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Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... da Comissão de Classificação de Empresas de Construção. Quanto à actividade da construç... de registo, que podem agora ser consultados na pá- gina electrónica do InCI, I. P.; e ii) a ...
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I - A aferição da não exigibilidade para o empregador da manutenção da relação de trabalho, deve, aquando da colocação do problema em termos contenciosos, ser perspectivada pelo tribunal com recurso a diversos tópicos e com o devido balanceamento entre os interesse na manutenção do trabalho, que decorre até do postulado constitucional ínsito no art. 53.º do Diploma Básico, e da entidade empregadora, o grau de lesão de interesses do empregador (que não deverão ser só de carácter patrimonial) no quadro da gestão da empresa (o que inculca também um apuramento, se possível, da prática disciplinar do empregador, em termos de se aquilatar também da proporcionalidade da medida sancionatória imposta, principalmente num prisma de um tanto quanto possível tratamento sancionatório igualitário), o...
... Resta-nos, finalmente, a consulta que o Autor levou a cabo, sem autorização da Ré...
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CRIA O SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE APOIO AO EMPRESÁRIO (SIAE), INTEGRADO NO INFOCID (PARA EFEITOS DE FINANCIAMENTO E DE POSTOS DE CONSULTA) QUE, COM RECURSO AS TECNOLOCIAS DE INFORMAÇÃO, TEM POR OBJECTIVO GERAL A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA AOS AGENTES ECONÓMICOS QUE DELA CAREÇAM PARA INICIAR OU MODERNIZAR A SUA ACTIVIDADE EMPRESARIAL. DEFINE AS PRINCIPAIS LINHAS DE ORIENTAÇÃO DO SIAE, AS ÁREAS TEMÁTICAS QUE INTEGRARÃO A INFORMAÇÃO A DISPONIBILIZAR PELO MESMO, BEM COMO OS SEUS PRINCIPAIS PRODUTORES DE INFORMAÇÃO. ESTABELECE AS COMPETENCIAS DO SECRETARIADO PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA (SMA) NO ÂMBITO DO SIAE, QUE ARTICULARA COM A DIRECCAO-GERAL DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, COMPETINDO A ESTA ÚLTIMA A VALIDAÇÃO DA INFORMAÇÃO SISTEMATIZADA PREVIAMENTE A SUA INTRODUÇÃO N...
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... à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e co... geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia; . s) Dir...
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I - O procedimento disciplinar pode ser declarado inválido se não tiver sido respeitado o princípio do contraditório (violação do direito de defesa), nos termos enunciados nos artigos 413, 414 e 418, n.2 do Código do Trabalho. II - O direito a consultar o processo (incluído na previsão do artigo 413 do Código do Trabalho) assenta na ideia de que a defesa do trabalhador é da maior relevância processual e, por isso, implica a possibilidade de consulta de todos os elementos em que se funda a nota de culpa. III - Deve assim ser declarado inválido, por não ter respeitado o princípio do contraditório, o processo disciplinar cuja nota de culpa se baseou em declarações verbais e depoimentos escritos de trabalhadores da empresa, cuja consulta não foi facultada ao arguido. ...
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A decisão do TCA que considerou não ter direito ao acesso e consulta de documentos não confidenciais de dossiers administrativos de procedimento de AIM de um medicamento, a empresa do sector que fez aquele pedido, tendo em vista requerer também uma autorização de introdução no mercado, versa sobre questão jurÃdica de importância fundamental, por se situar na fronteira do exercÃcio de direitos em possÃvel colisão cujos contornos importa definir, a matéria interessa, previsivelmente, em procedimentos idênticos e a sua decisão pelo STA pode claramente contribuir para uma melhor aplicação do direito.
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... de empregadores para diferentes empresas;. c) Acordo de empresa, a convençáo celebrada en... estando este disponível 10 dias após a consulta, de comprovativo do pedido de parecer. 5 - Constit...
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Nas infracções disciplinares de natureza continuada o prazo da prescrição só começa a correr na data em que tiver sido praticado o último facto integrador da infracção. A deficiente descrição na nota de culpa dos factos imputados ao trabalhador só constitui nulidade do processo disciplinar quando tiver prejudicado o direito de defesa. A entidade empregadora pode enviar ao trabalhador uma nota de culpa adicional, mormente quando a mesma se destine a concretizar melhor os factos que lhe haviam sido imputados na primeira. Aquando do envio da nota de culpa, a entidade empregadora não é obrigada a informar o trabalhador de que pode consultar o processo nem a comunicar-lhe o local onde tal consulta pode ser feita. Esta última obrigação só nasce quando o trabalhador lh...
... que ele tinha trabalhado para outra empresa, durante o seu horário de trabalho. Realizado o ...
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Rectificação do despacho n.º 573/2011, de 4 de Maio.
... na expansão da capacidade operacional da empresa através da aquisição de equipamento produtivo;....Considerando que da consulta à base de dados do INCI, IP, resulta que o Alvar...
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Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE, do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE, do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE, do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/104/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, alterada pela Directiva nº 2000/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho; Directiva nº 94/33/CE, do Conselho, de 22 de Junho; Directiva nº 94/45/CE, do Conselho, de 22 de Setembro; Directiva nº 96/34/CE, do Conselho, de 3 de Junho; Directiva nº 96/71/CE, do Parlamento Europeu e...
... à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e co... geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia. Artigo 3...
