contencioso laboral
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Acórdão nº 08S2469 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2009
1. Na falta de impugnação do despacho da Juíza Desembargadora Relatora que não admitiu, em parte, o recurso de apelação, aquele despacho tornou-se inatacável por haver transitado em julgado. 2. Em caso de coligação voluntária activa, o valor a atender para efeitos de admissibilidade de recurso não é o valor global da acção, mas sim o valor que corresponderia a cada uma das acções coligadas,...
... progressão seria perfeitamente anómala e excepcional no regime laboral privado, pelo que, para regular as relações de trabalho em discussão ... Ora, a arguição de nulidade da sentença em contencioso laboral, face ao preceituado no artigo 77.º, n.º 1, do Código de ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020
... dos serviços; dos programas orçamentais; da área de contencioso e dos contributos para as Grandes Opções do Plano. Na área da política ... patrocínio de processos nos ramos de direito comercial, penal e laboral...
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Acórdão nº 04S1742 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2004
I - Requerida a citação urgente, em processo de contencioso laboral, cumpre ao tribunal, para efeito de dar ou não seguimento imediato a essa formalidade, analisar as razões de urgência que foram invocadas, deixando para momento posterior as questões que poderão obstar ao prosseguimento do processo ou que poderão afectar a procedência do pedido (artigos 234º, n.º 4, alínea f), e 234º-A, n.º 1, do
...i., porquanto a omissão dos factos constitutivos da relação laboral e a incorrecta identificação da Ré, as quais determinaram a ...ções anteriormente expostas o facto de o processo de contencioso laboral se encontrar sujeito a um despacho liminar de recebimento da ... -
Despacho n.º 9894/2020
... Pinto & Associados (2014-2020), responsável pela área de direito laboral e da segurança social e de contencioso laboral;Advogada associada na ACE ...
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Despacho n.º 5290/2022
...área de Direito Laboral e da Segurança Social e de Contencioso Laboral;. Advogada associada na ...
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Deliberação (extrato) n.º 143/2017
... para o Instituto da Segurança Social nas áreas de contencioso administrativo e laboral; atualmente encontra-se afeta ao Núcleo de Apoio ...
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Deliberação (extrato) n.º 143/2017
... para o Instituto da Segurança Social nas áreas de contencioso administrativo e laboral; atualmente encontra-se afeta ao Núcleo de Apoio ...
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Despacho n.º 867/2023
...A., nas áreas de assessoria jurídica laboral, contratual e de. contencioso;. Entre maio de 2015 e dezembro de 2019 — ...
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Acórdão nº 024/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2006
A partir da Lei n.° 28/84 (que veio a ser substituída pela Lei n.° 17/2000 e esta pela Lei n.° 32/2002, de 20 de Dezembro), entendeu-se atribuir relevo decisivo à natureza pública das instituições de segurança social e retirar daí as devidas consequências quanto à determinação da ordem dos tribunais chamada a intervir na matéria, em vez de se considerar a natureza sucedânea da relação de segurança
...laboral. Lembrou que, de acordo com o art. 85.°, al. i), da Lei n.° 3/99, de ..., nos termos das leis que regulam o respectivo regime contencioso (n.° 1). Finalmente louvou-se na doutrina que emana, para a Lei n.º ... -
Acórdão nº 024/05 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Março de 2006
A partir da Lei n.° 28/84 (que veio a ser substituída pela Lei n.° 17/2000 e esta pela Lei n.° 32/2002, de 20 de Dezembro), entendeu-se atribuir relevo decisivo à natureza pública das instituições de segurança social e retirar daí as devidas consequências quanto à determinação da ordem dos tribunais chamada a intervir na matéria, em vez de se considerar a natureza sucedânea da relação de segurança
...laboral. Lembrou que, de acordo com o art. 85.°, al. i), da Lei n.° 3/99, de ..., nos termos das leis que regulam o respectivo regime contencioso (n.° 1). Finalmente louvou-se na doutrina que emana, para a Lei n.º ... -
Acórdão nº 07S3787 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2008
I - A obrigatoriedade que impende sobre os contribuintes de emitirem ou de exigirem recibos ou facturas relativas às mercadorias transaccionadas (art.s 28.º e 35.º do CIVA), não significa, para efeitos probatórios, que tais documentos sejam indispensáveis à validade ou prova das referidas transacções. II - Assim, quesitando-se a deslocação do trabalhador a estabelecimentos comerciais para a...
..., não ditava o preenchimento de qualquer comportamento ilícito laboral pelo A., plano em que a recorrente situava a questão. A revista ... à impugnação de sanções disciplinares em processo de contencioso das instituições da previdência, abono de família e associações ... -
Despacho n.º 7557/2022
...-Geral e Assessoria Jurídica, na área de assessoria jurídica laboral;. Entre julho de 2018 e maio de 2021 — advogada associada na CCA — ...de contencioso laboral;. Entre novembro de 2017 e junho de 2018 — advogada na PACCV — ...
