 (caso NULL)

    Relativamente ao crime de abuso de confiança fiscal do artigo 24 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, na redacção do Decreto-Lei n.394/93, de 24 de Novembro (agora previsto no artigo 105 da Lei n.15/01), a periodicidade das obrigações de entrega das importâncias dos impostos de IVA e de IRS não afasta normalmente - por não excluir o mínimo de conexão temporal exigível - a...

  • Acórdão nº 503/15.2T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2022

    I – O crime continuado pressupõe a verificação dos seguintes elementos: - Realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico; - Homogeneidade da forma de execução; - Unidade de dolo no sentido de que as diversas resoluções devem conservar-se dentro de uma “linha psicológica continuada”; - Persistência de uma situação...

    ... , pela prática, em autoria material de um crime de abuso de confiança contra a segurança ... in casu uma situação de crime continuado ... Da análise das cotizações em dívida, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de ... de uma curta detenção de cumprimento continuado (artigo 44.º). O mesmo propósito de, por um ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Quando o negócio usurário constituir crime, o prazo para o exercício do direito de ... 2. Se, porém, a coisa tiver continuado em poder do alienante em consequência de termo ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...

    ... com os arguidos E… e F…: - de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p ... incorrido na prática de um crime continuado", quer de corrupção, quer de peculato de uso); 5\xC2" ...
  • Acórdão nº 657/13.2JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I. Pretendeu-se alargar os poderes do juiz relator, dando-lhe possibilidade de apreciar o objeto de recurso e sobre ele deliberar quando o considerasse manifestamente improcedente. No entanto, apenas pode proferir uma decisão sumária nos casos em que entenda que deve rejeitar o recurso por manifestamente improcedente. Ou seja, a limitação existente resulta apenas de se poder considerar ou não,...

    ... Fevereiro de 2008 e Junho de 2008, de um crime de violação, previsto e punido nos arts. 164º, ... continuado ... Importante será, então, averiguar se ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... poder punitivo; e iii) Constituírem crime que admita extradição e esta não possa ser ... Artigo 79.º [ ... ] 1 -- O crime continuado é punível com a pena apli- cável à conduta ...
  • Acórdão nº 1164/17.0T9ABF.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    1 - A declaração de existência de prescrição do procedimento criminal, revertida em recurso, não constitui “razão impeditiva de futura intervenção” de juiz, nem é intervenção que conduza a “pré-juízos ou pré-compreensões sobre a culpabilidade dos arguidos que firam a objectividade e isenção” do juiz decidente. 2 – A dupla faceta da representação de uma sociedade...

    ... co-autoria material e na forma consumada um crime de abuso de confiança contra a Segurança ... condenada pela prática de um crime continuado de abuso de confiança contra a Segurança ...
  • Acórdão nº 06P2052 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2006

    I - Tanto a doutrina (cf. Figueiredo Dias, As Consequências Jurídicas do Crime, p. 707, nota 68, Cavaleiro de Ferreira, Lições de Direito Penal, Parte Geral, II, p. 199, Maia Gonçalves, Código Penal Anotado, 16.ª edição, p. 416-417, e Leal-Henriques e Simas Santos, Código Penal, vol. I, pág. 834) como a jurisprudência do STJ são unânimes em afirmar, sem qualquer hesitação, que a al. b) do n.º 2...

    ... ; - o arguido BB, como autor material de um crime (doloso) continuado de abuso de confiança fiscal ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018

    I - É entendimento do STJ que a decisão proferida em recurso que, mantendo os factos e a sua qualificação jurídica, mantém ou reduz a pena imposta, deve ser considerada confirmatória (confirmação in mellius) para efeitos do art. 400.º, n.º 1, al. f) do CPP, porquanto seria absurdo que, mostrando-se as instâncias consonantes quanto aos factos e sua qualificação jurídica, o arguido tivesse que...

    ... co-autoria com os arguidos BB e DD: - De um crime de corrupção passiva para acto ilícito, p. e ... D [repetido no original] – DO CRIME CONTINUADO XXXIII – Quanto a esta questão, decidiu a ...
  • Acórdão nº 1497/03.2TACBR.CI de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2009

    1.O tipo de crime abuso de confiança contra a segurança social é autónomo, independente do do crime de abuso de confiança fiscal e um outro destes crimes tutelam bens jurídicos distintos. 2.Uma vez que a remissão para o crime de abuso de confiança fiscal apenas respeita às penas, não pode de modo algum entender-se que o nº 1 do art. 105º do RGIT se aplicava na totalidade, por força do disposto...

    ... se dá por inteiramente reproduzido, um crime de abuso de confiança contra a segurança ... cumulativos do conceito de crime continuado previstos no artigo 30º/2 do Código Penal ...
  • Acórdão nº 261/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2020
    ... instância condenou-o, pela prática de um crime ... de fraude fiscal qualificada, na forma ... prescrito, em virtude de o crime continuado ... ser sancionado pela lei vigente à data da ...
  • Acórdão nº 759/18.9PASNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2023

    I. Recorre o arguido do acórdão do tribunal coletivo que o condenou pela prática, em concurso, de 20 (vinte) crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b) [agravação pelo «modo de vida»], do Código Penal («CP»), nas penas de 2 anos e 6 meses de prisão, por cada um deles, e, em cúmulo, na pena única de 6 anos de prisão. II. A alegação de que «não foi...

    ... previsto na moldura penal para este tipo de crime, ou seja, 2 (dois) anos ... 17) E em ... ção dos pressupostos do crime continuado – n.º 2 do mesmo preceito) ... Como se tem ...
  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
    ... cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de ... de uma curta detenção de cumprimento continuado (artigo 44.°) ... O mesmo propósito de, por um ...
  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
    ... 'será punido com a pena aplicável ao crime doloso respectivo, que pode ser especialmente ... de uma curta detenção de cumprimento continuado (artigo 44.º) ... O mesmo propósito de, por um ...
  • Acórdão nº 150/19 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Março de 2019
    ... de um crime de fraude fiscal qualificada, na forma ... prescrito, em virtude de o crime continuado ser ... sancionado pela lei vigente à data da ...
  • Acórdão nº 370/18 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Julho de 2018
    ... prática de um crime de abuso de confiança fiscal, para que a ... que estamos perante um crime continuado e, como tal, a prescrição do ... procedimento ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ... manuseamento continuado; ... Artigo 85.º ... d) Documento de ... ção rodoviária, é punido por crime de violação de imposições, proibições ou ...

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