contencioso significado

I - A enumeração, constante do art. 9º n.° 1 do Decr.-Lei n.° 196/89, de 14 de Junho, dos actos administrativos relativos à utilização não agrícola de solos integrados na Reserva Agrícola Nacional (RAN), que carecem de parecer prévio favorável das comissões regionais da reserva agrícola, é meramente exemplificativa, pois da teleologia do preceito resulta que o mesmo abrange qualquer acto...

I - A questão de possível aceitação tácita do acto deve ser apreciada em sede de análise de pressupostos de legitimidade activa, que não em sede de ineptidão da petição inicial. II - A aceitação tácita do acto só deve ser considerada quando a conduta do recorrente de aceitação espontânea e sem reserva tiver significado inequívoco, em termos que o exercício do direito ao recurso contencioso possa,

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I. É dado adquirido e consensualizado o de que no plano do ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva (arts. 20.º, n.ºs 4 e 5 e 268.º, n.ºs 4 e 5 da CRP) e que a infração a tal direito, que é extensível a qualquer tipo de processo (cível, penal,...

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1. Não ocorre nulidade por omissão de pronúncia se o juiz, julgando procedente a excepção de intempestividade da impugnação, não conhece do mérito das questões de legalidade geradoras de vício de mera anulabilidade, restringindo a pronúncia ao mérito das questões geradoras de vício de nulidade. 2. Não se impõe ao juiz qualquer dever de convite para densificar as razões jurídicas por que entende...

I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei –...

I — O Autor identificou um contra-interessado na petição inicial, que veio a revelar-se não o ser e, pacificamente, o mesmo foi absolvido da instância. II — No mesmo passo, o tribunal a quo identificou uma situação de eventual existência de um contra-interessado; Todavia, à mingua de certeza sobre a sua existência, sobre a sua identidade e residência e à mingua ainda de indicação...

I. Prevendo o artigo 101.º do CPTA que os processos de contencioso pré-contratual devem ser intentados no prazo de um mês, sendo aplicáveis à contagem do prazo o disposto nos artigos 58.º, n.º 3, 59.º e 60.º, do CPTA, está em causa um prazo de caducidade e não um prazo processual, pelo que não há a possibilidade de praticar o ato nos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo de instauração

I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

I) -Atento o regime normativo estabelecido no art. 47º do RSTA, irreleva a aceitação anterior à prática do acto, pois só a aceitação expressa, após a prática do acto administrativo pode determinar a ilegitimidade activa no recurso contencioso, sendo que a aceitação dos momentos favoráveis de um acto administrativo, não prejudica, sem mais, a impugnação da parte desfavorável do acto. II) -Assim, a

I - Consubstancia uma mera proposta, o acto do Secretário de Estado do Orçamento que se pronuncia sobre o recurso hierárquico do despacho por si proferido, propondo à Ministra do Estado e das Finanças que não seja dado provimento ao recurso. II - O despacho de "visto" da Ministra do Estado e das Finanças proferido na sequência da referida proposta tem como significado o de que se tomou...

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I - Para os efeitos do disposto no art. 47º do RSTA, em princípio, irreleva a aceitação anterior à prática do acto administrativo, pois só a aceitação expressa após a prática do acto pode determinar a ilegitimidade activa no recurso contencioso. II - A aceitação dos momentos favoráveis do acto não prejudica a interposição de recurso contencioso restrito à parte desfavorável do acto. III - A...

I - As "funções" do juiz abrangem uma componente fora do exercício do acto processual, que passa por outros vectores, como o relacionamento funcional, isto é, em razão da função, com funcionários judiciais, com advogados, com outros utentes do Tribunal. II - Ora, o recorrente não violou o dever de correcção por ter escrito uma carta ofensiva para os advogados destinada à publicação num...

I. Os órgãos administrativos têm o dever legal de decidir os pedidos sobre matérias que se encontrem no complexo de competências que lhes estão atribuídas, desde que, no caso de repetição, o segundo pedido seja formulado dois anos após a prática de acto a decidir o (idêntico) primeiro pedido. II. Se o não fizerem, presume-se indeferido (no caso da consequência da falta de decisão não ser o...

I - Para os efeitos do disposto no artº47º do RSTA, em princípio, irreleva a aceitação anterior à prática do acto administrativo, pois só a aceitação expressa após a prática do mesmo acto pode determinar a ilegitimidade activa no recurso contencioso. II - A aceitação dos aspectos favoráveis do acto não prejudica a interposição de recurso contencioso restrito à sua parte desfavorável, pois que,

I -Conforme se decidiu no Acórdão do STA de 18-03-2003, tirado no Recurso nº 01709/02 e confirmativo do acórdão do TCA de 20.06.2002, in Rec. nº 3901/00, tirado em caso em tudo idêntico ao dos autos, a aceitação tácita, como causa excludente do direito ao recurso, deriva da prática, espontânea e sem reserva, de facto incompatível com a vontade de recorrer, (cf. art. 827.º do...

I - A deliberação que aprova a lista de classificação final de um concurso para atribuição de alvarás para veículos de aluguer de passageiros aplicando as disposições do programa de concurso que condicionam a prioridade consagrada na al. a) do n.º 1, do artigo 3º, do DL 74/79, de 4-04, aos motoristas profissionais de táxi, bem como as que condicionam a estabelecida na al. c), da mesma disposição...

I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...