constituição portuguesa 1933
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Acórdão nº 0048461 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1991 (caso None)
I - Na vigência do art. 407, n. 8 do Cód. Administrativo, para que uma organização adquirisse personalidade jurídica não bastava que diversas pessoas se consorciassem entre si, com finalidade determinada e comum, de carácter duradouro, com a intenção de constituir um novo ente jurídico. Era necessário o reconhecimento. Em relação às associações de instrução, cultura e recreio, o reconhecimento...
... ocorrido com a revogação da Constituição Política da República Portuguesa de 1933 não ... -
Acórdão nº 0048461 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1991
I - Na vigência do art. 407, n. 8 do Cód. Administrativo, para que uma organização adquirisse personalidade jurídica não bastava que diversas pessoas se consorciassem entre si, com finalidade determinada e comum, de carácter duradouro, com a intenção de constituir um novo ente jurídico. Era necessário o reconhecimento. Em relação às associações de instrução, cultura e recreio, o reconhecimento...
... ocorrido com a revogação da Constituição Política da República Portuguesa de 1933 não ... -
Parecer n.º 1/2018
... garantida pelo artigo 55.º da Constituição ora ao nível da Organização Internacional do ... cuja valia terminou na ordem jurídica portuguesa com a abolição da Constituição Política de ... Constituição Política, de 11 de abril de 1933, a definir a forma do regime como «República ...
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Acórdão nº 515/13 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Setembro de 2013
... 2 - O concelho era, nos termos do Constituição da República Portuguesa de 1933 uma forma de ...
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Acórdão nº 991/14.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2015
I - Nesta acção os AA. formulam o pedido, fundado na responsabilidade civil do R Estado Português pelo exercício da sua função política, de que este repare o valor dos danos alegadamente sofridos por cada um deles em consequência da actuação do demandado no âmbito do processo de descolonização de Angola, cujo território foram forçados a abandonar, por forma a salvaguardar as respectivas vidas e...
... tropas descuraram o dever que a Constituição de 1933 lhe atribuía de preservar as pessoas e ... órios ultramarinos sob administração portuguesa, assim como cooperaram, designadamente na ... -
Acórdão nº 13046/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018
I. O M........... de Moçambique foi criado pelo diploma legislativo n.º 626, de 01/02/1939, que aprovou os seus Estatutos, instituição que foi depois reestruturada através do diploma legislativo n.º 2845, de 28/11/1968, sendo uma instituição de previdência social, configurada como uma pessoa coletiva de utilidade pública, segundo o artigo 1.º dos seus Estatutos. II. Eram obrigatoriamente...
... ", do ponto de vista adjetivo a constituição de uma relação jurídica administrativa entre o ... adquirido ao abrigo da soberania portuguesa, demitindo-se de acautelar as posições ... Constituição da República Portuguesa de 1933, que proclamava como incumbência prioritária do ... -
Acórdão nº 1146/16.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019
Para efeitos do artigo 10º, nº 1, da Lei 54/2005, de 15/11, o leito das águas do mar comporta o terreno coberto pelas águas e os areais nele formados por deposição, sucessiva e impercetível, de tais águas. (Sumário do Relator)
... D) Se é certo que a Constituição da República Portuguesa individualiza os bens ... ça do preconizado pela Constituição de 1933 que atribuía ao domínio público do Estado ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... no artigo 278.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 51.º, ... da que era empregue na Constituição de 1933 (que referia, no respetivo artigo 8.º, 1.º, ...
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Acórdão nº 1003/16.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018
I - O documento certificado, ou seja o Parecer da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., consubstancia-se numa análise técnico/jurídica sobre o Domínio Público Marítimo nas Ilhas-Barreira da Ria Formosa, pelo que, enquanto expressão da opinião técnico/ jurídica da Entidade Pública Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., deve ser enquadrado, para efeitos probatórios, na última parte do disposto no n.º
... conforme, de resto, atesta a "Agência Portuguesa" do Ambiente, LP.\" ... Acresce, prossegue esta R\xC3" ... constitucional no art.º 202º da Constituição da República Portuguesa, o disposto nos art.ºs ... ça do preconizado pela Constituição de 1933 que atribuía ao domínio Público do Estado ... -
Acórdão nº 761/16.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018
Os imóveis do domínio público não são susceptíveis de aquisição por usucapião.
... : «Para os devidos efeitos, a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., certifica, com fundamento na ... ínio público do Estado decorre da Constituição da República Portuguesa [artº 84º, nº 1, al ... ça do preconizado pela Constituição de 1933 que atribuía ao domínio Público do Estado ... -
Acórdão nº 905/15.4IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2016
I – Só, podem ser declaradas perdida a favor do Estado as coisas, direitos e vantagens que, através do facto ilícito típico, tiverem sido adquiridas pelo agente e representem uma vantagem patrimonial, com fundamento no artº 111º2 CP. II – A perda de vantagens não pode prejudicar o direito de reparação do património do titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a...