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Deliberação (extrato) n.º 111/2018
..., no cargo de Diretora de Núcleo de Apoio Jurídico e de Contencioso do Departamento de Recursos Humanos dos Serviços Centrais.A presente ... da Segurança Social nas áreas de contencioso administrativo e laboral; foi eleita na qualidade de vogal suplente, como representante dos ...
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Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos
... recorda também que se impõe uma particular diligência no contencioso laboral (Ruotolo c. Itália, 27 de Fevereiro de 1992, § 17, Série A, ... -
Acórdão nº 05S1703 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2005
I - Tanto a prescrição como a caducidade são formas de extinção que o decurso do tempo provoca sobre direitos subjectivos: distinguem-se, além do mais, porque a primeira figura extingue esses direitos e a segunda torna-os inexigíveis. II - Não estabelece a lei qualquer critério para distinguir a prescrição da caducidade, de onde resulta que essa distinção há-de acobertar-se na interpretação das
... de 1969, sendo Delegado Sindical desde 22/3/93; 2- à relação laboral entre A. e R. aplica-se o C.C.T. entre a Associação Portuguesa das ... à impugnação de sanções disciplinares em processo de contencioso das instituições da previdência abono de família e associações ... -
Acórdão nº 07326/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014
I - A litispendência pressupõe a repetição de uma causa, porque estão em curso duas acções idênticas quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II - Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas do ponto de vista da sua qualidade jurídica. Há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico. Há identidade da causa de pedir quando a...
... Em 19.09.2003 foi apresentada no TAC de Lisboa a PI do recurso contencioso de anulação que teve o n.º 556/03, da ex 6º unidade, PI cuja cópia ... disciplinar e aqui reclama créditos provenientes da sua relação laboral e pede uma indemnização por danos patrimoniais e morais, por entender ... -
Acórdão nº 9249/12.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
A decisão judicial de estrita anulação, proferida no âmbito de recurso contencioso de anulação de despacho que havia homologado a lista de classificação final de concurso externo de ingresso, não constitui a Administração no dever de nomear o recorrido no lugar posto a concurso ou sequer de o graduar em 1º lugar na lista de classificação final, por não se mostrar reconhecido judicialmente esse...
Acordam, em Conferência, na Secção de Contencioso" Administrativo, do Tribunal Central Administrativo Sul: Relatório João \xE2\x80"... Arbitral do problema da regularização e adequação do vínculo laboral do pessoal do Município de Lisboa em regime de direito privado. No caso ... -
Portaria n.º 102/2017
... e Gestão de Risco; d) Gabinete de Assuntos Jurídicos e Contencioso. 8 - Constituem, ainda, unidades orgânicas centrais as seguintes: a) ...P., nos processos de contencioso laboral e administrativo em que o Instituto seja parte interessada, através de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2023
...mentais; da área de contencioso e dos contributos para as Grandes Opções do Plano. Na área da. ...nos ramos de direito comercial, penal e laboral...
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Despacho n.º 7732/2023
... públicos — áreas de Direito Predial, Comercial e Laboral, e contratação pública;. N.º 144 26 de julho de 2023 Pág. 53. ... 2008 a 2011 — Advogada e Consultora Jurídica nas áreas do contencioso societário, do. foro laboral e contencioso;. De 2002 a 2005 — Advogada ...
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Despacho n.º 7601/2023
...P. (2008);. Pós-graduação em «O Novo Contencioso Administrativo» — Faculdade de Direito da Univer-. sidade Católica ...sobre temáticas de direito e contencioso administrativo, direito laboral...
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Acórdão nº 10/07.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I - O artigo 33º, nº 1, alínea c) do CIRC determinava que podem ser deduzidas as provisões “destinadas a ocorrer a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso por factos que determinariam a inclusão daqueles entre os custos do exercício”. II - Sendo a recorrida demandada judicialmente por um colaborador que exige o pagamento de uma indemnização a que se considera
Acordam, em conferência, os juízes que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul l – RELATÓRIO V..- ... a Impugnante juntar aos autos prova documental da suposta ação laboral intentada contra a impugnante? J) É óbvio que a sentença recorrida não ... -
Acórdão nº 169/11.9TAVNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015
I - Ainda que dispensado do pagamento prévio de taxa de justiça, o demandante em pedido de indemnização civil apresentado em processo penal tem de efetuar esse pagamento quando para tal vier a ser notificado com a decisão que decida a causa principal, ainda que suscetível de recurso [artigo 15.º, n.º 2 do RCP]. II - O montante da taxa de justiça exigido ao Instituto de Segurança Social em...
...) do RCP, por entender que o litígio em apreço respeita “ao contencioso das instituições de segurança social ou de previdência social”, pelo ... de contencioso, sem especificar se é um contencioso penal, civil, laboral, administrativo, (…), parece que se está a referir a todos os tipos de ... -
Despacho n.º 8268/2022
..., a Advocacia como consultora e mandatária nas áreas de Contencioso. Civil e Laboral, com especial incidência no Direito dos Seguros, Direito ...
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Despacho n.º 4759/2023
...nas áreas de contencioso civil e laboral, com especial incidência no direito dos seguros, direito ...