constituição portuguesa 1911

261 resultados para constituição portuguesa 1911

  • Lista de doutrina sobre autonomia política
    ... , GOMES, e MOREIRA, VITAL, Constituição da República Portuguesa Anotada, 2 volumes, (I, ... e Primeira Constituição Republicana de 1911, vLex, Barcelona, 2010 ... ʊ Oitava Revisão ...
  • Acórdão nº 417/18 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Agosto de 2018
    ... n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, das disposições ... Constitucional ou o da Constituição de 1911 ou mesmo, ... noutra vertente, o júri ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ... no artigo 278.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 51.º, ... , que remonta à Constituição de 1911 (que constitucionalizou a abolição operada em ...
  • Acórdão nº 870/08.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2012

    I - O Tribunal do Trabalho é competente, em razão da matéria, para o conhecimento do pedido de declaração de nulidade de cláusulas de um instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, com o fundamento na violação do disposto em normas constitucionais. II- Resulta dos artºs 204º e 280º da Constituição que não se proíbe, antes pelo contrário os mesmos, principalmente o último, expressamente

    ... nos artigos 12º, 13º e 63º da Constituição da Republica Portuguesa e a Lei de Bases da ... da Constituição Republicana portuguesa de 1911 – a qual foi inspirada na Constituição ...
  • Acórdão nº 741/12.0TXPRT-F de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    I  -  A providência de habeas corpus, no caso de prisão ilegal, tem como pressuposto de facto a prisão efectiva e actual e como fundamento jurídico a ilegalidade dessa prisão. A viabilidade do habeas corpus, como meio direccionado exclusivamente para a tutela da liberdade, exige uma privação de liberdade actual, não servindo, por isso, como mecanismo declarativo de uma ultrapassada situação de...

    ... do nº 1 do artigo 205º da Constituição da República Portuguesa ... «III «14º – ... o artigo 3.º, n.º 31, da Constituição de 1911 admitia o habeas corpus diante de “iminente ...
  • Acórdão nº 30/14.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014

    I -O n.º 2 do art. 222.º do CPP faz depender a procedência da petição de habeas corpus de um conjunto de circunstâncias taxativamente enumeradas. No presente caso está em causa a circunstância da al. c) do preceito – manter-se a prisão para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial. II - O requerente diz, em abono da sua pretensão, que está preso desde 19-05-2014 para...

    ... em --- na Alemanha, de nacionalidade portuguesa, residente em --- antes de preso, apresentou um ... CORPUS já estava previsto na Constituição de 1911, mas só foi introduzido, na lei ...
  • Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
    ... 278.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 51.º, ... , que remonta à Constituição de 1911 (que constitucionalizou a ... abolição operada ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... norma do n.º 2 do artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa República (CRP); ... conjugal, seja igual ou inferior a €1911» (artigo 70.º do CIRS, na redação dada pela ...
  • Acórdão nº 01593/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2005

    I - A criação, extinção e alteração dos limites territoriais das autarquias locais é efectuada através de lei é efectuada por lei, precedendo consulta dos órgãos das autarquias locais. II - É da competência exclusiva da Assembleia da República legislar sobre o regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais. III - A demarcação, em concreto, dos limites...

    ... da I República e a partir da Constituição de 1911, verifica-se a consagração da ... 5ª-A Constituição da República Portuguesa de 1911 estabeleceu a Reserva de Lei nas ...
  • Introdução
    ... -1842); Assembleia Nacional Constituinte (1911-1911), Câmara dos Deputados (1911-1926), Senado ... à instauração da República Portuguesa em 1910 com a Constituição aprovada em 1911 de ...
  • Aviso n.º 72/2016
    ... tratados forem contrários à Constituição da Ucrânia e aos interesses do Estado.Face ao ... íses Baixos em Moscovo.»A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi ... Decreto do Governo, de 24 de fevereiro de 1911, publicado no Diário do Governo n.º 49, 1.ª ...
  • Portaria n.º 175/2016
    ... tratados forem contrários à Constituição ... da Ucrânia e aos interesses do Estado ... ARepública Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a ... qual foi ... reiro de 1911, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, ...
  • Edital n.º 1911/2023
    ... e a Tecnologia, I. P., nas línguas portuguesa e inglesa, e no sítio da Internet da Universidade da ... Beira Interior, ... de que reúne as condições legalmente necessárias para a constituição com a Universidade da Beira ... Interior de uma relação jurídica de ...
  • Aviso n.º 74/2016
    ... tratados forem contrários à Constituição da Ucrânia e aos interesses do Estado.Face ao ... íses Baixos em Moscovo.»A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi ... Decreto do Governo, de 24 de fevereiro de 1911", publicado no Diário do Governo, n.º 49, 1.ª s\xC3" ...
  • Aviso n.º 76/2016
    ... tratados forem contrários à Constituição da Ucrânia e aos interesses do Estado.Face ao ... íses Baixos em Moscovo.»A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi ... Decreto do Governo, de 24 de fevereiro de 1911", publicado no Diário do Governo, n.º 49, 1.ª s\xC3" ...
  • Acórdão nº 11360/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    1. O acto administrativo, enquanto conduta unilateral da Administração no domínio de uma relação concreta em que ela é parte, configura um comando, positivo ou negativo, pelo qual se constituem, se modificam ou extinguem relações jurídicas, se decide um conflito, se fixa jurídicamente o sentido duma situação de facto. 2. Os actos jurídicos praticados perante o Poder Judicial do Estado Português...

