constituição republica portuguesa pdf

4998 resultados para constituição republica portuguesa pdf

  • Acórdão nº 3382/16.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    1. A alínea a) do artigo 4º do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho de 15 de outubro de 2013 confere ao Banco Central Europeu (BCE) a competência para revogar a autorização para o exercício da actividade de instituição de crédito. 2. Por força do disposto no nº 1 do artigo 9º do mesmo Regulamento, esta intervenção é equiparada à dos bancos centrais nacionais, pelo que é aplicável à decisão

    ... Portugal consumou-se através da constituição do “Banco B S.A.” e de transferência para o ... 62º, n.º 1 da constituição da Republica Portuguesa, prescrevendo o n.º 2 desse mesmo ...
  • Edital n.º 1225/2020
    ... úblico que, decorrido o prazo para constituição de interessados e apresentação de contributos ... , que vai ser publicado no Diário da República, no site do município de Vagos, www.cm-vagos.pt ... interessados, sendo que a Federação Portuguesa da Indústria de Construção e Obras Públicas, ...
  • Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    ... nº 2 da Constituição ... [P]artilhamos ... a posição assumida no ... República ... Portuguesa, 70.º, n.º 1, alínea a), ...
  • Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...

    ... n.ºs 1 e 3 e 36°, nºs 1 e 4, da Constituição da República Portuguesa; 11ª - O direito de ...
  • Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
    ... Constituição, conjugadamente […]” ... 1.1. Admitido o ... Constituição portuguesa" ... Ora, a resposta a esta ... última quest\xC3" ... Constituição da República Portuguesa ... A Lei n.º 65/98 alterou a ...
  • Acórdão nº 5/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2015
    ... teor do Aviso a publicar em Diário da República, foi o mesmo aprovado na sua generalidade, apenas ... Observatório Permanente da Justiça Portuguesa do Centro de Estudos Sociais da Universidade de ... no artigo 266.°, nº 2, da Constituição e nos artigos 5.º, 6.º e 6.o-A do (Antigo) ...
  • Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    ... ético-social mediatizada pela constituição democrática, mediatizada no quadro ... , da jurisprudência constitucional portuguesa e das suas relações”, XXV ... Anos de ... Constituição da República Portuguesa (CRP) ... A Lei nº 65/98 alterou a ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ... 8 ... Diário da República, 1.ª série ... Portaria n.º 47/2023 ... de 15 ... Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (CAE), do Instituto ... constituição de seguros de doenças, de acidentes pessoais e ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... 59 ... Diário da República, 1.ª série ... Portaria n.º 303/2021 ... de 17 ... Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (CAE), do Instituto ... constituição de seguros de doenças, de acidentes pessoais e ...
  • Decreto Regulamentar Regional N.º 44/1982/A de 27 de Dezembro
    ... da alínea d) do artigo 229.0 da Constituição, o seguinte: ... Artigo 1.º - 1 - Durante o ... 232.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa ... Publique-se ... O Ministro da ...
  • Decreto Regulamentar Regional N.º 43/1982/A de 24 de Dezembro
    ... da alínea d) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte: ... Artigo 1.º - 1 - Durante o ... 232.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa ... Publique-se ... O Ministro da ...
  • Edital n.º 445/2021
    ... na área disciplinar de Linguística Portuguesa da Escola de Ciências Sociais.Torna-se público ... ção do presente Edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional, ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade ...
  • Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021

    I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e

    ... terá conduzido desde a sua constituição a um empolamento de custos da I. de € ... portuguesa, logo, sujeito a impostos ... Chamamos ainda ... (Publicado no Apêndice ao Diário da República de 20 de Novembro de 2014 ...
  • Edital n.º 912/2017
    ... ção do presente Edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade ... grau concedido por uma universidade Portuguesa. A equivalência, o reconhecimento ou o registo ...
  • Edital n.º 911/2017
    ... ção do presente Edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade ... grau concedido por uma universidade Portuguesa. A equivalência, o reconhecimento ou o registo ...
  • Edital n.º 910/2017
    ... ção do presente Edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade ... grau concedido por uma universidade Portuguesa. A equivalência, o reconhecimento ou o registo ...
  • Edital n.º 799/2021
    ... ção do presente Edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade ... situação;b) Domínio da língua portuguesa falada e escrita - os candidatos de nacionalidade ...
  • Edital n.º 805/2021
    ... ção do presente Edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade ... situação;b) Domínio da língua portuguesa falada e escrita - os candidatos de nacionalidade ...
  • Edital n.º 895/2017
    ... ção do presente edital no Diário da República, sem prejuízo da divulgação na Bolsa de ... de Évora (UÉ), nas línguas portuguesa e inglesa, conforme determina o artigo 62.º-A do ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade ...
  • Edital n.º 69/2021
    ... na área disciplinar de Linguística Portuguesa/Linguística Aplicada da Escola de Ciências ... ção do presente Edital no Diário da República, está aberto concurso documental interno, para ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade ...
  • Edital n.º 1181/2019
    ... na área disciplinar de Linguística Portuguesa da Escola de Ciências Sociais.Torna-se público ... ção do presente Edital no Diário da República, está aberto concurso documental interno, para ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade ...
  • Edital n.º 135/2023
    ... 197 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... UNIVERSIDADE DE ÉVORA ... tica Portuguesa" ... Torna-se público que pelo prazo de 30 dias \xC3" ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto ...
  • Aviso n.º 15620/2017
    ... Judiciários, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 5 de agosto de 2009 ... ês ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em Portugal, a quem ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, o Centro de Estudos ...
  • Edital n.º 1063/2018
    ... ção do presente edital no Diário da República, está aberto concurso documental internacional ... da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração ...
  • Aviso n.º 7777-A/2021
    ... de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento de pessoal docente do ... ção do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal para constituição de ... : a) A docência nos cursos de língua portuguesa; b) A alfabetização, em português, de jovens e ...

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