Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora») e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial («empresa on-line»), do regime especial de constituição imediata de associações («associação na hora») e do regime especial de criação de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras («sucursal na hora»)...
Constituição de Associação - [EML - Empresa Municipal de Urbanização, Requalificação Urbana e Ambiental e Habitação Social de Lagoa, EM]
AE entre a OPERTRI – Sociedade de Operações Portuárias, Lda. e o SINPCOA – Sindicato dos Trabalhadores Portuários do Grupo Central e Ocidental dos Açores – Revisão Global.
...O Acordo de Empresa publicado no Jornal Oficial, IV Série, n.º 15, d...Cláusula 15.ª. Constituição do quadro permanente da empresa, contrato individu...
Constituição de Associação - [Ribeira Grande Mais - Empresa Municipal de Habitação Social, Requalificação Urbana e Ambiental, EM]
Recomenda ao Governo da República que sejam respeitados e ouvidos os órgãos de governo próprio regional sobre o funcionamento do Centro Regional da Radiotelevisão Portuguesa.
..., as reconduções na administração da empresa, enquanto estas situações, do conhecimento d...Recorda-se porém, o disposto na Constituição da República e no Estatuto Político-Administrati...
DEFINE O QUADRO JURÍDICO DA REESTRUTURAÇÃO DA EDP, SA, ESTABELECENDO REGRAS SOBRE A CISAO DESTA EMPRESA, CONSTITUICAO DE NOVAS SOCIEDADES ANÓNIMAS E RESPECTIVO CAPITAL, DE ACORDO COM O PREVISTO NO DECRETO LEI 7/91, DE 8 DE JANEIRO, QUE TRANSFORMOU AQUELA EMPRESA EM SOCIEDADE ANÓNIMA DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS.
..., por meio de cisões simples, à constituição de novas sociedades anónimas, de que a EDP, S. A....
Despacho. Regime Especial de Constituição imediata de sociedades -- Aprovação automática ... Atendimento do Centro de Formalidades de Empresas do Funchal. O Decreto-Lei n.º 111/2005 de 8 de Ju...
Procede à terceira alteração à Lei n.º 53-F/2006 , de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas
...c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objecto A presente lei es...
Concurso público - Aeroporto das Flores - Açores - Fornecimento e Assentamento de Sinalização e Letring.
...A constituição jurídica dos agrupamentos não é exigida na apre...
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