contagem prazo pagamento coimas
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... Tributário, na parte relativa à contagem do prazo de interposição do recurso das es de aplicação das coimas. Artigo 4.º Entrada em ... de reembolso ou dispensa de pagamento dos tributos; d) Processos de impugnação ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor ... na segunda secção com a mesma contagem quilométrica. 3 — As estradas que integram a ... devidamente fundamentada e mediante o pagamento de justa indemnização. 6 — No caso dos ... casos, os limites mínimo e máximo das coimas ser reduzidos a metade. 6 — O disposto nos n ...
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Lei n.º 114/2019
... da administração pública que apliquem coimas, no âmbito do ilícito de mera ordenação ... , que deve interpor o recurso no prazo de 30 dias contado do trânsito em julgado do ... ção social, incluindo os relativos ao pagamento de créditos laborais por parte do Fundo de ... ção no Tribunal ou na secção, sendo a contagem dos lugares realizada a partir da posição que ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... deve efectuar um seguro que garanta o pagamento das prestações previstas nos artigos indicados ... na primeira revisão que ocorra no prazo de 12 meses após a entrada em vigor desta lei, ... 2019-10-01 Artigo 113.º Contagem do período experimental 1 - O período ... , assim como pelo pagamento das respetivas coimas. Ver todas as alterações ...
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Acórdão nº 08359/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A...
... a prescrição da dívida exequenda de coimas, tal como a falta de legitimidade do ... com a identidade do responsável pelo pagamento das taxas de portagem; 8-Questão idêntica foi ... e sanções acessórias prescreviam no prazo de dois anos; 11-Às contraordenações em causa ... , devendo, portanto, reiniciar-se a contagem ... -
Lei n.º 58/2019
... multibanco ou outros terminais de pagamento ATM; c) O interior de áreas reservadas a ... Artigo 21.º Prazo de conservação de dados pessoais 1 - O prazo de ... Artigo 41.º Prazo de prescrição das coimas As coimas previstas na presente lei prescrevem ... , a requerimento do interessado, a contagem dos prazos para a apresentação de relatórios ...
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Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
... Contagem dos prazos ... 1 - à contagem dos prazos para a ... competente, devem comunicar, no prazo de 10 dias, qualquer alteraçáo da sua sede ou ... , para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento voluntário da coima ... 6258 2 - Dentro do ... judicial das decisóes de aplicaçáo das coimas ... A decisáo da autoridade administrativa de ...
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Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro de 2002
... ário e à câmara municipal respectiva, no prazo de quarenta e oito horas ... Artigo 4.º ... coimas e sanções acessórias A competência para ... é acompanhado do comprovativo do pagamento da respectivataxa ... 1.2 - A inspecção ... 3 - A contagem dos períodos de tempo para a realização de ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ; s) Regime Geral das Contraordenações e Coimas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... diploma regulamentar entra em vigor no prazo de quinze dias após a sua publicação no ... 3 - Salvo nos casos de dispensa de pagamento ou isenção, a simples apresentação da ... fornecimento de água, fornecimento sem contagem, contagem deficiente, rotura e deficiências na ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... ção a substituir, se ainda decorrer o prazo legal da respectiva entrega; b) Sem prejuízo da ... no prazo de cinco dias após o pagamento da taxa de justiça inicial ... 4 - A ... complementar; d) Quanto à execução das coimas, as disposições do Código de Procedimento e de ... SUBSECÇÃO I Dos prazos Artigo 20.º Contagem dos prazos 1 - Os prazos do procedimento ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 5.º Produto de coimas" aplicadas por municípios ... Artigo 6.º Disposi\xC3" ... 2 de 104 ... Artigo 51.º Contagem das distâncias ... Artigo 52.º Paragem de ... Artigo 183.º Pagamento" da coima em prestações ... Artigo 184.º Compet\xC3" ... deve ser requerido pelo proprietário, no prazo de 30 dias, nos casos referidos nas alíneas b), ...
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Acórdão nº 01901/15.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2020
I - Jurídico-conceptualmente, a prescrição do procedimento contra-ordenacional agrega a excepção peremptória (pressuposto processual negativo) de conhecimento oficioso em qualquer altura do processo, até à decisão final (cfr. artºs.35 e 193, al.b), do C.P.Tributário, e 27, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo Dec.Lei 433/82, de 27/10; artº.33, do R.G.I. Tributárias),...
... 26º, nº4 ambos do RIGT, por falta de pagamento do imposto/entrega de prestação tributária tro do prazo, respeitante ao período 201112T, no valor de € ... legais da decisão de aplicação das coimas” ... P) O que como já referido e nos termos ... do artigo 45.º , n.º 1 da LGT, a contagem do prazo conta-se a partir do início do ano ... -
Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
... e, do mesmo passo, com a fixação de coimas de montantes muito elevados e a cominação de ... ão judicial, o alargamento significativo do prazo para impugnação da decisão administrativa - ... , procede-se à revisão do regime do pagamento voluntário da coima, esclarecendo-se que não ... Artigo60.° Contagem do prazo para impugnação 1 - O prazo para a ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... sáo submetidos a discussáo pública, por prazo náo inferior a 30 dias, antes da sua aprovaçáo ... áo do respectivo alvará, da data do pagamento ou do depósito das taxas ou da cauçáo nas ... diploma, os montantes máximos das coimas referidos nos n.os 3 a 5 anteriores sáo ... suspende a contagem do prazo referido no número anterior ... Artigo ...
