contestação a impugnação

24543 resultados para contestação a impugnação

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... posterior ao do seu envio, correndo novamente o prazo para a contestação. 2 - Quando o Ministério Público represente o autor, é nomeado defensor ... ao juiz recusado para responder; a falta de resposta ou de impugnação dos factos alegados importa confissão destes. 2 - Não havendo ...
  • Acórdão nº 4637/16.8T8ENT-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021

    É lícito ao demandado apresentar, depois da contestação (oposição, impugnação), os meios de defesa de que o tribunal pode conhecer oficiosamente.

    ... Foi apresentada impugnação por parte a executada, à qual respondeu a reclamante ... ... entanto e não obstante toda a defesa dever ser deduzida na contestação (no caso, impugnação de créditos) como resulta do disposto no artigo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... ção tributária, a regulamentação, pela primeira vez, da impugnação das providências cautelares adoptadas pela administração tributária e ... Secção III Da contestação Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo 7.º do/a ...
  • Acórdão nº 00179/11.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    I- Numa acção em que esteja em causa a impugnação de actos administrativos a falta de contestação ou a falta na contestação de impugnação especificada, não acarreta necessariamente a confissão dos factos articulados, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta para efeitos probatórios. II- No caso de mora na retribuição de vencimentos podem ser atribuídas prestações de desemprego desde que tal

    ... QUARTA CONCLUSÃO Em sede de impugnação" da matéria de facto, levada a cabo ao abrigos do comandado nos artigos 1.\xC2" ... A presente acção não foi contestada, mas a falta de contestação, nos termos do artigo 82º n.º 4 do CPTA aprovado pela Lei n.º 15/2002, ...
  • Acórdão nº 1504/15.6T8GMR-S.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    1 - Na declaração de resolução extrajudicial efetuada pelo Administrador da Insolvência deve este especificar os factos que são fundamento da resolução para legitimar o exercício desse direito, não podendo a deficiência de fundamentação da declaração de resolução ser suprida na contestação da respetiva ação de impugnação. 2 - A ação de impugnação da resolução em benefício da massa insolvente,...

    ... -se à citação da massa insolvente, tendo sido apresentada contestação em que se defende a validade da resolução efetuada pelo Administrador da ... G. Pires, resolvido não foi alvo de qualquer impugnação por parte destes últimos produzindo os seus efeitos para com a Autora ora ...
  • Acórdão nº 00428/11.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    I- De acordo com artigo 574º do CPC, o ónus de impugnação consiste na necessidade de o réu tomar posição definida perante os factos articulados na petição inicial, sob pena de os mesmos poderem ser admitidos por acordo. II- Numa acção em que esteja em causa a impugnação de actos administrativos a falta de contestação ou a falta na contestação de impugnação especificada, não acarreta...

    ... Contudo, o R. impugnou no art. 12º da contestação a prestação do A. nos períodos e tempos de trabalho ... 3. Não ... em face da prova documental junta, quer em face da falta de impugnação por parte do Recorrente, nenhuma censura merecendo o douto acórdão ...
  • Acórdão nº 554/19.8T8VNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- Na declaração de resolução extrajudicial efetuada pelo Administrador da Insolvência deve este especificar os factos que são fundamento da resolução para legitimar o exercício desse direito, não podendo a deficiência de fundamentação da declaração de resolução ser suprida na contestação da respetiva ação de impugnação. II- A ação de impugnação da resolução em benefício da massa insolvente,...

    ... M. intentou a presente ação de impugnação da resolução em benefício da massa, ao abrigo do disposto no artigo ... -se à citação da massa insolvente, tendo sido apresentada contestação em que se defende a validade da resolução efetuada pelo Administrador da ...
  • Acórdão nº 236/07.3TCGMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019

    Sumário (do relator) I) O objecto da acção especial de prestação de contas, uma vez decidido que o réu tem obrigação de as prestar, limita-se à apresentação da conta corrente descritiva, em modo contabilístico, das receitas e despesas nela compreendidas, apenas com a especificação da proveniência daquelas e da aplicação destas. II) A inobservância de tal regra dá, primeiro, lugar a convite à...

    ... 1600 a 1621), deduziram reclamação (artº 944º) e contestação (artº 945º) ... No âmbito da primeira, queixaram-se de: i) o réu ... a correcção, pretendem que seja julgada procedente a impugnação e, ainda, o réu condenado como litigante de má-fé ... Por despacho de ...
  • Acórdão nº 2115/19.2T8STS-E.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - A falta de resposta à impugnação à lista de créditos (CIRE) não pode levar à procedência automática da pretensão impugnatória (efeito cominatório pleno). II - Ao invés, competirá ao tribunal verificar que factos é que estão provados, nomeadamente por confissão ficta decorrente da não contestação da impugnação e por documentos, aplicando-lhes depois o direito que for devido. III - Se o que

    ... Não foi apresentada qualquer resposta à impugnação ... A Administradora da Insolvência pronunciou-se no sentido da ... (nomeadamente por confissão ficta decorrente da não contestação da impugnação[6] e por documentos), aplicando-lhes depois o direito que ...
  • Acórdão nº 07B3586 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2007

    1. Afirmando a Relação não se verificarem os pressupostos da aplicação do nº 4 do artigo 712º, em vez de se referir à alínea b) do nº 1 do artigo 510º, ambos do Código de Processo Civil, não há nulidade por omissão de pronúncia sobre a legalidade do conhecimento de mérito no despacho saneador. 2. As afirmações do réu conclusivas e as subjectivas motivadoras da doação do prédio na contestação,...

