Termos gerais. Especialidades.
... para invocar a caducidade será na contestação da acção que o preferente, seleccionado pelo mec...
I – A não redução a escrito de um contrato de arrendamento rural e a não prova, por quem invoca a existência desse contrato, de ter notificado a parte contrária para essa redução a escrito, torna imprestável a situação contratual invocada como base para o exercício de um direito de preferência pelo arrendatário fundado no artigo 28º, nº 1 da Lei do Arrendamento Rural; II – Nos casos de preferência por confinância predial, previstos no artigo 1380º, nº 1 do CC, o preço a depositar pelo preferente corresponde ao valor real da venda; III – Assim, confessado pelos RR. (comprador e vendedor do prédio objecto da preferência) que o valor real dessa venda foi superior ao declarado na escritura, deve o preferente reiterar a pretensão de preferir por esse valor – se for e...
...contra estes RR., a presente acção visando o exercício por todos eles, conjuntamente... Responderam os AA. à contestação (fls. 55/56), mantendo o alegado no articulado ini...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009 , de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99 , de 9 de Novembro
... liquidatários idóneos, dando preferência aos associados ou beneficiários.3 - Até à nomea...
º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
... de arguição, o fixado para a contestação, oposição ou resposta; quando não haja lugar a ... reais sobre imóveis, de despejo, de preferência, de reforço, substituição, redução e expurga...
Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008 , de 26 de Fevereiro
... ilíquido à data da proposição da acção ou incidente ou, quando seja aplicável, à data ... a utilizar são determinados, com preferência pelos transportes colectivos públicos:. a) Pelo .... . . . . . . . . . . . . 3 a 6 Contestação/oposição: Processo comum . . . . . . . . . . ...
Produto. Enquadramento legal ou normativo. Agentes económicos. Diligências efectuadas. Perigo. Outras informações. Deliberação. Legislação.
... de "risco grave, requerendo acção rápida". . 19. Observações complementares .... . 4..Na contestação da acção de denúncia, o arrendatário pode inv... este que substitui o direito de preferência previsto no artigo 1091.° do Código Civil, quan...
I - No nosso direito dá-se prevalência à usucapião e não ao registo, o qual, entre nós, não tem eficácia constitutiva, mas meramente declarativa. II - Não obsta à aquisição do imóvel em causa, por usucapião, por parte da recorrida e ex-marido o facto de os recorrentes gozarem da presunção do registo na Conservatória, porquanto se trata de uma mera presunção e, portanto, ilidível. III - Porque a autora/recorrida está de boa-fé, beneficia do prazo de 15 anos para adquirir por usucapião, previsto no art. 1260.º, n.º 2, do CC, estando ilidida a presunção contida neste artigo. IV - Apesar de existir comunicação entre as duas habitações, a nível de rés – do – chão, comunicação utilizada por facilitismo ou comodidade dos 2.os réus, dadas as características do terreno, cada u...
... Mista de Coimbra - 2ª Secção, acção declarativa de condenação com processo ordinári... identificado nos artigos 37 a 45 da contestação; (ii) ser a autora condenada a reconhecer que os r..., como, por exemplo, na acção de preferência. E mesmo relativamente às demais acções é ente...
º Âmbito - 2.º Exemplo tirado de caso real - 3.º Processamento - 4.º Continuação de exemplo (também tirado de caso real)
... n.º 329-A/95, de 12/12, uma verdadeira acção cautelar geral para a tutela provisória de quaisq... intentou uma acção ordinária de preferência que correu termos pelo 1º Juízo do Tribunal Judi.... Passado o prazo da contestação, também denominada de oposição, quando o requer...
I - No nosso direito dá-se prevalência à usucapião e não ao registo, o qual, entre nós, não tem eficácia constitutiva, mas meramente declarativa. II - Não obsta à aquisição do imóvel em causa, por usucapião, por parte da recorrida e ex-marido o facto de os recorrentes gozarem da presunção do registo na Conservatória, porquanto se trata de uma mera presunção e, portanto, ilidível. III - Porque a autora/recorrida está de boa-fé, beneficia do prazo de 15 anos para adquirir por usucapião, previsto no art. 1260.º, n.º 2, do CC, estando ilidida a presunção contida neste artigo. IV - Apesar de existir comunicação entre as duas habitações, a nível de rés – do – chão, comunicação utilizada por facilitismo ou comodidade dos 2.os réus, dadas as características do terreno, cada u...
... Mista de Coimbra - 2ª Secção, acção declarativa de condenação com processo ordinári... identificado nos artigos 37 a 45 da contestação; (ii) ser a autora condenada a reconhecer que os r..., como, por exemplo, na acção de preferência. E mesmo relativamente às demais acções é ente...
Réplica. Réplica quanto a Matéria. Excepcional. Resposta à Contestação. Resposta às Excepções e ao Pedido Reconvencional.
... os credores a que deve pagar com preferência. . 15.º . . O pagamento deveria ser feito à au... Faguntes, peticionante, nos autos da acção com processo ordinário que move contra Manuel Fri...
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