«Mudança de curso» o acto pelo qual um estudante se inscreve em curso diferente daquele em que praticou a última inscriçáo, no mesmo ou noutro estabelecimento de ensino superior, tendo havido ou náo interrupçáo de inscriçáo num curso superior; b) «Transferência» o acto pelo qual um estudante se inscreve e matricula no mesmo curso em estabelecimento de ensino superior diferente daquele em que está ou esteve matriculado, tendo havido ou náo interrupçáo de inscriçáo num curso superior; c) «Reingresso» o acto pelo qual um estudante, após uma inter-rupçáo dos estudos num determinado curso e estabelecimento de ensino superior, se matricula no mesmo estabelecimento e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido. Para este efeito consideram-se, também, como tendo interrompid...
..., se náo estiver escrito em português, espanhol, francês ou inglês, traduzido para português po... pela representaçáo diplomática ou consulado português; c) Certidáo da qual constem todas as ...
Publicação do Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso do Instituto Politécnico de Portalegre
... náo estiverem escritos em Português, Espanhol, Francês ou Inglês, traduzidos para Português p... pela representaçáo diplomática ou consulado Português, para os candidatos que tenham estado m...
Apurando-se que o arguido: - chegou ao aeroporto Francisco Sá Carneiro, Maia, proveniente de Caracas, dissimulando no interior de malas de viagem, que lhe pertenciam, 3 253,865 g de cocaína, - agiu de forma livre, deliberada e consciente, conhecendo a natureza estupefaciente daquela substância e sabendo ser proibida a sua conduta, - em data anterior, por 2 vezes, respondeu e foi condenado pela autoria do crime de tráfico de estupefacientes, justifica-se a redução para 6 anos de prisão da pena de 7 anos de prisão em que foi condenado em 1.ª instância, como autor de um crime p. e p. pelo art. 21.º do DL 15/93, de 22-01.
...) Aí identificou-se como sendo cidadão espanhol e exibiu o passaporte nº ……., emitido em 24/006/2004, pelo Consulado de Espanha em Bogotá, em nome de BB, com a sua (d...
Grandes Opções do Plano para 2008
..., será estabelecida uma parceria luso -espanhola para salvaguarda da nau espanhola do século XV n...; a participação na experiência do Consulado Europeu; e a cooperação na definição das pol...
Eche un vistazo a Portugal. Relaciones Internacionales. Vista General Económica. Ambiente Económico. Convergencia Notable. Indicadores Económicos Principales. 1.2 Portugal: ventajas competitivas. Localización Estratégica. Mano de Obra Barata. Un Ambiente excelente para vivir y trabajar. Infraestructuras. Integración en la Unión Europea. 1.3 Formarse una idea de Portugal. Asistencia Médico- Sanitaria. Impuestos. Coste de la Vida. Trabajar en Portugal. Requisitos de Entrada.El clima. Pistas útiles.
... con algún tiempo de antelación, en un consulado o en una embajada portuguesa en su país de origen...
E anulavel, nos termos dos artigos 1601, alinea c), e 1631, alinea a), do Codigo Civil de 1966, o casamento canonico, celebrado em Espanha, entre uma portuguesa e um espanhol, se em relação a este se verificava o impedimento de casamento anterior não dissolvido (casamento civil celebrado em Portugal); mas, porque a anulabilidade não e invocavel para qualquer efeito, enquanto não for reconhecida por sentença em acção especialmente intentada para esse fim (artigo 1632 do citado Codigo), improcede a acção em que a mulher, fundada nessa anulabilidade, pede se declare que o marido não tem o direito de transcrever no consulado competente do Estado portugues o respectivo casamento, ainda que o anterior ja esteja dissolvido.
E anulavel, nos termos dos artigos 1601, alinea c), e 1631, alinea a), do Codigo Civil de 1966, o casamento canonico, celebrado em Espanha, entre uma portuguesa e um espanhol, se em relação a este se verificava o impedimento de casamento anterior não dissolvido (casamento civil celebrado em Portugal); mas, porque a anulabilidade não e invocavel para qualquer efeito, enquanto não for reconhecida por sentença em acção especialmente intentada para esse fim (artigo 1632 do citado Codigo), improcede a acção em que a mulher, fundada nessa anulabilidade, pede se declare que o marido não tem o direito de transcrever no consulado competente do Estado portugues o respectivo casamento, ainda que o anterior ja esteja dissolvido.
- O concurso realiza-se separadamente para a educaçáo pré-escolar, para o 1.o ciclo do ensino básico e para os restantes ciclos e níveis de ensino e visa o preenchimento dos lugares de docentes do ensino português no estrangeiro, estruturados em horários completos e horários incompletos, disponíveis na estrutura de coordenaçáo local do ensino português no estrangeiro nas embaixadas e consulados dos respectivos países.
...Pré-escolar 22 Madrid Espanhol MAD01. MAD18 Villablino ..... C.P. Generación del...
I - Antes de proposta uma acção de revisão e confirmação de sentença proferida em Angola, sobre o reconhecimento da paternidade do autor, que é de nacionalidade angolana e estando os actos relativos ao seu nascimento, como filho de pai incógnito, lavrados apenas em Angola, onde nasceu, não tinha ele interesse legítimo em fazer transcrever esses assentos no registo em Portugal, mesmo deles constando o registo da sua paternidade, por via da sentença revidenda, paternidade esta atribuída ao Requerido, de nacionalidade portuguesa e residente em Portugal. II - Só com a revisão dessa sentença, através do processo especial previsto nos artºs 1095º e sgs. do CPC, será viável produzir essa sentença efeitos em Portugal, designadamente a transcrição por assento dos correspondentes actos de reg...
... requerer a citação por intermédio de consulado português mais próximo; sendo "estrangeiro" ou n... Europeia, cite.se o caso do CCivil Espanhol, artº 133ºº, do CCivil Italiano, artº_ 270º, ...
- Se um cidadão espanhol transporta do Brasil, por Portugal, com destino a Espanha, cocaína transformada em 140 botões cosidos em 6 casacos, para mais facilmente tentar iludir as autoridades alfandegárias, demonstra significativa sofisticação, mas, por outro lado, a quantidade é a menor que, por via de regra, é transportada por via aérea estes percursos: 1.387,852 gramas de cocaína e não estando provado que o arguido detinha o produto estupefaciente destinando-o à distribuição a outras pessoas, mediante a sua venda, não se pode aferir o "desvalor da acção pelo fim da acção criminosa, obtenção do lucro fácil" e ponderar que o perigo concreto desencadeado pela mesma acção "era susceptível de colocar em perigo a vida e a integridade física de muitas pessoas, de agravar o sofrimento mora...
...Tem sido periodicamente apoiado pelo consulado de Espanha. 17. Não recebe visitas; porém, tem ...
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