    ... Os réus, em contestação, alegaram ser oneroso o negócio impugnado, que o celebraram para ... édito da recorrida, desaparecendo o prejuízo pressuposto da impugnação pauliana; - se a intenção fosse sonegar garantia patrimonial autora não ...
  • Processo Comum

    Contestação em Acção Ordinária. Contestação com Reconvenção. Contestação em Acção Ordinária com Excepções, Impugnação e Litigância de Má Fé. Contestação em Acção. Sumaríssima.

    ... vem apresentar ... CONTESTAÇÃO ... na acção ordinária, que lhe é movida por ... «Abitex, ... ão de um dos imóveis cuja transmissão foi objecto de impugnação pauliana na presente acção» (vide doc. n.º 1) ... Um belíssimo ...
  • Acórdão nº 1168/12.9TBOAZ-C.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019

    I - A autoridade do caso julgado tem o efeito positivo de impor a primeira decisão como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito. II - O acórdão, transitado, que, em consequência da falta de contestação, julgou procedente a acção de impugnação de resolução em benefício da massa insolvente, não produz efeito positivo de autoridade de caso julgado no incidente de qualificação de...

    ... Nessa sequência, a nova sociedade propôs acção de impugnação da resolução, nos termos do artigo 125º do CIRE, tendo o acórdão da ...            Na falta de contestação da ré, atento o ónus de alegação e prova         que sobre ...
  • Acórdão nº 251/09.2TYVNG-I.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    1 – A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto especial do processo de insolvência, que se destina à tutela da generalidade dos credores do insolvente, na medida em que permite ao Administrador da Insolvência que a eficácia dos negócios celebrados antes da declaração da insolvência possa ser destruída, verificados que sejam determinados requisitos. 2 – A declaração

    ... Na contestação, a R. requereu a intervenção provocada dos credores da insolvente ... admitiu a reconvenção e que julgou procedente a acção de impugnação, declarando nula e de nenhum efeito a resolução do contrato-promessa ...
  • Acórdão nº 581/12.6T2AVR-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I - A ação de impugnação da resolução de ato em benefício da massa insolvente em que não sejam invocados factos extintivos do direito de resolução e apenas se impugnem os factos invocados para fundamentar a resolução impugnada é uma acção declarativa de simples apreciação negativa. II - A alegação de inexistência de prejuízo para a massa insolvente ou a inexistência de má fé da contraparte no...

    ... A ação de impugnação da resolução de ato em benefício da massa insolvente em que não sejam ... ção da declaração de resolução ser suprida na contestação à ação de impugnação da resolução ... *** * ***Acordam os juízes ...
  • Acórdão nº 00288/19.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Abril de 2020

    I - O título executivo é o documento essencial sem o qual não é possível instaurar a execução fiscal, sendo o instrumento que permite o direito de ação executiva imposta ao órgão de execução. II - Por estes motivos a inexistência de título executivo é matéria de conhecimento oficioso; como tal, impende sobre o juiz assegurar se a execução fiscal foi intentada ou não com base no título executivo....

    ... – poderia/deveria ter sido alegado em sede de Resposta/Contestação anteriormente, o que não ocorreu ... 9. Assim, e como é evidente, o ... Assim, a não impugnação na contestação da alegação de inexistência de título executivo ...
  • Acórdão nº 4278/19.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2020

    I- Quando são objecto de impugnação atos de transmissão subsequentes, a contagem do prazo de caducidade inicia-se na data da primeira alienação efectuada pelo devedor porque é neste momento que se verifica a lesão da garantia patrimonial. II- Se a regra para os meios de defesa em geral é a da concentração na contestação, a lei estabelece exceções, designadamente quanto a meios de defesa que...

    ... A Autora pretende ver reconhecida quanto a este negócio a impugnação pauliana ... Citados, os Réus vieram invocar a exceção da caducidade ... ) da primeira transmissão (cfr., documento junto com a contestação sob o número 1) ... ix.- Para que a impugnação vingasse contra a ...
  • Acórdão nº 01088/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021

    1 – À instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, mormente enquanto erro de julgamento, patente, ostensivo palmar ou manifesto. 2 - Numa ação em que esteja em causa a impugnação de atos administrativos a falta...

