Cria um quadro de definição dos requisitos de concepção ecológica dos produtos consumidores de energia, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/32/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho
... t) «Perfil ecológico» a descrição, nos termos da medida de execução...
"DO BERÇO AO CAIXÃO": A CONCEPÇÃO DO MECANISMO DE LOGÍSTICA REVERSA NA PERSPECTIVA DE UM DIREITO DA CORRETA GESTÃO DOS CICLOS DOS PRODUTOS E DO CONSUMO; 1.1. O Mecanismo da Logística Reversa e a sua previsão na ordem jurídica Brasileira; 1.1.1. A sua concepção...; 1.1.2. ... o seu tratamento jurídico no Brasil...; 1.1.3. ... e a sua previsão no Projeto de Lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PL n. 203/91); 2. DIREITOS FUNDAMENTAIS EM JOGO; 2.1. A Rotulagem Ecológica como instrumento eficaz de informação ambiental; 2.1.1 Os rótulos ambientais: origem e as etiquetas ecológicas; 2.1.2 Os rótul...
... da observância de critérios ecológicos a serem perseguidos pelos produtos para a utiliza...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
..., tal como definidas pelo rótulo ecológico europeu ou por qualquer outro rótulo ecológico, ... os organismos governamentais, os consumidores, os fabricantes, os distribuidores e as organizaç...
Não é aplicável a norma limitativa da admissibilidade dos recursos em processo expropriativo às situações em que o que está em litígio é – não o montante indemnizatório devido ao expropriado e o procedimento que conduziu ao seu cálculo, - mas a própria legitimidade do acto ablativo sofrido pelo expropriado no seu património, que – não podendo radicar na declaração de utilidade pública - só poderia fundar-se na vontade e no interesse do expropriado em ampliar o objecto da expropriação, estendendo-a a prédios que, embora formalmente distintos dos contemplados na declaração de utilidade pública, legitimadora da expropriação, constituam com aqueles uma unidade económica incindível. 2. Interposto e admitido, no regime de subida diferida, recurso de agravo do despacho de a...
... acordo com a evolução dos preços no consumidor. Desta sentença apelaram a expropriante e, sub... assegurar o equilíbrio ambiental e ecológico na área envolvente) – e devendo então, no inte...
Apoio financeiro.
... de vista de eficácia como método ecológico, existem sistemas inovadores para o controlo desta... e cada vez mais segura para o consumidor;. Considerando que a Cooperativa Agrícola AgroCap...
Regula o fornecimento de informação ao utilizador final de produtos relacionados com o consumo de energia.
... energéticas, o que junto do consumidor doméstico de electricidade passa pela criteriosa ...Artigo 11.º. Rótulos e logótipos ecológicos e de eficiência energética. 1 - Apenas os produt...
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à Promoção da Excelência Turística da Região Autónoma da Madeira II (SI TURISMO - II).
... de atribuição de rótulo ecológico;. iv) Redução significativa dos gases de efeito ... que os perigos para a saúde dos consumidores são eliminados ou reduzidos para níveis aceitáv...
Autoriza a concessão de um aval à SPRHI - Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, S.A..
... de vista de eficácia como método ecológico, existem sistemas inovadores para o controlo desta... e cada vez mais segura para o consumidor;. Considerando que a Cooperativa Agrícola AgroCap...
Autoriza a concessão de um aval à SPRHI - Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, S.A..
... de vista de eficácia como método ecológico, existem sistemas inovadores para o controlo desta... sustentável e segura para o consumidor;. Considerando que a Cooperativa Agrícola AgroCap...
Introdução - 2. Direito Penal Econômico e Direito Penal do Consumidor: relação de continência – 3. Crimes de consumo: próprios e impróprios - 4. Bens jurídicos objeto da proteção jurídica - 5. Natureza jurídica dos crimes contra as relações de consumo - 6. Análise dos crimes do CDC relacionados com a oferta, venda e publicidade de produtos ou serviços: 6.1 Crime de oferta não-publicitária enganosa (art. 66); 6.2 Crime de publicidade enganosa ou abusiva (art. 67); 6.3 Crime de publicidade abusiva: modalidade que induz o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde (art. 68); 6.4 Crime de descumprimento do dever de organização de dados embasadores da mensagem publicitária (art. 69).
... comprometidas com o controle ecológico, o controle das atividades econômicas e, de modo...
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