Transfere o Consulado Honorário em Campo Grande (Brasil) para o Distrito Consular de São Paulo.
Determina que o Consulado Honorário de Portugal em Manaus, com jurisdição sobre os Estados da Amazónia, Roraima, Acre e Rondónia e dependente da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Brasília, passa a depender do Consulado de Portugal em Belém do Pará(Brasil).
Extingue o consulado honorário de Portugal em São Carlos (Brasil), regressando a respectiva área de jurisdição ao consulado-geral de Portugal em São Paulo.
I A incompetência internacional resulta da impossibilidade de incluir a relação jurídica plurilocalizada na previsão de uma das normas de recepção do artigo 65º do CPCivil. II A nossa Lei processual fez afastar a competência dos Tribunais portugueses nos casos das acções referentes a direitos reais ou pessoais de gozo sobre imóveis sitos em país estrangeiro, estabelecendo neste conspectu a regra do forum rei sitae. III O testamento é um negócio jurídico unilateral, revogável, pelo qual alguém dispõe dos seus bens para depois da sua morte e porque o que se peticiona é a anulação daquele acto, daqui irá decorrer que estamos face a uma acção que visa determinar a eventual extenção da propriedade da Ré sobre bens imóveis situados no Brasil e garantir a esta, enquanto beneficiária da ti...
... a falecida mãe de ambas efectuou no Consulado-Geral do Brasil, em Lisboa, em 23 de Junho de 2005...
Extingue o consulado honorário de Portugal em Bagé- Brasil, regressando à respectiva área de jurisdição ao consulado de Portugal em Porto Alegre.
Determina que o vice-cônsul honorário de Portugal em São Luís do Maranhão seja elevado à categoria de cônsul honorário em São Luís do Maranhão, com jurisdição sobre o Estado do Maranhão e dependente do Consulado de Portugal em Belém do Pará, no Brasil.
Determina a classificação dos postos e serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
... A: Embaixada em Berlim, Alemanha; Consulado-Geral em Dusseldórfia, Alemanha; Consulado-Geral ... em Hamilton, Bermudas; Embaixada em Brasília, Brasil; Consulado-Geral no Rio de Janeiro, Brasil...
Aprova os princípios orientadores e o conteúdo da reforma consular
... emigratórios foram: no século XIX, o Brasil; no início do século XX, os Estados Unidos da Am... consular na Córsega (França) e o Consulado-Geral em Manchester (Reino Unido) e o Consulado-Ge...
... pretensão de inquirição através de Consulado Português no Brasil da testemunha E.., requerimen...
I – A excepção de caso julgado materializa o disposto no art. 29.º, n.º 5 da CRP quando se estabelece como princípio a proibição de reviver processos já julgados com resolução executória afirmando “Ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime”. II – O caso julgado é um efeito processual da sentença transitada em julgado, que por elementares razões de segurança jurídica, impede que o que nela se decidiu seja atacado dentro do mesmo processo (caso julgado formal) ou noutro processo (caso julgado material). III – Transcendendo a sua dimensão processual, a proibição do duplo julgamento pelos mesmos factos faz que o conjunto das garantias básicas que rodeiam a pessoa ao longo do processo penal se complemente com o princípio ne bi...
...: "não ser localizado pela justiça brasileira e autoridades judiciais portuguesas". 3) Concluin...ão forjada em nome de J[…] perante o Consulado Geral do Brasil em Lisboa, nomeadamente com passap...
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