contestar querendo

• Acórdão nº 2098/10.4TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Maio de 2011

Na acção impugnação da regularidade e licitude do despedimento, o autor/trabalhador é notificado e o empregador, réu, é citado para a audiência de partes. Prosseguindo os autos, o empregador é notificado para, no prazo de 15 dias, apresentar articulado de motivação de despedimento, apresentado este, o autor é notificado para, no prazo de 15 dias, querendo, o contestar. O mesmo se passa, se no requerimento inicial tiver, também, sido requerida a suspensão de despedimento, ao abrigo do n.º4 do art. 34 do CPT 3. Os prazos para apresentação de quaisquer requerimentos contam-se a partir da notificação ao mandatário, não se exigindo a notificação pessoal da parte, como resulta do disposto n.º4, do art.º24 do CPT. (Elaborado pela Relatora)

• Acórdão nº 0025775 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Abril de 2002

Estando em fase de instrução um processo criminal em que se deduziu pedido cível enxertado, declarado extinto o procedimento criminal por amnistia, requerendo a demandante cível o prosseguimento dos autos para apreciação do pedido cível, ao abrigo do nº 4, do art. 11º, da Lei nº 29/99, de 12/05, o tribunal deve ordenar o prosseguimento para julgamento, após notificação ao demandado para contestar, querendo.

• Acórdão nº 0025775 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Abril de 2002

Estando em fase de instrução um processo criminal em que se deduziu pedido cível enxertado, declarado extinto o procedimento criminal por amnistia, requerendo a demandante cível o prosseguimento dos autos para apreciação do pedido cível, ao abrigo do nº 4, do art. 11º, da Lei nº 29/99, de 12/05, o tribunal deve ordenar o prosseguimento para julgamento, após notificação ao demandado para contestar, querendo.

• Deduzir pedido de indemnização cível (maus tratos )

• Prontuário de processo penal
• Inquérito

• Acórdão nº 9620050 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 1998

I - Deduzido o incidente de falsidade ( artigo 360 e seguintes do Código de Processo Civil ) no articulado inicial de embargos de executado referente a letras juntas com a petição da acção executiva e admitidos liminarmente os embargos onde o incidente foi incluído e ordenada a notificação do embargado para contestar, nesse despacho está implicitamente contida a admissibilidade e seguimento do referido incidente. II - Em tal caso, notificado o embargado para contestar os embargos, dispõe ele da faculdade de contestar, querendo, não só os embargos mas também o incidente de falsidade. III - Não tendo o embargado feito apresentar qualquer contestação, impõe a lei que o juiz profira decisão a julgar findo o incidente de falsidade e a declarar que os documentos ( no caso as letras da execuç...

• Aviso n.º 20332/2007, de 22 de Outubro de 2007

... data da publicaçáo deste aviso, para contestar, querendo, a acusaçáo que lhe foi devida e se en...

• Diário da República núm. 203, 22 de Outubro de 2007
• Serie II
• Câmara Municipal de Lisboa

• Acórdão nº 9620050 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Outubro de 1998

I - Deduzido o incidente de falsidade ( artigo 360 e seguintes do Código de Processo Civil ) no articulado inicial de embargos de executado referente a letras juntas com a petição da acção executiva e admitidos liminarmente os embargos onde o incidente foi incluído e ordenada a notificação do embargado para contestar, nesse despacho está implicitamente contida a admissibilidade e seguimento do referido incidente. II - Em tal caso, notificado o embargado para contestar os embargos, dispõe ele da faculdade de contestar, querendo, não só os embargos mas também o incidente de falsidade. III - Não tendo o embargado feito apresentar qualquer contestação, impõe a lei que o juiz profira decisão a julgar findo o incidente de falsidade e a declarar que os documentos ( no caso as letras da execuç...

• Acórdão nº 063971 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Março de 1972

I - Se na petição inicial de uma acção de investigação de paternidade ilegitima o autor pediu a citação do reu com a cominação de que a falta de contestação implicava a confissão dos factos articulados, mas se o juiz se limitou a mandar citar o reu para contestar, querendo, no prazo de vinte dias, não pode considerar-se implicitamente resolvida no despacho liminar a questão da citação cominatoria, motivo por que não ha caso julgado implicito. II - Assim, nada impedia o juiz de conhecer no despacho saneador do aludido pedido de cominação. III - Nas acções de investigação de paternidade ilegitima proposta contra o pretenso pai e em que este e citado na sua propria pessoa, a falta de contestação não implica a confissão dos factos articulados pelo autor.

• Acórdão nº 0013104 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Abril de 1998

Citada a R., através de carta registada com aviso de recepção, para contestar, querendo, no prazo legal, sob pena de ser condenada imediatamente no pedido, a ré nada disse, a cominação funciona de imediato, ou seja, a ré é condenada no pedido, sendo a condenação plena, mesmo que a pretensão do autor seja abertamente infundada, e não a de serem tidos por confessados, apenas, os factos articulados pelo autor na petição, como acontece no processo ordinário, artº 54º, nº 1 do C.P.T., cominação semiplena.

• Acórdão nº 1056/05 de Tribunal Constitucional, 08 de Junho de 2006

... cível é notificado para, querendo, contestar. Significa este preceito que apenas con...