... Do instituto do confisco ... A Constituição da República Portuguesa aprovada pelo Plesbicito Nacional de 19 de Março de 1933 estabelecia a proibição do confisco geral ... -
Parecer n.º 33/2016
... artigo 62.º da Constituição e artigo 1305.º do Código Civil). 2.ª As ... a lamentar, determinando a Agência Portuguesa do Ambiente, IP, a delimitação de faixas de ... privada reclamados por um particular que, em 1933, simplesmente edificara uma moradia em terreno ...
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Acórdão nº 978/13.4TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2014
I – É entendimento unânime da jurisprudência e doutrina que a oposição não é o meio adequado de reacção a uma providência decretada quando os factos provados não permitiriam o seu decretamento, sendo neste caso apenas passível de utilização a via recursória. II - No entanto, há que ponderar a hipótese, como a que ocorre nos autos, do requerido ter fundamento para usar os dois meios, ou...
... Nesta lógica, a Constituição aprovada em 1976 veio dispor no seu artigo 101º, ... VII, pág. 358, ed. 1933 ... , in Constituição da República Portuguesa ... -
Acórdão nº 3903/2003-4 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2003 (caso None)
O Protocolo de Acordo sobre o Empreendimento de Cahora Bassa celebrado entre o Estado Português e a Flelimo em 14/04/1975 para que fosse vinculativo no que toca à competência internacional dos Tribunais, terá de ser publicado, o que não se verifica.
... , pelo que não vigora na ordem interna portuguesa ... Por decisão de fls. 163 e segs. foi ... O próprio preâmbulo da Constituição de Moçambique (publicada no Suplemento ao ... Constituição da República Portuguesa de 1933, então em vigor nos termos da Lei n° 3/74, de ... -
Acórdão nº 3903/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2003
O Protocolo de Acordo sobre o Empreendimento de Cahora Bassa celebrado entre o Estado Português e a Flelimo em 14/04/1975 para que fosse vinculativo no que toca à competência internacional dos Tribunais, terá de ser publicado, o que não se verifica.
... , pelo que não vigora na ordem interna portuguesa ... Por decisão de fls. 163 e segs. foi ... O próprio preâmbulo da Constituição de Moçambique (publicada no Suplemento ao ... Constituição da República Portuguesa de 1933, então em vigor nos termos da Lei n° 3/74, de ... -
Decisões Sumárias nº 534/99 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Dezembro de 1999
... Constituição de 1933 ... Porém, face à Constituição ... c), da Constituição da República Portuguesa, o Decreto-Lei nº 33.252 é organicamente ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... 278.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 51.º, ... da que era empregue na Constituição de 1933 (que referia, no ... respetivo artigo 8.º, ...
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Decreto n.º 6/2017
... , 1.ª série, n.º 122, de 2 de junho de 1933.Desenhado por Eugénio dos Santos, engenheiro ... exemplar único da arquitetura civil portuguesa do século XVII, encerrando algumas das memórias ... da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:Artigo ...
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Acórdão n.º 280/90, de 02 de Janeiro de 1991
... º, n.º 1, alíneas a) e b), da Constituição da República Portuguesa, que fosse apreciada e ... ção Política da República Portuguesa de 1933, na sua versão originária, considerava como ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... 5. A moeda portuguesa conheceu, na época, uma desvalorização ... o Decreto n.º 22661, de 13 de Junho de 1933, dispôs que as restrições relativas a rendas e ... 11. A Constituição de 1976, no seu artigo 65.º, considera a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 282/77 . Estatuto da Ordem dos Médicos
... , no uso dos poderes que a Constituição de 1933 permitia ... 4. A evolução da e portuguesa e as alterações que se foram estabelecendo ao ...
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Edital n.º 1933/2022
... 1 — Lecionação em língua portuguesa (por hora de aula semanal num semestre: 0,10 valores) ... 2 — ... 20 — Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição ...
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Decreto-Lei n.º 282/77, de 05 de Julho de 1977
... , no uso dos poderes que a Constituição de 1933 permitia ... 4. A evolução da e portuguesa e as alterações que se foram estabelecendo ao ...
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Acórdão n.º 56/84, de 09 de Agosto de 1984
... , alínea a), e 282.º, n.º 1, da Constituição, requereu o Primeiro-Ministro a declaração de ... do artigo 167.º da Constituição portuguesa, primitiva redacção. De registar é, todavia, ... e a doutrina anteriores à Constituição de 1933 (José de Sousa Brito, 'A lei penal na ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... é 12.06.2014 emitido pela República Portuguesa" e residente na Rua …, n.º …, Hab ... , ….-\xE2\x80" ... já estava à sua porta – Sessões n.º 1933 (fls. 42 Apenso 1); 156. Ainda nesse dia, o H… ... – (cfr. Artigo 32°, n.° 8 da Constituição da República Portuguesa e artº 126° do Código ...