consulado brasileiro na alemanha

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 750/2007-6, de 10 Maio 2007

Ponente FÁTIMA GALANTE

I - A imunidade de jurisdição dos estados estrangeiros deve ter um âmbito restrito. O princípio da imunidade jurisdicional não se aplica quando o Estado é demandado na qualidade de sujeito de um negócio de direito privado, mas apenas quando o mesmo Estado intervém na relação jurídica na qualidade de Estado soberano, dotado de "jus imperii" II - Importa atender às funções desenvolvidas pelo trabalhador - se eram funções subalternas ou funções de direcção na organização do serviço público do E...