    ... doc.s n.ºs 3 e 4 juntos com a Contestação; 4 - No dia 19 de janeiro de 2012, foi publicado no Diário da República, ... 21.04.2016, “De acordo com artigo 574º do CPC, o ónus de impugnação consiste na necessidade de o réu tomar posição definida perante os ...
  • Acórdão nº 12693/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    I – A alegação dos factos consubstanciadores de uma situação determinante da perda de mandato (mormente a prevista no artigo 8º nº 1 alínea a) da Lei nº 27/96, de 1 de Agosto - não comparência, sem motivo justificativo, a três (3) sessões seguidas) incumbe ao autor, cabendo-lhe, por conseguinte, nos termos gerais, o ónus da prova dos respetivos factos. II – Nos termos do segmento...

    ... circunstancialismo com o absoluto silêncio e falta de contestação da presente Ação, lançando mão, para tanto, do prescrito na parte ... com a qual “a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa confissão dos factos articulados pelo autor, ...
  • Acórdão nº 03161/16.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021

    I – Não ocorre falta de pronúncia quando, deduzida na Contestação uma exceção de falta de objecto da impugnação, o Tribunal não toma conhecimento expresso de tal questão por ter previamente aceite rectificação do teor da petição inicial onde tal objecto se encontrava, por lapso, erroneamente identificado. II – A isenção vertida na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do IRC não

    ... 278 a 287 do SITAF, a qual julgou a procedente a impugnação judicial deduzida pela “Lipor – Serviço Intermunicipalizado de ... J. Razão que justifica, que em sede de contestação na sua defesa, a Fazenda Pública tenha invocado a excepção peremptória ...
  • Acórdão nº 206/15.8T9ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    Se no despacho proferido depois da apresentação da contestação, se decidiu, sem impugnação, julgar improcedente a ali invocada, excepção do caso julgado ou da litispendência e se ordenou o prosseguimento dos ulteriores e regulares termos do processo, sob pena de violação do caso julgado, não se pode depois na sentença voltar a apreciar a mesma matéria e, muito menos decidir em sentido contrário e

    ... H… e K… apresentaram contestação, alegando não terem praticado os factos de que vêm acusadas e terem já ...
  • Acórdão nº 1117/09.1T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2014

    1 - Quando se sustenta que os factos dados como provados – que não se contestam (e que até correspondem ao que se alegou) – devem conduzir, na aplicação devida das normas substantivas, a solução diversa da sentenciada, não se está a invocar um “erro notório na apreciação da prova” (não se está sequer a invocar o que quer que seja em termos de prova), como não se está a...

    ... O R. apresentou contestação ... Começou por referir que houve documentos e elementos essenciais da ... * II - Quanto à impugnação da decisão de facto: É este o momento – antes de se proceder ao ...
  • Acórdão nº 2418/12.7T2AVR-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I - Ao comunicar a resolução de um negócio em benefício da massa insolvente, o administrador da insolvência deve indicar os concretos factos que fundamentam essa resolução, por tal ser essencial à possibilidade de o impugnante a contestar. A deficiência de fundamentação do acto não poderá ser suprida ulteriormente, em sede de contestação à acção de impugnação, com indicação de novo quadro factual

    ... - RELATÓRIO B… e C… intentaram a presente acção de impugnação da resolução em benefício da Massa Insolvente de D…, Lda de um ... ção, impugnando-a processualmente, através de exaustiva contestação!!! XII. Não poderia proceder – como procedeu –, assim, a ...
  • Acórdão nº 10118/16.2T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - Formulando o trabalhador – na contestação apresentada em acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento – pedido reconvencional contra a empregadora que proferiu o seu despedimento, e contra terceira, invocando a pluralidade de empregadores, e requerendo o chamamento desta última, mediante o incidente de intervenção provocada, a tramitação da acção especial –

    ... A aqui EMPREGADORA, veio responder à contestação/reconvenção da TRABALHADORA, e no que aqui importa, invocou o erro na ... possível a dedução de pedidos, na acção especial de impugnação do despedimento, contra terceiros que não constem da decisão de ...
  • Acórdão nº 2073/14.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016

    Mantendo-se o disposto no artº 60º do CPT deve entender-se que só é de aplicar o ónus de impugnação especificada nos termos do artº 574º do CPC se na contestação se especificaram separadamente as excepções. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... do mérito da causa, isto porque: (i) a ré aduziu, na sua contestação, excepções, ainda que de forma não discriminada, e juntou documentos; ... factos não se considerarem admitidos por acordo por falta de impugnação; e d) Apresentar o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova; ...
  • Acórdão nº 336/15.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I – Nos termos do disposto no artigo 83º nº 4 do CPTA, na sua versão original, a falta de contestação da ação administrativa especial, ou a falta de impugnação especificada, não importa a confissão dos factos que tenham articulados pelo autor. II – Nos termos do disposto no artigo 319º do Regulamento do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, a garantia do...

    ... que é Réu o Fundo de Garantia Salarial – na qual visou a impugnação da decisão de indeferimento do seu pedido de pagamento de créditos ... de 10 anos de antiguidade.” 4 – E não tendo em sede de contestação o ora recorrido impugnado tais factos, nem tal impugnação resultar da ...

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