    ... º 1 CPC - actos jurídicos em língua portuguesa formalidades processuais - princípio pro actione ... do Estado conforme artº 202º da Constituição da República Portuguesa e já assim no artº 6º da Constituição de 1911 (3) -, requerer a concessão da providência ...
  • Acórdão nº 01001/20.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021
    ... geral, numa recusa legitimada pela Constituição em obedecer a disposições de autoridade com ... , comummente aceites pela sociedade portuguesa e que visam a construção de uma sociedade ... Já na Constituição de 1911, se consagrava que «A liberdade de consciência ...
  • Acórdão nº 09B0523 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2009

    1 . O Supremo Tribunal de Justiça pode sindicar a vertente jurídica da aquisição probatória levada a cabo pela Relação. 2 . Os títulos honoríficos, mormente as ordens honoríficas, devem ser integrados nos direitos de personalidade. 3 . Obnubilando, enquanto se mantiver o valor imaterial dos agraciamentos, os direitos de propriedade sobre as condecorações, insígnias ou distintivos que os...

    ... Com o advento da República, a Constituição de 1911, dispôs, no artigo 3.º, n.º3 que: A pública Portuguesa não admite privilégio de nascimento, nem foros ...
  • Acórdão nº 7129/18.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021

    Sumário (da relatora): I Não cumpre o ónus previsto no artº. 640º, nº. 1, b), do C.P.C., a recorrente que não indica os meios de prova a reanalisar relativamente a cada um dos factos impugnados, individualmente, o que conduz à rejeição do recurso nessa parte. II Uma das fontes da dominialidade é a afetação à utilidade pública, que importa o uso direto e imediato de determinado espaço/prédio...

    ... a autora e a “X – Associação Portuguesa de X” celebraram contrato de comodato ou de ... actas de 20.10.1910, de 27.10.1910, de 09.02.1911, de 03.08.1911, de 28.09.1911, sendo que das ... 07.1940 e o artº 8º nº 1 e 2 da Constituição 11. Estando o prédio registado em nome da Autora ...
  • Parecer n.º 11/2016
    ... do artigo 164.º, alínea i), da Constituição da República Portuguesa, integra-se na reserva ... , permite concluir por um máximo de 1911 turmas. 16 - Todos os contratos de associação ...
  • Acórdão nº 27/14.5T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016

    I – De acordo com o que dispõem os art.os 651.º, n.º 1 e 425.º, ambos do C.P.C., a admissibilidade da junção de documentos na fase processual de recurso é excepcional e apenas poderá ter por fundamento duas situações: i) impossibilidade da sua apresentação em tempo oportuno, nos termos definidos pelo art.º 423.º do C.P.C.; e ii) a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento...

    ... Bens da Igreja e do Estado, datada de 20/04/1911, pelo menos desde a data em que tais bens lhe ... entre a Santa Sé e a República Portuguesa pela qual foi garantido à Igreja Católica o ... do n.º 2 do art.º 8.º da actual Constituição ... Na referida Concordata o Estado Português ...
  • Despacho n.º 421/2021
    ... de uma instituição que, fundada em 1911 e herdeira da Régia Escola de Cirurgia e da ... a) ... b) ... c) Propor a constituição e a dissolução de Unidades e Centros ... destaque para os países de língua portuguesa. 2 - Para a prossecução dos seus objetivos, a ...
  • Recomendação n.º 5/2020
    ... social - envolvendo tanto a constituição de turmas quanto o encaminhamento de alunos para ... multiculturalidade da sociedade portuguesa e de perspetivar a escola como fator de ... : reivindicar o movimento negro de 1911 ...
  • Parecer n.º 3/2017
    ... de acesso ao ensino superior A Constituição da República Portuguesa (adiante CRP) prevê, no ... 1838, 3.º n.os 10 e 11 da Constituição de 1911 e 42.º e 43.º da Constituição de 1933. (3) ...
  • Despacho n.º 8497/2022
    ... de uma instituição que, fundada em 1911 e herdeira da Régia Escola de Cirur- ... gia e ... c) Propor a constituição e a dissolução de Unidades do Departamento; ... destaque para os países de língua portuguesa ... 2 — Para a prossecução dos seus ...

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