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Acórdão nº 08294/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015
1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr.artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário. 2. A prescrição de conhecimento oficioso a que se refere o artº.175, do C.P.P.T., é a prescriçã
... da declaração de prescrição das coimas, com a consequente extinção da execução, ... e sanções acessórias prescreviam no prazo de dois anos; 3-Às contra-ordenações em causa ... de bens suficientes para garantia do pagamento da dívida e acrescido, aliada à pendência de ... -
Acórdão nº 06642/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2013
1. A prescrição do procedimento contra-ordenacional consubstancia excepção peremptória (pressuposto processual negativo) de conhecimento oficioso em qualquer altura do processo, até à decisão final (cfr.artºs.35 e 193, al.b), do C.P.Tributário, e 27, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10; artº.33, do R.G.I.Tributárias), obstando à apreciação da...
... ao período de 2001/02, sem meio de pagamento; 2-Para o efeito, o Mmº. Juiz "a quo" não ... º.3, do artº.33, do RGIT, estabelece que o prazo de prescrição se suspende nos termos ... , do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10): 5-Em ... , devendo, portanto, reiniciar-se a contagem de um novo período logo que desapareça a mesma ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... prazo de quinze dias quanto à subsistência da prisão ... infundado, o requerente é condenado ao pagamento de uma soma entre 6 UC e 20 UC. Ver ... -01-01 Artigo 104.º (Contagem dos prazos de actos processuais) 1 - ... ordem seguinte: 1.º As multas penais e as coimas ...
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Lei n.º 13/2023
... O valor, a periodicidade e o método de pagamento da retribuição, incluindo a discriminação ... a que alude o n.º 2; ... b) No prazo" de um mês contado a partir do início da execuç\xC3" ... instrução do processo de execução das coimas e custas, nos termos de Decreto-Lei ... n.º ... Artigo 6.º ... Contagem dos prazos ... 1 — À contagem dos prazos para ...
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Acórdão nº 05770/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2012
1. A admissibilidade do recurso do despacho judicial que rejeita o requerimento de interposição devido a extemporaneidade não depende do valor da coima aplicada ao arguido, atento o disposto no artº.63, nº.2, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aplicável “ex vi” do artº.3, al.b), do R.G.I.Tributárias. 2. O requerimento de interposição de recurso deve ser apresentado no...
... de contra-ordenação; 2-É-lhe concedido o prazo de 15 dias para efectuar o pagamento voluntário ... pelo arguido da decisão de aplicação de coimas (cfr.data de registo constante do documento junto ... a dúvida quanto ao termo inicial da contagem do prazo, face à eventual pouca clareza do texto ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 2.º Aprovação ... Artigo 3.º Contagem dos prazos ... Artigo 4.º Publicação ... Artigo 31.º Cômputo do prazo de faltas por doença ... Artigo 32.º Fim do ... Artigo 16.º-F Valores das coimas e sanções acessórias ... Artigo 16.º-G ... respetivo pagamento ... 4 - O disposto no presente artigo não é ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... este proceda ao respectivo averbamento no prazo de 15 dias a contar da data da substituiçáo ... áo do respectivo alvará, da data do pagamento ou do depósito das taxas ou da cauçáo nas ... no requerimento inicial, inicia -se a contagem do prazo previsto na alínea c) do n. 1 do artigo ... diploma, os montantes máximos das coimas referidos nos n.os 3 a 5 anteriores sáo ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... inferiores aos legais na ausência de pagamento nos prazos legais, por despacho conjunto dos ... na Caixa Geral de Aposentações no prazo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor ... do artigo 86.º, determinam o início da contagem do prazo de caducidade para as liquidações a ... -ordenações puníveis nos termos e com as coimas previstas no n.º 1 do artigo 10.º do ...
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Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
... se submeter a análise quantitativa, no prazo de duas horas, em local especificado na ... Artigo 51.° Contagem das distâncias As distâncias a que se referem ... tempo superior ao estabelecido ou sem o pagamento da taxa fixada nos termos do artigo anterior; 2 - ... - Tratando-se de condutor de ciclomotor, as coimas aplicáveis nos termos do número anterior serão ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... dade adjudicante, ao prazo de execuçáo das prestaçóes objecto do ... igualmente sob sua responsabilidade o pagamento das indemnizaçóes devidas; (vi) previsáo da ... 2 - A contagem" do prazo referido no n. 1 do artigo anterior só \xC3" ... ência, os limites mínimos e máximos das coimas previstas nos artigos anteriores sáo reduzidos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 48.º Fundamentação do prazo de vigência ... Artigo 49.º Especificações ... Artigo 299.º Prazo de pagamento ... Artigo 299.º-A Vencimento das obrigações ... Artigo 462.º Cobrança das coimas ... Artigo 463.º Publicidade da sanção ... Contagem dos prazos na fase de formação dos contratos ...